SUGESTÃO:09430 DT REC:06/05/87

Título

SUGESTÃO:09430 DT REC:06/05/87

Base

SGCO

Autoria

BENEDICTO MONTEIRO (PMDB/PA)

Texto

SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLARSOBRE DIREITO CIVIL, PENAL, PROCESSUAL, ELEITORAL, MARÍTIMO, AERONÁUTICO, ESPACIAL, TRABALHISTA E AGRÁRIO.

Despacho

08/05 2A DA UNIÃO, DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS