Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:29086 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
29086 - REJEITADA
 

Autoria
RONAN TITO (PMDB/MG)
 

Data
03-09-1987
 

Texto
Suprima-se o art. 137 e seus respectivos itens e parágrafos
 

Remissão
A0A050401137 - SUPRESSIVA - ARTIGO:137
 

Parecer
A emenda propõe a supressão do art. 137, com seus itens e parágrafos, que fixam as garantias dos juizes. Não nos parece prudente retirar da Constituição essa matéria,que nela cons- ta tradicionalmente. Pela rejeição.