O item II do § 3o. do Art. 221 do Projeto é desdobrado em dois itens com a seguinte redação: Art. 221 § 3o. I - II - as autorizações a que se refere o item I do parágrafo 6o. do artigo anterior; ou III - a correção de erros ou inadequações.

O exame da Emenda e respectiva justificação apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui para o aperfeiçoamento do Projeto, tornan- do-o mais complexo, preciso e consistente.idem com a maioria Pela aprovação parcial nos termos do Substitutivo.