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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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161[X]
n/an/an/a
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (161)
Banco
expandEMEN (161)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (128)
APROVADA (22)
PREJUDICADA (9)
PARCIALMENTE APROVADA (2)
Partido
PC DO B[X]
Uf
AL (23)
BA (94)
GO (28)
RJ (16)
Nome
TODOS
Date
expand1987 (161)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27576 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 77. Inclua-se no Art. 77 do Substitutivo do Relator os seguintes incisos: "Inciso... - aprovar previamente: a) a implantação de obras federais de grande porte, conforme determinar a lei; b) a concessão de linhas de transporte aéreo, e marítimo, vedado o monopólio." 
 Parecer:  Embora os elevados propósitos do nobre Constituinte, a presente Emenda, conflita com a sistemática adotada pelo Su- bstitutivo. Em assim sendo, somos pela rejeição da Emenda. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27577 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 76. Inclua-se no Art. 76 do Substitutivo do Relator os seguintes incisos: "Inciso... - limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo poder público federal; "Inciso... - limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno."" 
 Parecer:  Embora louvável a pretensão do nobre Constituinte, a maté- ria, objeto da presente emenda, conflita com a sistemática geral adotada para a elaboração do Substitutivo. Assim, somos pela rejeição da emenda. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27578 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 48 Inclua-se um Parágrafo ao Art. 48 do substitutivo ao projeto de Constituição a seguinte redação: "§ - A função executiva no Território será exercida por Governador Territorial eleito pelo voto livre, direto e secreto", e suprima-se o seu § 2o. 
 Parecer:  Os Territórios são entes administrativos aos quais ainda não se conferiu expressão política para transformar-se em Es- tado. Como Órgão integrante da União é impertinente que te- nham, enquanto subsistirem sob esta forma jurídica, faculdade para eleger o seu Governador. Somos, pois, pela rejeição da Emenda. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27579 REJEITADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 47, §3o. Suprima-se do § 3o. do Art. 47 do Substitutivo do Relator a expressão "vedado sua divisão em Municípios". 
 Parecer:  Pela rejeição. A propositura do autor da Emenda colide com a orientação adotada pelo Substitutivo do Relator, tendo em vista que o Distrito Federal possui peculiaridades que o diferenciam aos Estados e dos Municípios. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27580 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 42 O Art. 42 passa a ter a seguinte redação: Art. 42 - "Respeitada a proporcionalidade com a população do Município, o número de vereadores será no mínimo 11 e no máximo de 33 nos municípios de até um milhão de habitantes; e no mínimo de 35 e máximo de 61 nos municípios acima de 1 milhão de habitantes"". 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista que a multiplicação dos critérios para a determinação do número de vereadores deve manter-se dentro dos parâmetros que orientam o sufrágio uni- versal; neste sentido, prevalece a proporcionalidade primeira do eleitorado. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27581 REJEITADA  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 41. inciso II Dê-se ao Art. 41, inciso II do Substitutivo do Relator, a seguinte redação: "Art. 41 - Imunidade e inviolabilidade aos vereadores por suas opiniões, palavras, votos e ação política no exercício do seu mandato na ciscunscrição do Estado em que se encontra o Município". 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista que a imunidade dos edis está adequadamente consignada no texto do Substitutivo, de forma análoga à empregada para os parlamentares federais e estaduais. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27582 REJEITADA  
 Autor:  EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 34 Suprima-se o Artigo 34 das Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator 
 Parecer:  Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo Substitu- tivo do Relator. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27583 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 32, inciso XIX. Suprima-se do Art. 32 do Substitutivo do Relator o Inciso XIX. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27584 REJEITADA  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Emenda Modificativa dispositivo Emendado: art. 31, inciso XV Dê-se ao inciso XV do art. 31 do substitutivo a seguinte redação: XV - exercer a classificação etária de programas de rádio e televisão; 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27662 REJEITADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 252 Dê-se ao Artigo 252 a seguinte redação: Art. 252 - Pessoas físicas estrangeiras e pessoas jurídicas cujo capital não pertencam exclusivamente a brasileiros não poderão possuir terras no País cujo somatório, ainda que por interposta pessoa seja superior a 100 hectares. Parágrafo único - Serão desapropriadas imediatamente e sem indenização as áreas excedentes de imóveis rurais de estrangeiros. 
 Parecer:  A limitação da propriedade rural de estrangeiro deverá ser regulada por legislação ordinária. O parágrafo único proposto é um verdadeiro confisco, que não é da tradição brasileira. Somos pela rejeição da Emenda. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27663 REJEITADA  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 262 Dê-se ao artigo 262 do substitutivo a seguinte redação: "Art. 262 - As ações de saúde são de natureza pública, cabendo ao Estado sua regulação, execução e controle", suprimindo-se o parágrafo 1o. e renumerando-se os seguintes. 
 Parecer:  Num país de economia capitalista é imprescindível res- guardar o exercício liberal da medicina, pela própria mecâni- ca intrínseca ao sistema sócio-econômico, para assegurar a exequibilidade do modelo definido. Pela rejeição. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27664 REJEITADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 253 Dê-se ao Art. 253 a seguinte redação: Art. 253 - Estão excluídos de desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis pessoalmente explorados pelo proprietário com dimensão que não ultrapasse a 500 hectares na Região Norte e 200 hectares para o restante do País. 
 Parecer:  O autor propõe fixar entre 200 e 500ha a área do imóvel rural insuscetível de desapropriação. Somos de opinião que a matéria deve ser tratada através de legislação ordinária, uma vez que o tamanho do módulo ru- ral em hectares, pode variar a médio prazo, em virtude da evolução tecnológica e outras variáveis que alteram a produ- tividade do solo e, portanto, o tamanho do módulo rural, que é fixado pelo INCRA em dimensões diferentes em cada região do País. Somos, pela rejeição da Emenda. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27665 REJEITADA  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 281 Dê-se ao Art. 281 a seguinte redação: Art. 281 - As verbas públicas serão destinadas exclusivamente às escolas públicas, criadas e mantidas pelo Governo Federal, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. 
 Parecer:  A emenda visa dar nova redação ao art. 281, permitindo que os recursos sejam repassados às escolas técnicas, confes- sionais, filantrópicas e comunitárias. Visto que tal solicitação já está contemplada no referido artigo, opinamos pela prejudicialidade das emendas abaixo re- lacionadas. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27666 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: § 2o., art. 291 Suprima-se do § 2o. do art. 291 do substitutivo a expressão "... de natureza política ou ideológica. São proibidas as publicações impressas, os espetáculos públicos, a programação e a publicidade em geral nas emissoras de rádio e televisão, que se utilizem de temas ou imagens pornográficas, que atentem contra o bom costume e que incitem à violência". 
 Parecer:  Apresentam os autores emenda supressiva de amplo segmento do §2o. do art.291, alegando que o texto institucionaliza a cen- sura, a permanecer como está. O corte proposto deixaria o presente parágrafo com a seguinte redação: "§2o.- É vedada toda e qualquer censura". Sensível à argumentação apresentada, opta o relator por nova redação à matéria, diversa, no entanto daquela proposta. Por esta razão, propõe a rejeição da Emenda. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27668 APROVADA  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVOS EMENDADOS: Art. 297 e § 2o. Dê-se ao § 2o. do Art. 297 a seguinte redação: "§ 2o. - A lei não limitará o número de dissoluções da sociedade conjulgal". 
 Parecer:  Somos pela aprovação da Emenda, visto que a sugestão ela apresentada introduz no texto constitucional norma que irá aperfeiçoar a legislação relativa ao divórcio. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27669 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 291 Substitua-se a expressão ".. promoverão", constante do caput do artigo 291 do substitutivo, pela expressão "... contribuirão para...". 
 Parecer:  Propõe o autor que, no art. 291, o rádio e a televisão contribuam para o desenvolvimento da pessoa e da sociedade, ao invés de promovê-lo, como consta. A proposta, ao ver do Relator, enfraquece o texto cons- titucional e abre espaço para evasivas, por parte de seus o- brigados, razão porque propõe a rejeição da presente Emenda. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27670 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 280 Dê-se ao artigo 280 do substitutivo a seguinte redação: Art. 280 - A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito por cento, e os Estados, o Distrito Federal e os municípios, vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, inclusive a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. 
 Parecer:  O Substitutivo acolheu o princípio da vinculação de recursos de impostos como meio de assegurar recursos financeiros adequados à manutenção e desenvolvimento do ensino. Pela aprovação parcial. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27671 APROVADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 263 Inclua-se no art. 263 do substitutivo um parágrafo único com a seguinte redação: Parágrafo Único - Constituirá monopólio da União a importação de matérias primas básicas da indústria farmacêutica. Será criada, no prazo de 180 dias, uma empresa estatal que operará o monopólio, como também se destinará a produção e comercialização de medicamentos e matérias-primas da indústria farmacêutica. 
 Parecer:  A Emenda é aditiva de parágrafo único ao Art. 263 propon- do monopólio estatal da importação de equipamentos mé- dico-odontológicos, medicamentos e matéria prima para indús- tria farmacêutica. A justificação baseia-se na necessidade de garantir ao País a eficácia e a independência efetiva na área de produção de medicamentos. O Relator considerou a Emenda e a incluiu de forma muito próxima no § 3o. do Art. 227 do novo Substitutivo. Pela aprovação nos termos do Substitutivo. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27672 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 305 Suprima-se o art. 305 do substitutivo. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão do Art. 305. Rejeitamos a sugestão por entendermos necessária a manutenção de disposi- tivo que trata da especificação daqueles que têm direito a proteção especial. Pela rejeição. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27673 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: § 3o., art. 303 Suprima-se a expressão "... e de interesse da soberania nacional", constante do § 3o. do art. 303 do substitutivo. 
 Parecer:  A expressãoo proposta não pode ser suprimida do texto do parágrafo 3o. do Art. 303, porquanto poderão surgir motivos supervenientes de interesse da soberania nacioanl que torne necessária a remoção das populações indígenas das terras que ocupam. Podemos citar como exemplo de tais motivos o caso de re- volução interna, o caso de guerra externa e outro que pudes- sem afetar a segurança e a integridade dos índios. Destarte a expressão que se pretende suprimir não obje- tiva permitir interpretações dúbias, vagas ou genéricas para servir de pretextos a possíveis remoções. Pelo exposto, deixou de ser acatada a Emenda. Pela rejeição. 
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