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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (40)
Banco
collapseEMEN
E (1)
M (39)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (27)
PARCIALMENTE APROVADA (8)
APROVADA (3)
PREJUDICADA (2)
Partido
PCB[X]
Uf
PE (40)
Nome
TODOS
Date
collapse1987
collapse11
08 (39)
06 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00471 PREJUDICADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Acrescentar, no anteprojeto da subcomissão da União, do Distrito Federal e Territórios, a seguinte letra s (esse), no ítem XV (quinze) do artigo oitavo: Art. 8o. - XV - s - Desapropriação de imóveis urbanos. 
 Parecer:  Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti vo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10743 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 10 Inclua-se, no Art. 10, o seguinte Inciso: "Art. 10 I X - a renúncia à fabricação de artefatos nucleares. A atividade nuclear em todo o território nacional somente será admitida para fins pacíficos". 
 Parecer:  A emenda conflita com as emendas supressivas pelas quais optamos. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10788 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Disposição Emendado: Alínea "d", Inciso IV, Art. 17 A redação da Alínea "d", Inciso IV, do Art. 17, passa a ter a seguinte forma: "Art. 17 IV d) Os sindicatos podem criar, como extensão de sua organização, comissões sindicais de empresa, bem como constituir federações e confederações e a ela filiar-se. As organizações sindicais poderão, em qualquer nível, constituir entidades centrais, que compreendam mais de uma categoria e a ela filiar-se, sendo vedada a existência de mais de uma entidade para o mesmo ramo de produção ou mesmo nível e esfera de representação, garantida aos seus representantes a mesma proteção legal dispensada aos dirigentes sindicais". 
 Parecer:  A Emenda visa a introduzir na alínea "d", do item IV, do art.17, do Projeto, a possibilidade de criação de federações e confederações, bem como de centrais sindicais, o que, a nosso ver, está implícito na afirmação da liberdade de orga- nização sindical. Pela rejeição. * 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10789 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao inciso quarto do artigo 54, no final, a seguinte expressão: Art. 54 IV concessão de bases militares. 
 Parecer:  O inciso III, do art. 54, estampa a competência da União para organizar a defesa nacional. Nesa competência encontra-se a de vedara concessão de bases militares. A Constituição, tendo que ser duradoura, deve estar escoimada de dispositivos su- jeitos à montabilidade no tempo, como é o de instalação de bases militares, prática que, dentro de alguns anos, pode es -tar ou não em vigor no mundo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10790 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se aos incisos II e III do parágrafo primeiro do artigo 68 do Projeto Constitucional, as redações seguintes: Art. 68 - .................................. § 1o. - .................................... II - fiscalizar o desempenho da administração municipal, no curso da execução orçamentária, bem como o funcionamenmto das instituições, públicas ou particulares, que prestem serviços à comunidade manifestando-se perante a Câmara de Vereadores, sempre que julgue necessário; III - receber queixas dos municípios e respeito do funcionamento da administração municipal, bem como de quaisquer outras instituições, públicas ou privadas, que prestem serviços à comunidade, encaminhando-as aos órgãos competentes e providenciando, quando for o caso, as medidas de apuração devidas. 
 Parecer:  Pela rejeição, condiderando que o dispositivo (art. 68) foi suprimido pelo Substitutivo do Relator. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10791 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o artigo 236 do Projeto Constitucional. 
 Parecer:  A Emenda proposta contraria o concenso em torno da maté- ria, por isso somos contrários a proposição. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10804 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 471 Suprima-se do Projeto do Art. 471. 
 Parecer:  Visa a supressão do artigo 471 do Projeto de Constituição por entender que a enfiteuse, apesar de ser considerada por alguns como arcaica e ultrapassada, tem justificativa segundo muitos profissionais que atuam na área do desenvolvimento ur- bano. Somos de opinião contrária por julgarmos que a origem feudal do instituto e os entraves que acarreta à plena pro- priedade não o tornam recomendável nos dias de hoje. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10805 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA No artigo duzentos e quarenta e seis do Projeto Constitucional, no seu final, substituir a expressão "autoridade", pela palavra "comando". 
 Parecer:  Consideramos que a expressão "autoridade" confere ao Pre- sidente da República o comando supremo das Forças Armadas, e está mais de acordo com a tradição constitucional brasileira. Assim, ficamos com o texto do Projeto. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10806 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao artigo 270 do Projeto o seguinte inciso, dando-lhe a devida numeração: Art. 270 - Inciso - instituir imposto sobre a propriedade territorial rural, cuja receita será assim distribuída: 20% para a União 30% para os Estados 50% para os Municípios 
 Parecer:  A Emenda objetiva transferir para a competência tributá- ria da União o imposto sobre a propriedade territorial ru- ral. Na hipótese não obstante os elevados propósitos do Emi- nente Constituinte, a matéria consubstanciada na presente E- menda com a sistemática geral adotada pelo Projeto, que in- clui na competência estadual os impostos incidentes sobre patrimônio. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10807 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao parágrafo primeiro do artigo sessenta e nove do Projeto Constitucional, no seu final, a frase seguinte: Art. 69 - § 1o. - Observado o disposto nos parágrafos primeiro, segundo e terceiro do artigo cento e cinquenta e três. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que a autonomia do DF está prevista no Projeto do Relator. Em consequência, o assunto deverá contar da constituição da entidade autônoma. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10808 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 372 inciso III O inciso III do artigo 372 passa a ter a seguinte redação: Art. 371 III - Pluralismo de idéias e de instituições de ensino. 
 Parecer:  O Relator optou pela manutenção da redação original. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10809 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 372 inciso IV O inciso IV do artigo 372 passa a ter a seguinte redação: Art. 372 IV - O ensino público é gratuito e laico em todos os níveis de escolaridade, sem distinção de sexo, raça, idade, confissão religiosa, filiação política ou classe social. 
 Parecer:  O Relator optou pela manutenção da redação original por entender que ela atende, na sua essência, à proposta do no- bre Constituinte. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10810 PREJUDICADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 372 VI O inciso VI do artigo 372 passa ter a seguinte redação: Art. 372 VI - eliminação das desigualdades e das discriminações regionais, sociais, de raça, de etinia, de sexo e de religião. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em sua essência, foi incorporado ao Projeto de Constituição sob outro Título. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10811 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO. Suprimir o Parágrafo único do Artigo 376. 
 Parecer:  O Ensino religioso figura, desde 1934, nas Constituições brasileiras, em consonância com práticas tradicionais da edu- cação escolar no Brasil. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10812 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 381 e seu parágrafo único O artigo 381 e seu parágrafo único passa ter a seguinte redação: Art. 381 - As verbas públicas serão destinadas às escolas públicas. Parágrafo único - O ensino é livre a iniciativa privada, que o administrará sem ingerência do Poder Público, salvo para fins de autorização, reconhecimento e credenciamento de cursos e supervisão da qualidade. 
 Parecer:  Pela rejeição para resguardar as escolas confessionais, filantrópicas ou comunitárias 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10813 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Suprirão do Artigo 381 incisos I e II 
 Parecer:  Pela rejeição da Emenda, que por se tratar de matéria de su- ma importância, merece abertura nas condições da lei em casos excepcionais, como escolas confessionais, filantrôpicas ou comunitárias, desde que provem finalidades não lucrativas e r eapliquem eventuais excedentes em educação. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10814 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Inciso IV do Art. 2o. Suprima-se, no Inciso IV do art. 2o, a expressão "e o estado de defesa". 
 Parecer:  A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o texto. Pela aprovação. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10815 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Item 3, Alínea E, Inciso IV Art. 12 Suprima-se o Item 3 da Alínea E, Inciso IV, Art. 12. 
 Parecer:  Os dispositivos que quer o autor ver suprimidos contêm normas de proteção à sociedade. Sua manutenção, com alterações, se impõe. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10816 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Inciso XXIII do Art. 13 Suprima-se, no Inciso XXIII, do Art. 13, a expressão "salvo na condição de aprendiz, a partir dos dez anos, por período nunca superior a três horas diárias". 
 Parecer:  Concordamos com a Emenda e sua "participação". Realmen- te, é prematuro e prejudicial à sua formação, o trabalho do menor de 14 anos, ainda que na condição de aprendiz. Aos dez anos a criança está no meio do seu curso de 1o. grau, de ca- ráter obrigatório. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10817 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Item 1, Alínea E, Inciso IV, Art. 12. A redação do Item 1, Alínea E, Inciso IV, do Art. 12, passa a ter a seguitne forma: "Art. 12 a) e) 1. As diversões e os espetáculos públicos, incluidos os programas de televisão e rádio, não estão sujeitos à censura. Cada um responderá, na forma da lei, pelos abusos que cometer". 
 Parecer:  O Substitutivo do Relator acolheu, com alterações, a re- dação proposta. 
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