Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00447 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
 

Comissão
7 - Comissão da Ordem Social
 

Número
00447 - REJEITADA
 

Autoria
GERALDO CAMPOS (PMDB/DF)
 

Data
19-05-1987
 

Texto
Inclua-se no item III, do art. 10. "da administração direta, autarquias e fundações".
 

Remissão
A7A/ - MODIFICATIVA - ONDE COUBER -
 

Parecer
A emenda propõe que se inclua no item III do artigo 10, a ex- pressão "da administração direta, autarquias e fundações". A inclusão provocaria um sem número de complicadores, porque existem autarquias e fundações de diversos tipos, as quais desenvolvem ativiades diferenciadas qque demandam flexibili - dade no trato das questões de pessoal e salariais. Pelo texto do anteprojeto, fica o preceito da implantação do regime jurídico único. Quanto a direitos, deveres, garantias, vantagens,etc..., dos servidores, cada unidade terá flexibi - dade para estabelecer sua normas segundo suas necessidades. Opinamos pela rejeição.