| ANTE / PROJEMENTODOS | | 201 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04223 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso XV do art. 99 do Anteprojeto
de Constituição, a seguinte redação:
"Art. 99 - ..................................
............................................
XV - acompanhar a fiscalizar a atividade de
Governo em matéria de política monetária,
financeira e cambial, bem como de seguridade
social e de previdência.
............................................ | |
| 202 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04224 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 192 do Anteprojeto de
Constituição o inciso X com a seguinte redação:
Art. 192, X "nos Tribunais com número
superior a vinte e cinco julgadores será
constituído órgão especial, com o mínimo de onze e
o máximo de vinte e cinco membros, para o
exercício das atribuições administrativas e
jurisdicionais, de competência do Tribunal Pleno,
bem como para a uniformização da jurisprudência no
caso de divergência entre seus grupos e seções". | |
| 204 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04227 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Art. 1o. - Acrescente-se ao artigo 222 o
seguinte § 4o.:
"Art. 222 - ................................
............................................
§ 4o. - compete à Justiça do Trabalho,
segundo a legislação brasileira, conciliar e
julgar dissídios entre as Missões Diplomáticas
estrangeiras e os trabalhadores por elas
contratados para a prestação de serviço de
qualquer espécie. | |
| 205 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04228 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 231 do Anteprojeto de
Constituição, a seguinte redação:
"Art 231 - O Superior Tribunal Militar
compor-se-á de onze Ministros vitalícios, nomeados
pelo Presidente da República, depois de aprovada a
escolha pelo Senado Federal, sendo dois dentre
oficiais- generais da ativa da Marinha, três
dentre oficiais-generais da ativa do Exército,
dois dentre oficiais- generais da ativa da
Aeronáutica, e quatro dentre civis". | |
| 206 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04230 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Acrescente-se ao § 1o. do art. 239 o seguinte
suplemento:
"..., sendo os seus cargos obrigatoriamente
providos por concurso público de provas e títulos,
com a participação de Poder Judiciário e da Ordem
dos Advogados do Brasil". | |
| 207 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04231 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso I do art. 236 do Anteprojeto
de Constituição, a seguinte emenda:
"Art. 236 - ................................
I - Exercer a direção superior do Ministério
Público Federal, Eleitoral, Militar, do Trabalho e
do Distrito Federal e Territórios. | |
| 209 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04234 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Art. 1o. - Dê-se ao art. 290 a seguinte
redação:
"Art. 290 - A União só se responsabilizará
pelos depósitos ou aplicações financeiras
efetuadas nas instituições sob o seu controle". | |
| 210 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04235 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Art. 1o. - Dê-se ao art. 289 a seguinte
redação, acrescentando-lhe o parágrafo 0 e
remunerando-se para primeiro o atual parágrafo
único.
"Art. 289 - A execução financeira da União
será efetuada pelo Tesouro Nacional, tendo como
agente exclusivo o Banco do Brasil.
§ 1o. - a mesma redação do atual parágrafo
único.
§ 2o. - A arrecadação de tributos federais
será efetuada pelas instituições financeiras
oficiais federais". | |
| 211 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04236 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Art. 1o. - Acrescente-se ao artigo 306 o
seguinte inciso VIII.
"Art. 306 - ................................
............................................
VIII - capacitação científica e tecnológica". | |
| 212 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04237 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Art. 1o. - Dê-se aop § 2o. do artigo 307 a
seguinte redação:
"Art. 307 - ................................
............................................
§ 2o. - as empresas nacionais terão
preferência no acesso aos incentivos e créditos
públicos subvencionados e no fornecimento de bens
e serviços ao poder público. | |
| 213 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04238 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Art. 1o. - Dê-se ao § 3o., do artigo 308, a
seguinte redação:
"Art. 308 - ................................
............................................
§ 3o. - As empresas públicas, as sociedades
de economia mista e as fundações públicas não
terão direito aos benefícios, privilégios ou
subvenções que não sejam extensíveis,
paritariamente, às empresas nacionais". | |
| 214 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04239 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | "Art. 310 - ................................
............................................
§ 1o. Respeitadas as excessões previstas
nesta Constituição, é vedada a formação de
monopólios, oligopólios, cartéis e toda e qualquer
forma de abuso do poder econômico, cabendo à lei
fixar as penalidades. | |
| 215 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04241 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Art. 1o. - Dê-se ao § 1o. do art. 400 a
seguinte redação:
"Art. 400 - ................................
............................................
§ 1o. - As atividades inerentes ao
desenvolvimento científico e tecnológico
refletirão interesses nacionais, regionais,
locais, sociais e culturais, assegurando a
autonomia da pesquisa científica básica". | |
| 216 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04242 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | "Art. 400 - ................................
............................................
§ 2o. - A lei regulamentará a propriedade
intelectual, resguardando os interesses e direitos
coletivos". | |
| 217 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04243 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Art. 1o. - Dê-se ao § 1o. do art. 403 a
seguinte redação:
"Art. 403 - ................................
............................................
§ 1o. - A lei fixará a parcela dos orçamentos
da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos
Municípios, das entidades da Administração
indireta e dos organismos públicos de
desenvolvimento regional, a ser aplicada na
capacitação científica e tecnológica bem como os
critérios para fazê-lo". | |
| 218 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04244 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Dê-se ao § 2o., do art. 403, a seguinte
redação:
"Art. 403 - ................................
............................................
§ 2o. - A lei regulará a concessão de
incentivos e outras vantagensa empresas e
entidades, públcias ou privadas, que contribuam
financeiramente com o desenvolvimento da ciência,
com a autonomia tecnológica, com a ampliação do
conhecimento científico e com a formação de
recursos humanos especializados". | |
| 219 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04246 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Art. 1o. - Dê-se ao art. 500 a seguinte
redação:
"Art. 500 - Dentro de doze meses, a cotnar da
data da promulgação desta Constituição, o
Congresso Nacional, aprovará leis que fixem as
diretrizes das políticas agrícola, agrária,
científica, tecnológica, industrial, urbana, de
transporte e do comércio interno e externo". | |
| 220 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04248 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Art. 1o. - Dê-se ao § 4o. do artigo 400 a
seguinte redação:
"Art. 400 - ................................
............................................
§ 4o. - O compromoisso do Estado com a
Ciência e Tecnologia deverá assegurar a permanente
ampliação e a plena utilização do potencial
técnico-científico instaladco no país através de
sua adequação a todas as políticas públicas". | |
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