Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:20393 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
20393 - REJEITADA
 

Autoria
GASTONE RIGHI (PTB/SP)
 

Data
13-08-1987
 

Texto
Emenda Substitutiva Dá ao art. 189 a seguinte redação: "Um quinto (1/5) dos lugares dos Tribunais, no mínimo, será composto, alternadamente, por membros do Ministério Público e de advogados, de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de efetivo exercício profissional, indicados em lista tríplice pelos órgãos de representação das respectivas classes. Parágrafo único - Recebida a indicação, o Tribunal enviará a lista tríplice ao Executivo que, após audiência pública, escolherá um dos integrantes para nomeação".
 

Remissão
A9A050401189 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:189
 

Remissão
A9A00 000504 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:504 PAR
 

Parecer
Pela rejeição. A emenda já está parcialmente atendida.