Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00186 APROVADA
 

Base
EMEN
 

Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
 

Comissão
7 - Comissão da Ordem Social
 

Número
00186 - APROVADA
 

Autoria
GERALDO CAMPOS (PMDB/DF)
 

Data
19-05-1987
 

Texto
No item XXXIII do artigo 2o., substitua-se a expressão "remuneração igual" por "remuneração não inferior".
 

Remissão
A7A/ - MODIFICATIVA - ONDE COUBER -
 

Parecer
O direito à aposentadoria com proventos não infe riores à remuneração da atividade tornou-se princípio funda mental para o trabalhador, haja visto as centenas de suges tões de Normas apresentadas nesse sentido por Constituintes de todas as facções políticas. A presente Emenda procura evi- tar uma limitação taxativa do valor do provento da aposentado ria, que terá, assim, como piso mínimo, a remuneração percebi da na atividade, como, aliás, é o objetivo final do preceito do inciso XXXIII do artigo 2o. sob análise. Pela aprovação.