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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:29098 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
29098 - REJEITADA
Autoria
RONAN TITO (PMDB/MG)
Data
03-09-1987
Texto
Suprima-se todos os parágrafos do art. 47 e substitua-se a redação do caput pelo seguinte: "art. 47 - O Distrito Federal será administrado por prefeito nomeado pelo Presidente da República e disporá da Câmara de Vereadores, com atribuições fixadas em lei ordinária."
Remissão
A0A040501047 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:047
Remissão
A0A00 000405 - SUPRESSIVA - ARTIGO:405 PAR
Remissão
A0A0470100 0 - SUPRESSIVA - SEÇÃO:10
Remissão
A0A405010470 - SUPRESSIVA - ARTIGO:470 PAR
Remissão
A0A000004050 - SUPRESSIVA - ARTIGO:050 PAR
Remissão
A0A470300 00 - SUPRESSIVA - CAPITULO:03
Parecer
A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição.