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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:29101 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
29101 - REJEITADA
Autoria
RONAN TITO (PMDB/MG)
Data
03-09-1987
Texto
Adicione-se um parágrafo único ao art. 61 das Disposições Transitórias: "Parágrafo único - Dentro de 90 (noventa) dias a partir da promulgação da Constituição deverá estar promulgada uma Lei Complementar básica, estabelecendo a matéria e os critérios que irão nortear as demais Leis Complementares."
Remissão
A0A100000061 - ADITIVA - ARTIGO:061
Parecer
Embora louvável a pretensão do nobre Constituinte, a maté- ria, objeto da presente emenda, conflita com a sistemática geral adotada para a elaboração do Substitutivo. Assim, somos pela rejeição da emenda.