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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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GASTONE RIGHI in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (283)
Sugestão (7)
Banco
expandEMEN (283)
SGCO (7)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (175)
PARCIALMENTE APROVADA (30)
NÃO INFORMADO (29)
APROVADA (27)
PREJUDICADA (17)
Partido
PTB (285)
PMDB (4)
PDT (1)
Uf
SP (290)
Nome
GASTONE RIGHI[X]
TODOS
Date
expand1988 (12)
expand1987 (271)
161Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:20342 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, na Seção II, do Capítulo II, do Título IX: Art. - Ao conjuge ou companheiro superstite fica assegurada a percepção de pensão, apurado o seu valor e reajustes na forma prevista no art. 356. § 1o. - Atingida a maioridade dos herdeiros, suas cotas partes passarão integrar a do conjunge ou companheiro. § 2o. - A pensão concedida somente poderá ser suspensa por sentença judicial ou morte. 
 Parecer:  A proposta que a emenda apresenta já está, em parte, aten- dida no Projeto de constituição. Quanto aos demais aspectos, que não figuram no texto, seriam melhor apreciados se se tratasse de legislação ordinária. 
162Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:20344 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao texto constitucional o seguinte, ao Capítulo I, do Título IV e no Título X, onde couber. Art. - O Brasil é uma República unitária, com três esferas de administração Pública: União, Regiões e Municípios. Art. - A União é o governo central da República, cabendo-lhe o planejamento nacional de todos os setores e a execução e administração das obras e serviços inter-regionais. Art. - As Regiões serão Geoconômicas e Metropolitanas, dependendo suas criações e alterações de lei complementar. Art. - As Regiões terão por competência o planejamento regional, obedecidos os planos nacionais, e a execução ou administração de obras e serviços intermunicipais. Art. - Os Municípios serão a unidade administrativa básica da República, cabendo-lhes o planejamento municipal, atendido o plano regional, e a execução ou administração das obras e serviços dentro de seu território. Art. - À União estão subordinadas as administrações do Distrito Federal e dos Territórios que serão criados ou alterados por lei complementar. Art. - As Regiões serão administradas por uma Comissão de 3 a 7 membros, presidida pelo Governador regional e eleita bienalmente, por um Conselho composto, metade, por um representante de cada município integrante da Região, e a outra metade, por representantes, destes municípios, na proporção do número de seus eleitores, em relação ao eleitorado regional. Parágrafo Único - Os membros do Conselho terão mandatos concomitantes e serão eleitos pelas Câmaras Municipais de Vereadores, cabendo-lhes escolher bienalmente o seu presidente que acumulará, durante o período, as funções de governador regional, com direito à reeleição, por uma vez. Disposições Transitórias Art. - A divisão territorial do Brasil, em Regiões, e a instalação dos respectivos governos regionais se processarão no prazo máximo de doze anos, a contar da promulgação da presente Constituição. Art. - Com a instalação dos governos regionais, estarão extintos os Estados, transferindo-se àqueles os tributos e competências que constitucionalmente lhes sejam atribuídos, bem como os bens, haveres e servidores, na forma que vier a ser estabelecida em lei complementar. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que a diversividade de assun- tos referidos se incluída no texto, tumultuará tudo. 
163Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:20345 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o § 3o. do art. 349 do Projeto, renumerando-se o seguinte: 
 Parecer:  A possibilidade de intervenção e desapropriação são essenciais à garantia de unicidade do Sistema de Saúde. Os me canismos serão regulados em lei, tendo em vista a eventuali- dade de sua utilização. Pela rejeição. 
164Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:20346 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o § 1o. do art. 349, do Projeto, renumerando-se os subsequentes: 
 Parecer:  A medida visa a preservação dos recursos públicos para a saúde, bastante escassos, de usos inconvenientes, por se al- mejar implantar um sistema único, assegurando acesso iguali- tário a todos. Pela rejeição. 
165Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:20347 PREJUDICADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao art. 347, II "incluindo o fornecimento gratuito de medicamentos". 
 Parecer:  O artigo 347, II, foi suprimido, não cabendo a sua revi- são. Pela prejudicialidade. 
166Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:20348 APROVADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o art. 336, do Projeto 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
167Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:20349 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se à letra "d", do artigo 356: "... e a Trabalhadora rural dos 55 anos de idade". 
 Parecer:  É indiscutível que a média de vida do brasileiro aumentou consideravelmente nas últimas décadas. Provas de tal asserti- va encontramos nos dados que, sobre o assunto, são fornecidos pelo IBGE. Diante desse fato e das dificuldades financeiras do país, julgamos injustificável e inoportuna a diminuição tanto do tempo de serviço como da idade para obtenção de apo- sentadorias. Pela rejeição. 
168Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:20350 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Exclua-se a letra "b" do art. 356 do Projeto de Constituição e substitua-se o texto da letra "a" do mesmo artigo por: "a) com trinta anos de trabalho, desde que com idade mínima de 55 (cinquenta e cinco) anos de idade". 
 Parecer:  É indiscutível que a média de vida do brasileiro aumentou consideravelmente nas últimas décadas. Provas de tal asserti- va encontramos nos dados que, sobre o assunto, são fornecidos pelo IBGE. Diante desse fato e das dificuldades financeiras do país, julgamos injustificável e inoportuno a diminuição tanto do tempo de serviço como da idade para obtenção de apo- sentadorias. Pela rejeição. 
169Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:20351 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dê-se ao art. 381 a seguinte redação: Art. 381 - As verbas públicas, salvo bolsas de estudos, serão destinadas às escolas públicas, podendo, em casos excepcionais e na forma da Lei, ser aplicadas em benefício de entidades de ensino sem fins lucrativos devidamente cadastradas como de utilidade pública. Parágrafo Único - O ensino é livre à iniciativa privada que o ministrará sem ingerência do Poder Público, salvo para fins de autorização, reconhecimento e credenciamento de cursos e supervisão de qualidade. 
 Parecer:  A exlusividade dos recursos públicos para as escolas pú- blicas não recomenda a concessão de bolsas. Pela aprovação parcial. 
170Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:20352 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Dê-se nova redação ao art. 412 do projeto, nos seguintes termos: Art. 412 - Em caso de manifesta necessidade, as Forças Armadas poderão, convocadas pelos Poderes Constituídos, atuar na defesa dos recursos naturais, do meio ambiente e da ecologia". 
 Parecer:  A proposição em estudo trata de matéria infra-constitu- cional ser mais adequadamente abordada pela legislação or- dinária. Concluímos pela rejeição da Emenda. 
171Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:20385 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 416 Dê-se ao parágrafo 1o. do art. 416 a seguinte redação: "§ 1o. -O casamento civil, no seu processo de habilitação e celebração, será gratuito para os comprovadamente carentes". 
 Parecer:  Somos pela rejeição da emenda, vez que o texto constitu- cional pretende tão-somente estabelecer o princípio da gra- tuidade do processo de habilitação para o casamento. Posteriormente, a legislação ordinária cuidará de disci- plinar a matéria. 
172Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:20386 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dá ao § 6o. do art. 416 a seguinte redação: "§ 6o. - A lei não limitará o número de dissoluções do casamento". 
 Parecer:  Somos pela rejeição da emenda. Optamos por eliminar do texto constitucional qualquer re- ferência ao número de dissoluções da sociedade conjugal ou do casamento, por entender que a matéria é pertinente à legisla- ção ordinária. 
173Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:20387 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao art. 356 do Projeto de Constituição o seguinte parágrafo: "§ - Sobre os proventos de aposentadoria ou pensão até vinte salários mínimos não incidirá qualquer imposto direto ou contribuição para a Previdência Social". 
 Parecer:  A Emenda, tal como formulada, muda substancialmente o espírito que se procura imprimir ao atual texto constitu- cional, além de detalhar sobremaneira os aspectos operacionais envolvidos. 
174Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:20388 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva: Acrescente-se as expressões: "os aposentados por invalidez e os deficientes" ao art. 423, que passará a ter a seguinte redação: "Art. 423 - São desobrigados do pagamento da tarifa de transporte coletivo de passageiros urbanos os cidadãos brasileiros em idade superior a sessenta e cinco anos, os aposentados por invalidez e os deficientes". 
 Parecer:  O conteúdo da emenda apresentada refere-se a matéria que figuraria melhor em legislação complementar. Merecerá, pois, adequada consideração, na ocasião própria. Com relação ao texto constitucional, consideramos a pro- posta rejeitada. 
175Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:20389 PREJUDICADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Substitua-se no art. 442 o texto "serão elaboradas até o final da atual legislatura" por: "serão elaboradas dentro do prazo de 1 (um) ano e votadas até o final da atual legislatura". 
 Parecer:  A emenda já consta interalmente do texto do Projeto de Constituição de Sistematização. Pela prejudicialidade. 
176Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:20390 APROVADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  No parágrafo único do art. 470 substitui a expressão "Supremo Tribunal Federal" por "Tribunal competente". 
 Parecer:  Pela aprovação. Válido o fundamento da emenda. 
177Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:20391 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Projeto de Constituição, onde couber, no Capítulo III, do Título II: "Art. Aos integrantes de categorias profissionais regulamentadas, com atribuições exclusivas para o exercício da profissão, são assegurados todos os direitos e benefícios previstos em lei, mesmo quando exerçam suas atividades na administração pública". 
 Parecer:  A disposição proposta é de natureza regulamentar e, por- tanto, pertinente à legislação ordinária. Pela rejeição. 
178Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:20392 PREJUDICADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa: Dispositivo Emendado: Artigo 97 Dê-se ao art. 97 do Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização a seguinte redação: "Art. A Câmara Federal compõe-se de representantes do povo, eleitos dentre cidadãos maiores de 21 (vinte e um) anos e no exercício dos direitos políticos, em cada Estado, Território e no Distrito Federal. § 1o. Cada legislatura terá a duração de quatro anos. § 2o. O número de Deputados, por Estado ou pelo Distrito Federal, será estabelecido pela Justiça Eleitoral, proporcionalmente à população, com os ajustes necessários para que nenhum Estado ou o Distrito Federal tenha menos de 8 (oito) Deputados, mantidas, no mínimo, as representações atuais. § 3o. Excetuado o de Fernando de Noronha, cada Território elegerá 4 (quatro) Deputados". 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
179Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:20393 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dá ao art. 189 a seguinte redação: "Um quinto (1/5) dos lugares dos Tribunais, no mínimo, será composto, alternadamente, por membros do Ministério Público e de advogados, de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de efetivo exercício profissional, indicados em lista tríplice pelos órgãos de representação das respectivas classes. Parágrafo único - Recebida a indicação, o Tribunal enviará a lista tríplice ao Executivo que, após audiência pública, escolherá um dos integrantes para nomeação". 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda já está parcialmente atendida. 
180Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:20394 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao Projeto de Constituição Suprime ao final do inciso III do art. 188 a expressão "e a classe de origem". 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda já está parcialmente atendida. 
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