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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:09431 DT REC:06/05/87
Base
SGCO
Autoria
BENEDICTO MONTEIRO (PMDB/PA)
Texto
SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A OFENSA PÚBLICA E OS DIREITOS DO OFENDIDO.
