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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:01326 PARCIALMENTE APROVADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
01326 - PARCIALMENTE APROVADA
Autoria
JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG)
Data
02-07-1987
Texto
Emenda Modificativa do Inciso XVIII do art. 13 Art. 13 - .................................. I - ........................................ II a XVII - ................................ XVIII - gozo de 30 (trinta) dias de férias anuais;
Remissão
A9A020200013 - MODIFICATIVA - ARTIGO:013
Parecer
Objetiva a emenda retirar do inciso XVIII do artigo 13, que dispõe do direito às férias, o mandamento da remuneração em dobro no decorrer desse período. Efetivamente, tal dispositivo constitui matéria própria de legislação ordinária, antes que do texto constitucional. *