Emenda Modificativa do Inciso IX do art. 13. Art. 13 - .................................. I a VIII - .................................. IX - gratificação natalina.

A determinação de que a gratificação de Natal tenha por base a remuneração de dezembro de cada ano objetiva evitar que, através de lei ordinária, seja fixada outra forma de cálculo em prejuízo do trabalhador.