Emenda Supressiva Suprima-se o § 3o. do art. 349 do Projeto, renumerando-se o seguinte:

A possibilidade de intervenção e desapropriação são essenciais à garantia de unicidade do Sistema de Saúde. Os me canismos serão regulados em lei, tendo em vista a eventuali- dade de sua utilização. Pela rejeição.