| ANTE / PROJEMENTODOS | | 61 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29546 REJEITADA  | | | | Autor: | BENEDICTO MONTEIRO (PMDB/PA) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 194.
Ao Capítulo III, da Segurança Pública, Artigo
194, inclua-se logo após ao inciso I, renumerando-
se os demais, o inciso II, com a seguinte redação:
II - Polícia Rodoviária Federal: | | | | Parecer: | Pretende a Emenda a inclusão da Polícia Rodoviária Fede-
ral como órgão integrante da Segurança Pública.
As atribuições da referida corporação acha-se intimamente
ligadas à segurança do trânsito nas rodoviárias federais, daí
porque não deve ela vincular-se ao elenco de órgãos que com-
põem a Segurança Pública.
Pela rejeição. | |
| 62 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00091 APROVADA | | | | Autor: | BENEDICTO MONTEIRO (PMDB/PA) | | | | Texto: | Incluia-se nas Disposições Transitoriais do texto
constitucional:
Art.: Fica revogado o Decreto Lei no. 1.164,
de 1-4-71, e as terras de que revogado reverterão,
imediatamente, para o patrimônio dos Estados do
qual excluídas.
Parágrafo único - Fica assegurado o direito
de propriedade sobre as terras que foram doadas
individualmente para efeito de colonização e sobre
as que, na data da promulgação desta Constituição,
estiverem devidamente transcritas do registro de
imóveis. | | | | Parecer: | O Decreto-Lei nr. 1164, de 01 de abril de 1971, foi in-
tegralmente revogado pelo Decreto-Lei nr. 2375 de 24 de no-
vembro de 1987. A emenda é justa e seus objetivos são corre-
tos.
Pela aprovação. | |
| 63 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00092 APROVADA | | | | Autor: | BENEDICTO MONTEIRO (PMDB/PA) | | | | Texto: | Inclua-se no artigo 34 das Disposições
Transitórias do Projeto de Constituição.
EMENDA ADITIVA
§ 1o. Ficam revogadas todos os Decretos Leis
e Decretos relacionados com o Decreto Lei 1164 e
assegurados os direitos de propriedade sobre as
terras que foram doadas individualmente para
efeito de colonização, Reforma Agrária e as que,
na data da promulgação desta Constituição,
estiverem devidamente transcritas no Regimento de
Imóveis.
§ 2o. A União afetará ao uso especial do
Exército as terras Públicas federais, atualmente
devolutas, contidas nos Municípios abrangidos pelo
Decreto-lei ora revogado que sejam necessárias à
segurança nacional. | | | | Parecer: | A Emenda deve ser considerada como substitutiva, haja
vista a revogação de Decreto-Lei no. 1164, de 1o. de abril de
1971, pelo Decreto-Lei no. 2375, de 24 de novembro de 1987.
Pela aprovação. | |
| 64 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:09259 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | BENEDICTO MONTEIRO (PMDB/PA) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. | | | | Indexação: | DIREITO DE PROPRIEDADE | |
| 65 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:09263 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | BENEDICTO MONTEIRO (PMDB/PA) | | | | Texto: | SUGERE NORMA SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. | | | | Indexação: | ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO
CARGO PUPLICO | |
| 66 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:09264 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | BENEDICTO MONTEIRO (PMDB/PA) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A FUNÇÃO SOCIAL DO BEM IMÓVEL. | | | | Indexação: | DIREITO DE PROPRIEDADE | |
| 68 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:09428 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | BENEDICTO MONTEIRO (PMDB/PA) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A TODOS O DIREITO À MORADIA. | | | | Indexação: | HABITAÇÃO
CASA PROPRIA | |
| 69 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:09430 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | BENEDICTO MONTEIRO (PMDB/PA) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLARSOBRE
DIREITO CIVIL, PENAL, PROCESSUAL, ELEITORAL, MARÍTIMO, AERONÁUTICO,
ESPACIAL, TRABALHISTA E AGRÁRIO. | | | | Indexação: | COMPETENCIA LEGISLATIVA
DIREITO CIVIL
DIREITO PENAL
DIREITO AERONAUTICO
DIREITO MARITIMO
DIREITO DO TRABALHO
DIREITO AGRARIO
DIREITO ESPACIAL
LEGISLAÇÃO HABITACIONAL | |
| 70 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:09431 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | BENEDICTO MONTEIRO (PMDB/PA) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A OFENSA PÚBLICA E OS DIREITOS DO
OFENDIDO. | | | | Indexação: | DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS | |
| 71 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:09432 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | BENEDICTO MONTEIRO (PMDB/PA) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O ENVOLVIMENTO DAS FORÇAS ARMADAS EM
OPERAÇÕES MILITARES INTERNAS CONTRA CIDADÃOS CIVIS, NA FORMA QUE
ESTABELECE. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
FORÇAS ARMADAS | |
| 72 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:09850 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | BENEDICTO MONTEIRO (PMDB/PA) | | | | Texto: | SUGERE NORMA SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO LEI NO. 1.164, DE
1O./04/71. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
DECRETO-LEI | |
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