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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (15)
Banco
expandEMEN (15)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PSB (9)
PDT (3)
PL (1)
PMDB (1)
PT (1)
Uf
RJ[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10435 APROVADA  
 Autor:  VLADIMIR PALMEIRA (PT/RJ) 
 Texto:  Dê-se à alínea "a" do inciso XII do artigo 54 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização a seguinte redação: a) os serviços de telecomuicações e transmissão de dados, o lançamento de sistemas espaciais, coleta e difusão de informações metereológicas. 
 Parecer:  Pela aprovação, no mérito, nos termos do substitutivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10617 APROVADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: I, art. 310 Emenda Modificativa Art. 310. .................................. I - A pesquisa, a lavra das jazidas, o processamento, o transporte marítimo e em condutos, do petróleo e seus derivados e do gás natural existente, em território nacional. O monopólio estabelecido no "caput" deste artigo inclui os riscos e resultados decorrentes das atividades ali mencionadas, ficando vedado à União ceder ou conceder qualquer tipo de participação, em espécie ou em valor, em jazidas de petróleo ou de gás natural, seja a que pretexto for. 
 Parecer:  Os contratos de serviço com cláusula de risco, sempre foram ilegais e inconstitucionais. Entretanto, foram instituídos sem nenhum diploma legal pelos governos autoritários. Hoje estão suspensos face a comprovação de seus fracassos e consi- deramos necessário a inclusão da emenda do ilustre Depu- tado Mário Lima. É necessário também que se lute pela manu- tenção do regime democrático com o restabelecimento dos pode- res do legislativo e pelo cumprimento das leis. Pela aprovação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10697 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendados: Art. 336, parágrafo único do artigo 337, artigos 487 e 488. Suprimam-se do Projeto de Constituição: a) o artigo 336 b) o parágrafo único do artigo 337 c) o artigo 487 d) o artigo 488 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10933 APROVADA  
 Autor:  EDÉSIO FRIAS (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao Projeto da Constituição da Comissão de Sistematização: Acrescente-se, no Capítulo II, Seção II do Título IX ao art. 356: Texto Original: "ARt. 356 - É assegurada aposentadoria com proventos de valor igual à maior remuneração dos últimos doze meses de serviço, verificada a regularidade dos reajustes salariais nos trinta e seis meses anteriores ao pedido, garantido o reajustamento para preservação de seu valor real, cujo resultado nunca será inferior ao número de salários mínimos percebidos quando da concessão do benefício: a) com trinta e cinco anos de trabalho, para o homem; b) com trinta para mulher; c) com tempo inferior ao das modalidades acima, pelo exercício de trabalho noturno, de revezamento, penoso, insalubre ou perigoso; d) por velhice aos sessenta e cinco anos de idade; e) por invalidez". Texto Proposto: "Art. 356 - É assegurada aposentadoria com proventos de valor igual à maior remuneração dos últimos doze meses de serviço, verificada a regularidade dos reajustes salariais nos trinta e seis meses anteriores ao pedido, garantido o reajustamento para preservação de seu valor real, cujo resultado nunca será inferior ao que percebe, em atividade, o trabalhador da mesma categoria que o aposentado". (Alíneas de "a" a "e", sem alterações.) 
 Parecer:  A emenda busca a inclusão de parágrafo ao artigo 248, dispondo que, salvo em caso de guerra em que o Brasil parti- pe, as Forças Armadas cumprirão missão externa a serviço da ONU e da OEA, ouvido o Congresso Nacional. A emenda nos parece oportuna, razão pela qual , opinamos pela sua aprovação. Pela Aprovação. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10965 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (Supressiva) - Título X-Disposições Transitórias "Suprima-se o texto do art. 479". 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos da justificativa da Emenda. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10967 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (substitutiva) Título VI - Capítulo II Dê-se ao inciso VI do art. 240 a redação seguinte: "Art. 240 VI - intervenção nas empresas concessionárias de serviços públicos"; 
 Parecer:  A emenda busca a inserção da palavra "concessionárias",no item VI do artigo 240 do projeto. Com efeito, é indispensável a inclusão da palavra referi da, para deixar patente a perspectiva de intervenção nas em- presas concessionárias de serviços públicos, decretado o Esta do de Sítio. Pela aprovação. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10969 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (Substitutiva) - Título V - Capítulo I Seção V Dê-se ao inciso II do art. 112 a redação seguinte: "Art. 112 II - que, como servidor público, exerça magistério superior, com ingresso anterior à diplomação". 
 Parecer:  A questão objeto da Emenda será reexaminada com vistas à formulação do Substitutivo. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10975 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (Substitutiva) Título V - Capítulo I - Seção V Dê-se ao inciso VI do art. 111 a seguinte redação: "Art. 111 - VI - que sofrer condenação criminal, por decisão definitiva e irrecorrível, que resulte em pena restritiva de liberdade, efetivamente executada, ou, qualquer que seja esta, quando aplicada em razão de crime infamante. 
 Parecer:  A questão objeto da Emenda será reexaminada com vistas à formulação do Substitutivo. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10978 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Título X Inclua-se nas "Disposições Transitórias" (Título X), um dispositivo assim redigido, onde couber: "Art. - O disposto no inciso III do art. 188 não prejudicará a antiguidade dos magistrados a que se refere o art. 142 da lei Complementar no. 35, de 14-3-1979." 
 Parecer:  Pela aprovação. Válidos os fundamentos da justificação da emenda. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10979 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (Aditiva Título VIII - Capítulo II Inclua-se, após o art. 318, um dispostitivo com a seguinte redação, remunerando-se os demais: "Art. - A propriedade superficiária de bens edificados ou de culturas permanentes prefere à propriedade fundiária, cabendo aos titulares das primeiras o direito à ação reivindicatória." 
 Parecer:  A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do Substitutivo. Pela aprovação. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10982 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (supressiva) Título I Suprima-se, no caput do art. 11 a expressão seguinte: "os que visem simplesmente a executar, aperfeiçoar, interpretar ou prorrogar tratados pré-existentes e". 
 Parecer:  A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o texto. Pela aprovação. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10983 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (Supressiva) Título II - Capítulo I Suprima-se, na letra "c" do inciso V do art. 12, a expressão "Legítimos ou não". 
 Parecer:  O ilustre Constituinte apresenta sugestão, através desta Emenda, de nova redação para a alínea c do item V do art. 12 do Projeto de Constituição. Prtende o autor que o texto constitucional exprima com cla- reza que não haverá distinção entre filhos naturais e adoti - vos suprimindo a expressão "legítimos ou não". Pela aprovação. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10988 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA (modificativa) TÍTULO V - CAPÍTULO - SEÇÃO V Inclua-se, no § 2o. do art. 111, entre as expressões "por voto secreto" e "mediante provocação", a expressão "da maioria absoluta". 
 Parecer:  Em face da argumentação, pelo acolhimento da Emenda. Pela aprovação. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11134 APROVADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 396 Inclua-se como § 1o. do Art. 396, o dispositivo seguinte, renumerando o atual parágrafo único. § 1o. - A lei estabelecerá reserva de mercado para empresas nacionais em setores estratégicos para o desenvolvimento ou autonomia tecnológica do País. 
 Parecer:  A emenda do autor está atendida em capítulo da Ordem Econômica, com redação mais abrangente . O objetivo da su - gestão foi atendido. Pela aprovação. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11138 APROVADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 310 Inclua-se ao Art. 310, como Inciso V, o seguinte dispositivo: V - Fica vedado à União ceder ou conceder qualquer tipo de participação, em espécie ou em valor, no desenvolvimento das atividades de que trata o Inciso I. 
 Parecer:  A matéria é pertinente ao conceito de monopólio contido na norma do artigo 310 do Projeto. pela aprovação.