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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:29086 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
29086 - REJEITADA
Autoria
RONAN TITO (PMDB/MG)
Data
03-09-1987
Texto
Suprima-se o art. 137 e seus respectivos itens e parágrafos
Remissão
A0A050401137 - SUPRESSIVA - ARTIGO:137
Parecer
A emenda propõe a supressão do art. 137, com seus itens e parágrafos, que fixam as garantias dos juizes. Não nos parece prudente retirar da Constituição essa matéria,que nela cons- ta tradicionalmente. Pela rejeição.