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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (40)
Banco
expandEMEN (40)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (40)
Uf
DF[X]
Nome
GERALDO CAMPOS[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse19
05 (40)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00252 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda Supressiva: "Suprima-se a expressão "é vedado o registro de convicções pessoais, atividades político- partidárias, ou acerca da vida privada;", constante no inciso VIII do art. "São direitos e garantias individuais". 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00109 APROVADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa do inciso V, do artigo 6 (sexto), cujo caput está assim redigido, "compete ao Estado-Membro Suplementar a Legislação Federal sobre": "V - Procuradoria dos Estados." 
 Parecer:  Correta a observação, a emenda passa a compor o item V do ar- tigo 6o. do Anteprojeto. Parecer favorável. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00166 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda aditiva ao capítulo "Do Ministério Público" Inclua-se, no capítulo "Do Ministério Público", o seguinte artigo: "Art. As vagas reservadas ao Ministério Público em quaisquer Tribunais serão providas mediante escolha dos integrantes da respectiva carreira, na forma prevista em lei complementar." 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00281 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Substitua-se o art. 33 e seu parágrafo único pelo seguinte artigo e parágrafos: "Art. 33. Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre empregados e empregadores, as controvérsias entre Sindicato e empresa e outras oriundas das relações de trabalho, com exceção daquelas de competência da Justiça Agrária. § 1o. Havendo impasse nos conflitos coletivos, as partes poderão eleger a Justiça do Trabalho como árbitro. § 2o. Recusando-se o empregador à negociação ou à arbitragem, é facultado ao Sindicato de trabalhadores ajuizar o processo de dissídio coletivo, podendo a Justiça do Trabalho estabelecer normas e condições, respeitadas as disposições convencionais e legais mínimas de proteção ao trabalho. § 3o. A sentença normativa que estabelecer normas e condições de trabalho e o laudo arbitral são definitivos e irrecorríveis, não podendo ser menos favoráveis para os trabalhadores do que a proposta patronal rejeitada." 
 Indexação:  COMPETENCIA, LEI COMPLEMENTAR, ORGANIZAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO, INGRESSO, CARGO, CARREIRA, CONCURSO PUBLICO, PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE, JULGAMENTO, CRIME COMUM, CRIME DE RESPONSABILIDADE, PROMOTOR DE JUSTIÇA, TEIBUNAL DE JUSTIÇA, NIVEL SUPERIOR, (STF), ADMINISTRÇÃO, CONSELHO SUPERIOR, CORREGEDOR GERAL, CRITERIOS, ELEIÇÃO, REELEIÇÃO, DURAÇÃO, MANDATO. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00182 APROVADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao item II do art. 1o.: "Remuneração proporcional à extensão e à complexidade do trabalho executado, a partir de um piso salarial profissional." 
 Parecer:  A emenda do nobre Constituinte estabelece que a "Remuneração proporcional à extensão e à complexidade do tra- balho executado, a partir de um piso salarial profissional". Trata-se de uma emenda modificativa, que tem a fi- nalidade de aprimorar a compreensão do dispositivo, compreen- dido no anteprojeto no item II do artigo 1o. Na verdade, no artigo 1o. do anteprojeto a redação apresentada pelo relator versa que "a ordem social tem por fim realizar a justiça social, com base nos seguintes princí- pios, razão pela qual a redação referente a palavra direito não se coaduma, com a redação do caput. Diante do exposto, opinamos pela aprovação da emenda. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00183 APROVADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  No item I do art. 2o., onde se lê "previdência social", leia-se "seguridade social". 
 Parecer:  É idêntica à Emenda no. 7A0185-6, isto é,propõe a substituição da expressão "previdência social" por "segurida de social" no ítem I do artigo 2o. do Anteprojeto. Pela apro- vação. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00184 APROVADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Acrescente-se ao final do item VIII do artigo 2o. a palavra "horas". 
 Parecer:  Trata-se de mera Emenda de redação com o ob- jetivo de completar o texto do inciso VIII do artigo 2o. do anteprojeto. Pela aprovação. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00185 APROVADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  No item XXXII do artigo 2o., substitua-se a expressão "previdência social" por "seguridade social". 
 Parecer:  Trata-se da Emenda de redação com o objetivo de substituir a expressão "Previdência Social" por "Seguridade Social", no ítem XXXII do artigo 2o. do anteprojeto. A cor- reção é necessária pois uniformiza o texto Constitucional. Pela aprovação. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00186 APROVADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  No item XXXIII do artigo 2o., substitua-se a expressão "remuneração igual" por "remuneração não inferior". 
 Parecer:  O direito à aposentadoria com proventos não infe riores à remuneração da atividade tornou-se princípio funda mental para o trabalhador, haja visto as centenas de suges tões de Normas apresentadas nesse sentido por Constituintes de todas as facções políticas. A presente Emenda procura evi- tar uma limitação taxativa do valor do provento da aposentado ria, que terá, assim, como piso mínimo, a remuneração percebi da na atividade, como, aliás, é o objetivo final do preceito do inciso XXXIII do artigo 2o. sob análise. Pela aprovação. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00187 APROVADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Dê-se ao item IX do Artigo 10 do anteprojeto do relator da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e dos Servidores Públicos a seguinte redação: "IX - A cada cinco anos de efetivos exercício o servidor público terá direito a licença especial de três meses com todos os direitos e vantagens do seu cargo." 
 Parecer:  A presente Emenda atende a diversas sugestões rece- bidas pelo Relator e pelo Presidente desta Subcomissão, sig- natário da alteração proposta. A partição da chamada "licen- ça-prêmio" ou licença especial, como prefere o texto do ítem IX do artigo 10, do Anteprojeto, está consentânea com o pro- cedimento já adotado, há anos, por diversos Estados da Fede- ração. Além do mais, é sentida reivindicação dos servidores públicos que deve firmar no novo Estatuto em fase de elabora- ção. A licença especial, após 5 anos de serviço, pelo prazo de 3 meses em nada altera a finalidade da tradicional medida, mas é de grande significação para o servidor público. Pela aprovação. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00188 APROVADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Dê-se ao § 3o. do art. 21 a seguinte redação: "§ 3o. Todos os órgãos e entidades do setor público publicarão, anualmente, no Diário Oficial respectivo, a relação de seus servidores, indicando nome, cargo e classe, remuneração e horário de expediente e outros informes que facilitem a divulgação plena da situação real de seu efetivo de pessoal." 
 Parecer:  Como esclarece a 'justificação', o objetivo é de, somente, aprimorar o texto do § 3o. do artigo 21 do Antepro- jeto. Realmente, é obrigatóriedade de publicação da relação dos 'servidores' (e não, apenas, dos funcionários) dos órgãos e 'entidades' do setor público é indispensável para a perfei- ta fiscalização popular, com vistas à probidade da adminis- tação pública. Pela aprovação da Emenda. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00189 APROVADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Suprima-se do anteprojeto, da parte relativa às disposições transitórias, o artigo que se refere a quadro especial em extinção. 
 Parecer:  É da autoria do nobre Deputado Federal Campos Pre- sidente desta Subcomissão, esta Emenda que visa a supressão do dispositivo que assegura estabilidade para os servidores que, na data da promulgação da Constituinte, ocupem, a mais de 10 anos, cargos de confiança na administração pública. Realmente, bem repensado o assunto, não há como se admitir essa prerrogativa, principalmente à luz das rigoras disposi- ções do texto Contitucional que, excetuada numa única hipóte- se, condiciona a admissão de servidores nos quadros permanen- tes do serviço público, pela estreita porta do consenso. Vale ressaltar que retroagindo dez anos a 1987, es- taremos rememorando os dias negros do regime de exceção,quan- do, os apaniguados do arbítrio eram alçados aos privilegiados cargos de confiança, que, além de bem remunerados, ainda des- frutam de suas inseparáveis mordomias. O anteprojeto, portanto, mantido esse dispositivo, só incluído no seu texto provisório por força das cansativas noites de trabalho árduo e volumoso, estaria maculado no seu propósito ético de postular pelos sadios princípios da probi- dade e exação da administração pública. Por esses motivos,o- pinamos pela aprovação da Emenda. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00440 APROVADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Substitua-se a redação do art. 16, para que conste: "Art. 16. É assegurado aos servidores públicos o direito de se organizarem em sindicatos. Parágrafo único. Os dissídios individuais e coletivos decorrentes da sua relação de trabalho serão julgados ou conciliados na Justiça do Trabalho." 
 Parecer:  A proposta da emenda do nobre constituinte,, vem ao encontro do texto do anteprojeto com melhor abrangência, ga- rantindo plenamente aos servidores públicos o direito de se organizarem em sindicatos, estabelecendo o direito de julga- mento dos conflitos de interesses pela justiça do trabalho. Pelo que, consideramo-la aprovada. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00441 APROVADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Acrescente-se ao item II, do art. 11, após a palavra "cargo" a expressão "ou função". 
 Parecer:  A proposta da emenda do nobre constituinte dá amplo acolhimento ao item II do art. 11 do anteprojeto, com o a- créscimo da palavra "função", pelo que julgamo-la aprovada. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00442 APROVADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 21 o seguinte parágrafo: "é Mensalmente, no Boletim de Pessoal, as alterações havidas no quadro de funcionários, admissões, promoções, movimentação, aposentadoria, exclusão, alteração de horário e de atribuições." 
 Parecer:  A proposta de Emenda do nobre Constituinte, de que se faça a publicação mensal no Boletim de pessoal "das alterações havi- das no quadro de funcionários, admissão, promoções, movimen- tações, aposentadoria, exclusão, alteração de horário e de atribuições",é de modo a propiciar melhor acesso aos servido- res públicos dos assuntos do seu interesse funcional, de que a publicação tão somente no Diário Oficial, pelo que,conside- râmo-la aprovada. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00443 APROVADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Suprima-se, nas disposições transitórias, o artigo que dispõe: "Fica assegurada a estabilidde no serviço público federal, constituindo quadro especial em extinção, aos atuais ocupantes de cargos de confiança, que na data da promulgação desta Constituição, contem dez anos de exercício ininterrupto e que não tenham outro vínculo de qualquer natureza com o serviço público, sendo- lhes garantidos todos os direitos e vantagens dos demais ocupantes daqueles cargos." 
 Parecer:  A emenda do nobre constituinte já mereceu parecer na emenda 7a0093-1; a proposta constante da emenda é semelhante. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00444 APROVADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Substitua-se no art. 21, é3o., a palavra "funcionários" por "servidores". 
 Parecer:  Tem inteira procedência a emenda. De fato, insti- tuindo-se o regime único para os servidores civis não há mais que se falar em "funcionário" público. Pela aprovação da emenda. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00445 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Substitua-se o último artigo das disposições transitórias, para que passe a ter a seguinte redação: "Art. A remuneração, vantagens e adicionais que estejam sendo percebidos em níveis superiores aos estabelecidos nesta Constituição, ficam congelados, a partir da data da promulgação desta, absorido o excesso nos reajustes posteriores, até que ajustem àqueles níveis." 
 Parecer:  A proposta de emenda do nobre constituinte vai ao encontro do texto do anteprojeto com melhor abrangência, pelo que, julgamo-la aprovada. A emenda sugere redação alternativa que pode ser a preciada em parte. ----------Pela aprovação parcial. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00446 APROVADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Suprima-se no item I, do art. 10 a palavra "emprego". 
 Parecer:  A emenda do eminente Constituinte dispõe sobre a supressão da palavra "emprego", no item I, do art. 10. O autor da emenda justifica que dentro da nova sistemática proposta não há lugar para a terminologia "emprego". Com a retirada da palavra "emprego", a redução do item, fica- ria assim: "os cargos públicos são acessíveis a todos os bra- sileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei." Ante o exposto, opinamos pela aprovação. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00447 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Inclua-se no item III, do art. 10. "da administração direta, autarquias e fundações". 
 Parecer:  A emenda propõe que se inclua no item III do artigo 10, a ex- pressão "da administração direta, autarquias e fundações". A inclusão provocaria um sem número de complicadores, porque existem autarquias e fundações de diversos tipos, as quais desenvolvem ativiades diferenciadas qque demandam flexibili - dade no trato das questões de pessoal e salariais. Pelo texto do anteprojeto, fica o preceito da implantação do regime jurídico único. Quanto a direitos, deveres, garantias, vantagens,etc..., dos servidores, cada unidade terá flexibi - dade para estabelecer sua normas segundo suas necessidades. Opinamos pela rejeição. 
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