Emenda Modificativa Dê-se a seguinte redação ao § 1o. do art. 221 do projeto: Art. 221 - § 1o. - Caberá a uma Comissão Mista permanente de Senadores e Deputados examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Chefe de Governo, bem como exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais Comissões do Congresso Nacional e de suas Casas, criadas de acordo com o art. 90.

Pretende o ilustre Constituinte com sua emenda melhorar a redação do dispositivo sanando evidente lapso do Projeto ao garantir o direito as demais Comissão das Casas legislativas de exercer a fiscalização e o acompanhamento dos programas setorias. Considerando entretanto emenda apresentada pelo nobre Constituinte Fernando Henrique Cardoso, de no. es 35035-8, relativa ao mesmo dispositivo, somos pela aprovação com a seguinte redação para o § 1o. do art. 221, "Caberá a uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados, alem de outras atribuições que lhe forem conferidas nesta Constituição, examinar e emitir formas sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo chefe de Governo, bem como exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, em prejuízo da atuação das demais Comissão do Congresso Nacional e suas casas, criadas de acordo com o art. 90". Pela aprovação parcial.