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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (129)
Banco
collapseEMEN
B (1)
E (28)
G (10)
J (2)
M (41)
O (39)
S (4)
U (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (77)
PARCIALMENTE APROVADA (21)
APROVADA (16)
PREJUDICADA (13)
NÃO INFORMADO (2)
Partido
PMDB (128)
PFL (1)
Uf
MG (129)
Nome
RONAN TITO[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (121)
101Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:29083 REJEITADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se a parte final do item VII do art. 180 do Substitutivo que passará a ter a seguinte redação: "Art. 180 VII - "Exerce outras funções que lhe forem conferidas por lei, desde que compatíveis com as demais atribuições do Ministério Público, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria das pessoas jurídicas de direito público ou privado." 
 Parecer:  Improcedente. As funções institucionais vêm, exaustivamente, no art. 180, do Substitutivo do Relator. Também as garantias e vedações constam ddo artigo ante- rior. Pela rejeição. 
102Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:29084 REJEITADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se o art. 134 e respectivo parágrafo único 
 Parecer:  A emenda, por propor a supressão do art. 134 e seu pará- grafo único, não pode ser acolhida: a matéria desses disposi- tivos é necessária na Constituição. Pela rejeição. 
103Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:29085 REJEITADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprimam-se a expressão "exceto" do caput do art. 64 e todos os itens e parágrafo primeiro, mantendo com parágrafo único, o § 2o. do Projeto 
 Parecer:  A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe- lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se afigura como imprescindível ao projeto. Pela rejeição. 
104Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:29086 REJEITADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se o art. 137 e seus respectivos itens e parágrafos 
 Parecer:  A emenda propõe a supressão do art. 137, com seus itens e parágrafos, que fixam as garantias dos juizes. Não nos parece prudente retirar da Constituição essa matéria,que nela cons- ta tradicionalmente. Pela rejeição. 
105Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:29087 REJEITADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se o art. 138 
 Parecer:  A emenda propõe a supressão do art. 138, que fixa a com- petência privativa dos tribunais, e sugere que essa matéria conste de Ato Complementar. Ao nosso ver, a matéria deve ser regulada na Constituição. Pela rejeição. 
106Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:29088 REJEITADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se o final do art. 31 das Disposições Transitórias "respeitado os direitos dos seus titulares" 
 Parecer:  A Constituição, como lei magna, se sobrepõe a todo o or- denamento jurídico do País. Sem a ressalva, cairia por terra o direito adquirido ainda que o Código Civil dispuzesse de modo contrário. 
107Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:29089 APROVADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se o § 4o. do art. 18 do Projeto 
 Parecer:  A emenda postula a supressão do § 4o. do Art. 18, sob a alegação de que o preceito contraria o espírito liberal que inspirou todo o Capítulo. A ponderação, data venia, não pro- cede, realmente, facilitamos ao máximo a criação de Partidos Políticos, porém, no que diz respeito à propaganda eleitoral gratuita, à utilização graciosa do rádio e da televisão, além dos recursos do fundo partidário, faz-se mister, criarmos algum pré-requisito, sob pena de pulverizarmos, totalmente, o tempo e os recursos, tornando improfícua a participação das agremiações que comprovadamente tenham eleitorado. Entende- mos, no entanto, mais prudente deixar o assunto à deliberação de lei complementar. 
108Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:29090 REJEITADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se o caput e os respectivos parágrafos do art. 59 das Disposições Transitórias 
 Parecer:  Visa à supressão do caput e respectivos parágrafos do art. 59 das Disposições Transitórias do Substitutivo do Rela- tor. Considera o autor da Emenda que o referido artigo não extingue a enfiteuse, mas a mantém com restrições. Não parti- lhamos este ponto de vista e preferimos manter o dispositivo integralmente. 
109Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:29091 REJEITADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se o § 2o. do art. 66 das Disposições Transitórias 
 Parecer:  Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo Substitu- tivo do Relator. 
110Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:29092 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  Substitua-se a redação do item VII do artigo 258 pelo seguinte -: "a administração descentralizada e exercida paritariamente pelos representantes dos empregados, dos empregadores e do Governo" 
 Parecer:  A Emenda demonstra a louvável preocupação do seu ilustre autor com a efetiva democratização do aparelho burocrático da Administração Pública, questão que não deixou de receber a adequada atenção do Relator, como julgamos ter tornado paten- te em diversos dispositivos incorporados ao texto do Substi- tutivo. Veja-se, por exemplo, no caso do Sistema de Segurida- de Social, o preceito relativo ao "caráter democrático e des- centralização da gestão administrativa", formulado como um dos princípios basilares de organização do Sistema. Pela aprovação parcial. 
111Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:29093 REJEITADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  Substitua-se o art. 34 das Disposições Transitórias pelo seguinte: "As vantagens e os adicionais percebidos em excesso ao permitido em lei ao servidor público, fica suprimido, ressalvado ao atingido a faculdade devolver aos cofres públicos, em parcelas, ou forma que dispuser as leis, o recebido indevidamente nos últimos 10 (dez) anos" 
 Parecer:  Não nos parece justo o pretendido, até porque se o servi- dor veio a acumular vantagens hoje consideradas indevidas ou exorbitantes, ele as teve ao abrigo de disposições legais. O que cumpre é, tal como prevê o dispositivo, congelar tais vantagens a partir do momento em que a Constituição vede a sua percepção. 
112Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:29094 APROVADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se o art. 43 das Disposições Transitórias 
 Parecer:  Por entender que os direitos dos servidores estão plena- mente garantidos na Constituição, propõe o Autor da Emenda a supressão do artigo 43 das Disposições Transitórias. O dispositivo deve ser excluído do texto Constitucional. Pela aprovação da Emenda. 
113Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:29095 REJEITADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se o art. 139 
 Parecer:  Adotamos proposta outra, que prejudica esta. Pela rejeição. 
114Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:29096 REJEITADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte artigo ao Título X às Disposições Transitórias, onde couber: "Continuam em vigor, enquanto não revogadas, as leis que, explícita ou implicitamente, não contrariem as disposições desta Constituição. Parágrafo único - Não constituem direitos adquiridos os advindos de leis anteriores a esta Constituição, salvos os expressamente nela ressalvados. 
 Parecer:  O texto de artigo sugerido pela Emenda repete conceito de direito nunca contestado, não sendo necessário, portanto, adicioná-lo às Disposições Transitórias. Quanto ao parágrafo único, propõe a anulação de direito adquirido quando não ex- pressamente ressalvado na Constituição, assim subvertendo o princípio universalmente aceito de que a perda de direitos adquiridos só por exceção pode ser admitida. Pela rejeição. 
115Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:29097 REJEITADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dê-se nova redação ao § 2o. do art. 74 do Substitutivo, suprimindo-se a expressão "para que nenhum Estado tenha menos de oito e mais de oitenta deputados". 
 Parecer:  As numerosas Emendas ao artigo 74 confirmaram a inexis- tência de unidade de opinião sobretudo quanto a dois aspectos fundamentais: o do sistema misto e o do número máximo de De- putados por Estado.Nessas e em outras circunstâncias procura- mos atender, em parte, às finalidades perseguidas pela propo- sição em análise. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
116Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:29098 REJEITADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se todos os parágrafos do art. 47 e substitua-se a redação do caput pelo seguinte: "art. 47 - O Distrito Federal será administrado por prefeito nomeado pelo Presidente da República e disporá da Câmara de Vereadores, com atribuições fixadas em lei ordinária." 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
117Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:29099 APROVADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se o item V do art. 194 
 Parecer:  A proposição aprimora o texto ao excluir as Guardas Municipais do elenco dos órgãos de Segurança Pública. As funções das referidas Guardas são mais restritas. Pela aprovação da Emenda. 
118Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:29100 REJEITADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "salvo o naturalizador" do § 44 do art. 6o. 
 Parecer:  Emenda ao parágrafo 44 do art. 6o. para modificá-lo, ex- cluindo do risco de extradição o naturalizado. A proposta tem força restritiva diante do que dispõe o Substitutivo, que é mais abrangente e consentâneo com a expe- riência dos paises mais desenvolvidos institucionalmente. Pela rejeição. 
119Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:29101 REJEITADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  Adicione-se um parágrafo único ao art. 61 das Disposições Transitórias: "Parágrafo único - Dentro de 90 (noventa) dias a partir da promulgação da Constituição deverá estar promulgada uma Lei Complementar básica, estabelecendo a matéria e os critérios que irão nortear as demais Leis Complementares." 
 Parecer:  Embora louvável a pretensão do nobre Constituinte, a maté- ria, objeto da presente emenda, conflita com a sistemática geral adotada para a elaboração do Substitutivo. Assim, somos pela rejeição da emenda. 
120Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:29102 REJEITADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  Substitua-se o item I do art. 7o. pelo seguinte "I - a lei assegurará a estabilidade do empregado no emprego" 
 Parecer:  A estabilidade, entendida como a garantia de permanência no emprego e, como contraposição ao livre arbítrio do empre- gador de despedir o empregado, tornou-se, artificiosamente, uma momentosa e controversa questão, porquanto, segmentos ex- pressivos das categorias envolvidas têm se manifestado, rein- teradamente, por uma solução harmoniosa do problema. Na verdade, o que quer o empregado é ver limitado aquele arbítrio e, não, como se propala enganadamente, ter a garan- tia irrestrita de permanecer no emprego contra a vontade do empregador. Consciente de que é parte vital e inalienável da própria atividade empresarial, sabe que não pode ser tratado como uma simples peça, um instrumento ou máquina que, após usada, é jogada fora como inservível. De sua parte, não interessa ao empregador inspirar de- sassossego ou insegurança ao seu empregado, pois esses são fatores comprovados da baixa produtividade. A prática, a ex- periência, o conhecimento técnico, a identificação do empre- gado com os objetivos maiores da empresa, significam para ela um patrimônio insubstituível. Investe o empresário em recur- sos humanos, buscando habilitar e aprimorar a qualificação profissional de seus empregados. Por tudo isso, é elementar que seja virtualmente contrário à rotatividade da sua mão-de- obra, fator absolutamente negativo para os resultados do em- preendimento. Posta a questão nestes termos, não há porque se trazer para a relação empregatícia, fundada na bilateralidade do contrato, uma condição unipessoal, paternalista e impositiva, que, ao longo do tempo, sempre foi causa de tormentosas de- mandas judiciais. Assim, pelo cotejo de centenas de Emendas que, em todas as fases da elaboração deste Projeto foram apresentadas, es- tamos oferecendo fórmulas conciliatória que reflete a tendên- cia majoritária dessas propostas, aceita por lideranças de categorias econômicas e profissionais que, diuturnamente, vêm se manifestando por todos os meios de comunicação: é a veda- ção da despedida imotivada ou sem justa causa, em termos a serem definidos pela legislação ordinária. 
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