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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
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EMENn/a
n/an/a
n/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (89)
Sugestão (6)
Banco
expandEMEN (89)
SGCO (6)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (49)
APROVADA (27)
PARCIALMENTE APROVADA (9)
PREJUDICADA (4)
Partido
PMDB[X]
Uf
SE (95)
Nome
ACIVAL GOMES[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (81)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25245 REJEITADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao § 2o. do Artigo 71. Suprima-se o § 2o. do Art. 71 do Substitutivo. 
 Parecer:  Pela rejeição. Os membros da Comissão optaram em deixar figurar no tex- to o dispositivo em questão. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25246 REJEITADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprimir o Art. 105 e seu § 1o., do Substitutivo do Relator, renumerando-se o § 2o. para Art. 105. 
 Parecer:  Tem a Emenda, por propósito, a supressão do art. 105 e seu § 1o., que prevêem providência a ser tomada pela Comissão Permanente a que alude, decorrendo dela, na circunstância a- pontada no § 2o. do mesmo art. 105, providência de real im- portância, que o próprio autor da Emenda reconhece oportu - na; tanto, que manda renumerar referido § 2o. como caput do art. 105. Ocorre que a manutenção desse parágrafo não prescinde das disposições cuja supressão é sugerida, posto que, sem elas, referida preceituação seria equívoca eis que alude a irregularidade de despesa que os preceitos sob proposta de supressão esclarecem qual seja. Por esta razão não há como aceitar-se a Emenda. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25247 REJEITADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dê-se ao Art. 26 do Substitutivo do Relator a seguinte redação: "Art. 26 - As açõe previstas no Art. 19 são gratuitas quando o autor for entidade beneficiente ou associativa de âmbito comunitário, ou pessoa física de renda familiar insuficiente." 
 Parecer:  Visa a dar nova redação ao art.26 do Substitutivo do Re- lator, mas, a nosso ver, não aperfeiçoa o texto, vez que su - prime a sua parte final, que nos parece essencial. Pela rejeição. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25248 REJEITADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Modificativa e Aditiva Dê-se ao § 1o., do artigo 222 do Projeto de Constituição, a seguinte redação, acrescentado-se lhe os §§ 4o., 5o., 6o., e 7o. "Art. 222 ........................................ § 1o. - As despesas somadas da União, dos Estados dos Municípios, dos Territorios e do Distrito Federal, dos seus órgãos da administração indireta, das entidades e empresas sob o controle estatal, não poderã ultrapassar a 50% da renda nacional em cada exercicio, sob pena de crime de responsabilidade dos seus administradores e dirigentes. § 4o. - A expansão da base monetária deverá obrigatoriamente constar de orçamento da União, sendo vedado aumento superior à percentagem fixada por lei complementar. § 5o. - Os empréstimos contraídos pela União, Estados, Municípios, Territórios e Distrito Federal, junto a instituições públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras, não poderão ser superiores, num mesmo exercício, à percentuagem dos seus respectivos orçamentos, que lei complementar federal estabelecer. § 6o. - É vedada a contratação de novos empréstimos se o serviço e pagamento da dívida consolidadas comprometer percentagem superior à prevista em lei complementar federal. § 7o. - Nenhuma despesa poderá ser realizada ou obrigação assumida pelo poder público, sem que haja sido previamente incluída no orçamento anual ou no crédito especial de que trata o inciso I deste artgo". 
 Parecer:  Pretende o ilustre Constituinte com a presente emenda estabelecer limites para gastos públicos em relação à Renda Nacional, bem como estabelecer relações de base monetária com orçamento, estabelecer limites para endividamento em relação a orçamento e ainda proibir realização de despesa que não conte do orçamento (§ 7o. proposto). Essas matérias devem ser competência de legislação ordinária exceto o disposto no § 7o. da presente emenda, que inclusive já está no texto do Projeto (art. 222). Pela rejeição. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25249 REJEITADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dê-se ao art. 6o., § 9o. do Substitutivo do Relator a seguinte redação: "§ 9o. - É livre a manifestação do pensamento, excluída a que incitar à violência ou defender discriminação de qualquer natureza. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. Não serão toleradas a propaganda de guerra ou contra a ordem democrática, e as publicações e exibições contrárias à moral e aos bons costumes". 
 Parecer:  Esta Emenda propõe suprimir do artigo 6o., parágrafo 9o. do Substitutivo ao Projeto de Constituição a proibição do anonimato. O tratamento dado à matéria no Projeto é o que melhor a- tende às muitas sugestões oferecidas pelos senhores Constitu- intes. Pela rejeição. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25250 REJEITADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se no Artigo 41 do Substitutivo do Relator um Inciso V com a seguinte redação: "Art. 41 - ... V - instituição de mecanismos que assegurem a efetiva participação das organizações comunitárias no planejamento e no processo decisório municipal". 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25251 REJEITADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprimam-se os Artigos 172 e 173 do Substutivo do Relator. 
 Parecer:  A função do Conselho referido no artigo 172 é taxativa- mente anunciada neste próprio dispositivo: controle externo do Poder Judiciário. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25252 REJEITADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Supressiva do § 2o. do Artigo 302 Suprima-se o § 2o. do Artigo 302 do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  A emenda propõe a supressão do § 2o. do Art. 302. A op- ção pela manutenção do dispositivo, conforme consta do Ante- projeto da Comissão de Sistematização, deve-se à necessidade de conceder tratamento especial às terra ocupadas pelos ín- dios, uma vez que elas representam a garantia da sobrevivên - cia física e cultural das populações indígenas. Pela rejeição. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25253 REJEITADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dê-se ao "caput" do Art. 195 e incisos do Substitutivo do Relator a seguinte redação: "Art.195 - Os tributos componentes do Sistema Tributário Nacional a serem instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, segundo as respectivas competências discriminadas neste Capítulo, são exclusivamente os seguintes: I. impostos, obedecida a discriminação de competência e a destinação de receitas estabelecidas neste Capítulo. II. taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição; III. contribuições de melhoria, pela valorização de imóveis, decorrentes de obras públicas; IV. contribuições paritárias dos empregados e dos empregadores para o custeio da Previdência Social. V. contribuiçoes no interesse de categorias econômicas ou profissionais; VI. empréstimo compulsório, para o caso de calamidade pública." 
 Parecer:  A presente Emenda visa dar nova redação ao "caput" do art. 195, a fim de se incluir entre os tributos determinadas contribuição sociais e o empréstimo compulsório. Não obstante as razões apresentadas a favor da Emenda, entendemos que as contribuições e os empréstimos compulsó- rios, em razão de certas características próprias, devem ser mantidos paralelamente às demais espécies tributárias, obser- vando-se, quanto às contribuições, o disposto no art. 202, itens I e III, e aplicando-se aos empréstimos o disposto na alínea "a" do item III desse artigo e outras restrições espe- cificadas nos dispositivos a eles relativos. Estando sujeitos às condicionantes expressas nas disposi- ções que regulam sua criação, verifica-se que as contribui- ções sociais e os empréstimos compulsórios passam a constar do sistema tributário com as necessárias limitações, nele se integrando de forma harmônica e equilibrada. Pela rejeição. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25254 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao Art. 199 do Substitutivo do Relator suprimindo-se os seus Parágrafos 1o. e 2o. "Art. 199 - Os tributos componentes do Sistema Tributário Nacional são exclusivamente os que constam desta Constituição, com as competências e limitações nela previstas". 
 Parecer:  A Emenda objetiva a supressão da competência residual (art. 199), para proteção dos contribuintes contra a gula governamental, tendo em vista a experiência da Constituição de 1946. A justificação não procede, porque existem princípios gerais específicos para a proteção do contribuinte, res- tringindo a ação governamental qualquer que seja o número de impostos. Ademais, foram introduzidos, agora, elementos de controle que não existiam no passado. A nosso ver, a dinâmica sócio-econômica exige que o Estado disponha de flexibilidade na estruturação do sistema de impostos. Em todo caso, estamos de acordo em retirar a competência residual dos Estados, substituindo-a pela partilha do imposto federal que vier a ser decretado. Pela aprovação parcial. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25255 REJEITADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Supressiva do Artigo 57 Suprima-se o Artigo 57 do Substitutivo. 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25256 REJEITADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao § 40 do Art. 6o. do Substitutivo do Relator a seguinte redação: "§ 40 - É assegurado o acesso às referências e informações públicas que a cada um digam respeito e o conhecimento dos fins a que se destinam, sendo exigível a correção e atualização dos dados, através de processo judicial ou administrativo sigilosos." 
 Parecer:  Cuida a proposta de alterar a redação do parágrafo 40 do artigo 6o. o direito à informação e o conhecimento do fim a que esta se destina é assegurado ao indivíduo naquilo que a ele diga respeito. Trata-se de preceito novo, que requer cuidado extremo na redação, para que não sejam distorcidos os objetivos que o inspiram. Pela rejeição. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25257 REJEITADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dê-se ao inciso IV do Art. 138 do Substitutivo do Relator a seguinte redação: "IV - prover, por concurso público de provas, ou provas e títulos, os cargos necessários à administração do Tribunal." 
 Parecer:  A emenda propõe outra redação ao inciso IV do art. 138. Acolhemos sugestão que nos pareceu melhor. Pela rejeição. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25258 REJEITADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprimir o Artigo 146 do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  A emenda quer suprimir o art. 146, que trata dos serviços notariais. Achamos melhor mantê-lo. Pela rejeição. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25259 REJEITADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se a letra "M", do inciso I, do Art. 148 do Substitutivo do Relator, renumerando-se as letras subsequentes. 
 Parecer:  A emenda propõe a supressão da letra "m" do inciso I do art. 148, que fixa a competência do Supremo Tribunal Federal. Não nos convencemos da utilidade da supressão; mas transferi- mos para a letra "i" o dispositivo em tela a competência para tal matéria. Pela rejeição. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25260 REJEITADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Modificativa do § 2o., do Art. 160: Art. 160 - Omissis § 1o. - Omissis § 2o. - Os juízes classistas, em todas as instâncias, terão suplentes e mandatos de três anos, permitida mais de uma recondução. 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda não encontra abrigo na orienta- ção adotada pela Comissão de Sistematização. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25261 REJEITADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Supressiva do Artigo 58 Suprima-se o Art. 58 do Substitutivo do Relator 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25637 REJEITADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se no artigo 229 do Substitutivo do Relator dois parágrafos com a seguinte redação: "Art. 229. .................................. § ... Haverá um Conselho Nacional de Economia Produtiva, composto paritariamente por representantes do setor empresarial, dos trabalhadores, e membros do Governo, aqueles designados pelas organizações representativas de classe, assim consideradas por lei. Ao Conselho incumbirá: ao. opinar previamente sobre todos os projetos de lei ou de Regulamentos do Governo em matéria econômica e social; b. opinar sobre a repartição, entre os setores econômicos, dos recursos públicos, no âmbito do planejamento econômico governamental. § ... Serão submetidas à prévia audiência das classes interessadas as deliberações parlamentares sobre projetos que versem matéria econômica." 
 Parecer:  A Emenda tem por objetivo ampliar a redação do dispositivo incluindo matéria de lei ordinária. Dada a intenção de tornar o texto isento de toda expressão prescindível, não deve ser incluída no texto do Substitutivo. Pela rejeição. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26527 REJEITADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva do § 1o. do Artigo 229 Dê-se ao § 1o. do artigo 229 do substitutivo do Relator a seguinte redação: "Art. 229 - § 1o. - A lei reprimirá a formação de monopólios, oligopólios, cartéis e toda e qualquer forma de abuso do poder econômico." 
 Parecer:  O texto do dispositivo emendado especifica as condições em que o poder econômico pode gerar prejuízo social, devendo então serem coíbidos. Pela rejeição. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26534 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dê-se nova redação aos parágrafos do art. 231, art. 232 e seu parágrafo único, eliminando-se em consequência, o art. 233 e seu parágrafo, do Substitutivo do Relator: "Art. 231 - Parágrafo Único - É assegurada ao proprietário do solo a participação nos resultados das lavras em valor não inferior ao imposto a que se refere o inciso II, do § 5o., do art. 209, na forma da lei. Art. 232 - A exploração e o aproveitamento das jazidas, minas e demais recursos minerais e dos potenciais de energia hidráulica dependerão de autorização ou concessão federal na forma da lei, dadas exclusivamente a brasileiros ou a sociedades organizadas no País. Parágrafo Único - Não dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia hidráulica de capacidade reduzida." 
 Parecer:  No Substitutivo do Relator foi aproveitada parte da pre- sente Emenda, ressalvadas a quantificação do valor da parti- cipação de proprietário nos resultados das lavras e a questão do aproveitamento de energia hidráulica de capacidade reduzi- da, que devem ser objeto de lei ordinária. Pela aprovação parcial. 
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