Emenda Substitutiva Dê-se ao Art. 26 do Substitutivo do Relator a seguinte redação: "Art. 26 - As açõe previstas no Art. 19 são gratuitas quando o autor for entidade beneficiente ou associativa de âmbito comunitário, ou pessoa física de renda familiar insuficiente."

Visa a dar nova redação ao art.26 do Substitutivo do Re- lator, mas, a nosso ver, não aperfeiçoa o texto, vez que su - prime a sua parte final, que nos parece essencial. Pela rejeição.