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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1 : Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (10)
Banco
Comissao
1 : Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (10)
Uf
RJ (10)
Nome
ANNA MARIA RATTES[X]
TODOS
Date
expand1987 (10)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00680 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUBSTITUA-SE A EXPRESSÃO "CÂMARA DOS DEPUTADOS" PELA EXPRESSÃO "CONGRESSO NACIONAL" NO PARÁGRAFO 4o., ARTIGO 40, CAPÍTULO II, TÍTULO III, DO ANTEPROJETO DO SUBSTITUTIVO. 
 Parecer:  A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui- das pelo Anteprojeto em elaboração. Rejeitada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00681 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  MODIFICA A ALÍNEA B DO INCISO I DO ART. 5o. DO SUBSTITUTIVO: "b) para os demais brasileiros, salvo os que não saibam exprimir-se no idioma oficial e os que estejam privados dos direitos políticos, o alistamento e o voto são obrigatórios;" 
 Parecer:  A iniciativa traduz melhoria do texto do Anteprojeto em ela- boração. Aprovada em parte. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00682 APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  MODIFICA O ART. 12 DO SUBSTITUTIVO: "Art. 12. A língua oficial do Brasil é o Português, e são símbolos nacionais a Bandeira, o Escudo e as Armas da República, adotados na data da promulgação da Constituição. 
 Parecer:  A Emenda acrescenta significativo aperfeiçoamento ao substi- tutivo. Aprovada. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00683 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se nova redação à alínea "d" do inciso IX do artigo 4o. do Capítulo II do Substitutivo: "d) lei complementar, a ser elaborada no prazo de um ano a contar da data da promulgação da Constituição, disporá sobre o Código de Defesa do Consumidor;" 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00684 PREJUDICADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Art. 4o., Capítulo II do Substitutivo Dê-se nova redação à alínea "a" do inciso IX, acrescentando a palavra "produtos": "a) É da responsabilidade do Estado controlar o mercado de bens, produtos e serviços essenciais à população, para que todos tenham acesso ao consumo, o que permitirá a coexistência digna. 
 Parecer:  O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00685 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se nova redação à alínea "c" do inciso IX do art. 4o. do Capítulo II do Substitutivo: "c) as associações, sindicatos, órgãos de defesa do consumidor e demais entidades representativas da sociedade estão legitimados para exercer, com o Estado, o controle e a fiscalização de suprimentos, estocagens, preços, pesos, medidas e qualidade dos bens, produtos e serviços de consumo;" 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00686 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Substitua-se a expressão "Câmara dos Deputados" pela expressão "congresso Nacional" no § 1o., art. 40, capítulo II, título III, do anteprojeto do substituto. 
 Parecer:  A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui- das pelo Anteprojeto em elaboração. Rejeitada. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00687 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dá nova redação ao inciso IX, art. 3o., capítulo I, do substitutivo: "XI - O exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, observadas as condições de capacidade que a lei estabeleça, para a proteção da segurança, da saúde ou da liberdade pública;" 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00688 PREJUDICADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Inclua-se a expressão "Em Sesão Conjunta" após a expressão "Congresso Nacional" do § 4o., art. 40, capítulo II, título III, do anteprojeto do substitutivo. 
 Parecer:  Não há como acolher, face à supressão do dispositivo emendado. Prejudicada. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00689 PREJUDICADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Inclua-se a expressão "Em Sessão Conjunta" após a expressão "Congresso Nacional" no § 1o., art. 40, capítulo II, título III, do anteprojeto do substitutivo. 
 Parecer:  Não há como acolher, face à supressão do dispositivo emendado. Prejudicada.