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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
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EMENn/a
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1737[X]
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1737)
Banco
expandEMEN (1737)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (978)
PARCIALMENTE APROVADA (301)
APROVADA (259)
PREJUDICADA (199)
Partido
PMDB (999)
PFL (365)
PT (164)
PDS (105)
PDT (61)
PTB (27)
PL (16)
Uf
MG[X]
TODOS
Date
expand1989 (2)
expand1987 (1730)
expand1986 (2)
expand1985 (1)
expand1978 (2)
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01317 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Redija-se o inciso III, do artigo 57, do seguinte modo: "III - estabelecer diretrizes gerais de ordenação de seu território." 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista a solução adotada no novo substitutivo do relator, quanto à disciplina da matéria. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01318 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  ART. 32, IV, e ART. 36. Emenda supressiva 
 Parecer:  Sem embargo do apreço pela intenção, por não afeiçoar-se a outros princípios ou pela sua impertinência com o tema, a proposta não alcança acolhida. Pela rejeição. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01319 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda modificativa Modifique-se para a seguinte a redação do inciso IV, do artigo 75: "IV - Não se prover a execução da lei, de ordem ou decissão judicial". 
 Parecer:  Pela rejeição. Do ponto de vista redacional a proposta da Emenda é aproveitável, tendo em vista a simetria com que se apresenta o dispositivo. A forma apresentada pelo Substitu- tivo do Relator, entretanto, é mais abrangente. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01320 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DO INCISO XIX DO ART. 13 Art. 13 - .................................. I - .............................................. II a XVIII - .................................... XIX - licença remunerada à gestante, antes e depois do parto, por período não inferior a 90 dias, ressalvada determinação médica; 
 Parecer:  Pretende o autor realizar o período de licença remunera- da da gestante para noventa dias. A nosso ver deve a Constituição assegurar esse direito, por ser de fundamental à reprodução da sociedade. As conden- ções de seu exercício, contudo, mutáveis que são no curto prazo, devem ser, como ponderado por inúmeros constituintes em suas emendas, objeto de lei ordinária. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01321 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DO ART. 10 ART. 10 - SUPRIMA-SE 
 Parecer:  A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o texto. Pela aprovação. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01322 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DO INCISO XIII DO ART. 54. ART. 54 - .................................. XIII - Organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria dos Territórios. 
 Parecer:  nos termos do art.69, do projeto de constituição, a autonomia conferida ao Distrito Federal não abrange a judiciária, o que inviabiliza os objetivos da emenda. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01323 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DO ART. 6o. E SEUS INCISOS ART. 6o. - SUPRIMA-SE I - SUPRIMA-SE II - SUPRIMA-SE III - SUPRIMA-SE 
 Parecer:  A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o texto. Pela aprovação. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01324 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao art. 4o. do anteprojeto de Constituição. Ementa: Modifique-se a redação do art. 4o. que ficará com a seguinte forma: "Art. 4o. - O Estado Brasileiro exercerá soberania permanente sobre todo o seu território e bens." 
 Parecer:  A emenda conflita com as emendas supressivas pelas quais optamos. Pela rejeição. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01325 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva de parte do inciso I, do § 1o., do Artigo 335 Art. 335 - .................................. § 1o. - .................................... I - Contribuição dos empregadores. 
 Parecer:  A sugestão não pôde ser acolhida tendo em vista a opção do Relator por manter no texto do Substitutivo um mínimo de especificação das bases de incidência de contribuições para o Fundo Nacional de Seguridade Social. No que respeita especi- almente à contribuição empresarial, o entendimento do Relator é no sentido de explicitar a diversificação da base, de modo a romper com o círculo vicioso gerado pela incidência exclu- siva sobre a folha de salários. Quanto à manutenção do fatu- ramento e do lucro, parece-nos óbvio que se trata de fatos geradores diferentes, que poderão ser utilizados pelo legis- lador de acordo com as peculiaridades econômico-financeiras e operacionais de cada contribuinte. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01326 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa do Inciso XVIII do art. 13 Art. 13 - .................................. I - ........................................ II a XVII - ................................ XVIII - gozo de 30 (trinta) dias de férias anuais; 
 Parecer:  Objetiva a emenda retirar do inciso XVIII do artigo 13, que dispõe do direito às férias, o mandamento da remuneração em dobro no decorrer desse período. Efetivamente, tal dispositivo constitui matéria própria de legislação ordinária, antes que do texto constitucional. * 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01327 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Art. 2o. (Emenda modificativa) "A República Federativa do Brasil é constituída, sob o regime representativo, pela união indissolúvel dos Estado e do Distrito Federal, e tem como fundamentos:" 
 Parecer:  A emenda que aceitamos para o artigo em pauta é simpli- ficadora, constando apenas de "caput". Pela rejeição. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01328 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda supressiva do inciso I do art. 2o. Art. 2o. I - Suprimir II - renumerar III - renumerar IV - renumerar V - renumerar VI - renumerar 
 Parecer:  A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o texto. Pela aprovação. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01329 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda modificativa aos artigos 270, 272, 275, 276 do anteprojeto de Constituição EmenTa: Dê-se nova redação aos arts. 270, 272, 275 e 276, nos seguintes termos: Art. 270 - Compete a União instituir impostos sobre: I a V - .................................... VI - a propriedade rural. § 1o./4o. - ................................ § 5o. - O imposto de que trata o item VI não incidirá sobre pequenas glebas rurais, nos termos definidos em lei. Art. 272 - Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I - Suprima-se II a IV - .................................. § 1o. - .................................... § 2o. - Suprima-se Art. 275 - Pertence aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e provento de quaisquer natureza, incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituir ou mantiver, bem como o produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial rural. Art. 276 - .................................. I - ........................................ II - cinquenta por cento do produto da arrecadação dos impostos sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, e sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios. 
 Parecer:  Embora revelem os dispositivos da emenda o elevado descortino do proponente, nossa convicção é de que a matéria em questão recebeu tratamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01330 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa do Inciso IX do art. 13. Art. 13 - .................................. I a VIII - .................................. IX - gratificação natalina. 
 Parecer:  A determinação de que a gratificação de Natal tenha por base a remuneração de dezembro de cada ano objetiva evitar que, através de lei ordinária, seja fixada outra forma de cálculo em prejuízo do trabalhador. 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01331 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva do art. 3o. Art. 3o. - Suprimir 
 Parecer:  Tendo sido favoráveis a aprovação de emenda radical- mente sucinta ao artigo em pauta, de autoria do nobre Consti- tuinte Francisco Rollemberg, somos, coerentemente, pela re- jeição desta. 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01332 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva do Inciso VIII do art. 187 e art. 211 Art. 187 - .................................. VIII - Suprima-se Art. 211 - Suprima-se 
 Parecer:  A Emenda deve ser aprovada, conforme entendimento predomi- nante na Comissão de Sistematização. 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01333 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENTA - Emenda Supressiva aos Artigos 343 e 344. 
 Parecer:  O artigo 344 foi parcialmente suprimido pelo relator, que manteve o conteúdo do Art. 343. Pela aprovação parcial. 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01334 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda aditiva ao art. 343 Art. 343 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurada a liberdade do exercício profissional e de organização dos serviços privados. 
 Parecer:  O objetivo da emenda é o de garantir a liberdade do exer- cício profissional e dos serviços privados de saúde. O substitutivo do relator contempla a sugestão da emenda, só que de forma diferente, em outro dispositivo. Pela aprovação parcial. 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01335 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Emenda ao art. 13, itens I, II, III. Dê-se aos itens I, II, e III, do art. 13 a seguinte redação: I - Segurança contra o desemprego mediante: a) Fundo de garantia de participação individual; b) Indenização do tempo de serviço, proporcional e progressiva, complementar ao Fundo de garantia do Patrimônio individual, em caso de dispensa sem justa causa; c) Seguro - desemprego, em caso de desemprego involuntário. 
 Parecer:  O objetivo da presente emenda não se coaduna com o espí- rito que se quis imprimir ao projeto. Não se pretende privi - legiar o trabalhador em detrimento do empregador. Apenas, se procura estabelecer bases para um relacionamento estável en- tre patrão e empregado. O preceito constitucional tem que ser equânime, pois seu objetivo é o de promover uma comunidade solidária. * 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01336 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda supressiva do inciso III do § 1o. do art. 335. Art. 335 § 1o. I............................................ II .......................................... III - Suprima-se IV .......................................... V............................................ VI .......................................... 
 Parecer:  A sugestão é oportuna e pertinente, e foi acolhida nos termos do Substitutivo do Relator. 
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