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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/a
n/a
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n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (32)
Banco
expandEMEN (32)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PFL[X]
Uf
AL[X]
TODOS
Date
expand1988 (2)
expand1987 (30)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00017 APROVADA  
 Autor:  VINICIUS CANSANÇÃO (PFL/AL) 
 Texto:  Substitua-se no § 4o. do artigo 16 a palavra "inauguração" por "abertura." 
 Parecer:  aprovada 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00020 APROVADA  
 Autor:  VINICIUS CANSANÇÃO (PFL/AL) 
 Texto:  Acrecente-se ao art. 16, remunerando-se os demais, o seguinte é 1a.: § 1o. "As datas fixadas no caput e no § 5o. deste artigo quando corresponderem a sábado, domingo e feriados serão automaticamente adiadas para o primeiro dia útil subsequente. 
 Parecer:  Aprovada 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00017 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO FERREIRA (PFL/AL) 
 Texto:  Ao artigo 15, do anteprojeto, inclua-se a seguinte alínea: "h) a execução de programas intensivos de irrigação das áreas flageladas pela seca." 
 Parecer:  EMENDA No. 6C 0017-1 Parecer favorável. Pela forma da justificação. 20.05.87. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00079 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO FERREIRA (PFL/AL) 
 Texto:  Dê-se ao § 5o., do art. 11, do anteprojeto a seguinte redação: "§ 5o. A proibição de acumular proventos não se aplica aos aposentados, quando recrutados e admitidos em razão de concurso público de provas e títulos, nem aos que venham a exercer mandato eletivo ou o magistério." 
 Parecer:  A presente Emenda pretende colocar mais uma exceção à proibição de acumular, relativa aos aposentados, quando aprovados em concurso público de provas e títulos. O anteprojeto, no § 5o. do artigo 11, já prevê as exceções relativas a cargos de magistério ou a mandatos ele- tivos. Como as aposentadorias, no Brasil, são pequenas e o concurso público assegura a seleção pela competência, cre- mos que a proposta enriquece o anteprojeto. Somos pela aprovação. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00005 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO FERREIRA (PFL/AL) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XI, do artigo 30, a seguinte redação: "XI - resolver prévia e definitivamente sobre os contratos de captação de recursos financeiros no mercado internacional, celebrados pelos órgãos da Administração direta e indireta, federal, estadual ou municipal." 
 Justificativa:  A Emenda pretende acrescentar a palavra “prévia” ao texto formulado, a fim de deixar bem claro o que pretende a sociedade brasileira: coibir que, em seu nome, e sem qualquer consulta prévia ao Congresso Nacional, o Poder Executivo teime em acrescentar novos débitos à já monumental dívida nacional. O Parlamento, como Órgão máximo de representação nacional, não pode deixar de ser ouvido, com a antecedência devida, sobre os empréstimos contratados em seu nome e no da totalidade da população que induvidosamente representa. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05269 APROVADA  
 Autor:  ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL) 
 Texto:  Suprimir, do inciso V, do Artigo 138, a expressão "mediante convênio"", ficando assim redigido: Artigo 138 - ................................ I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - ........................................ V - A fiscalização da aplicação de quaisquer recursos repassados pela União a Estados, Distrito Federal e Municípios; 
 Parecer:  A proposição preconiza a adoção de medida altamente mora- lizadora e que, inegavelmente, imprime a amplitude que, no particular, há de ser dada ao salutar controle da corte de contas. Pela aprovação. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05349 APROVADA  
 Autor:  ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL) 
 Texto:  Incluir o item VI, no Artigo 252, com a seguinte redação: Artigo 252 - ................................ VI - Polícia Rodoviária. 
 Parecer:  A emenda aditiva é válida. Uma vez que se pretenda definir, "na forma da lei", as atri - buições da Polícia Rodoviária, há que incluí-la, no artigo 252. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06680 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO FERREIRA (PFL/AL) 
 Texto:  O parágrafo 1o., do artigo 3o. passa a vigorar com a seguinte redação: " § 1o. - É vedado a qualquer desses órgãos delegar competência a outro, salvo nos casos previstos nesta Constituição." 
 Parecer:  A presente emenda oferece nova redação para o §lo. do art. 3o., suprimindo do mesmo a expressão~'a soberania'. A proposta É aceitÁvel. Incorre, no entanto, em uma incongru- Ência pois na de no. 6681-6, o mesmo nobre signatário sugere trocar 'Órgãos" por 'poderes' e nesta ele mantém 'Órgãos'. Favorável na forma da seguinte subemenda. Subemenda no.......... DÊ-se ao §lo. do art. 3o. a seguinte redação: §lo.- É vedado a qualquer desses poderes dele- gar competÊncia a outro , salvo nos casos previstos nesta Constituição.' 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06681 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO FERREIRA (PFL/AL) 
 Texto:  O artigo 3o. passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3o. O Estado é o instrumento da soberania do Povo, exercendo-a precipuamente através do Legislativo, do Executivo e do Judiciário, poderes harmônicos e independentes entre si." 
 Parecer:  A emenda visa a aprimorar a redação do art. 3o. do Pro- jeto tirando as expressões "que exerce" por "exercendo-a" e "órgãos" por "poderes". Parece razoável a alteração, parecer favorável. Aprovada. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08166 APROVADA  
 Autor:  VINICIUS CANSANÇÃO (PFL/AL) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 84. 
 Parecer:  A emenda é procedente e deve ser acolhida. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09662 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO FERREIRA (PFL/AL) 
 Texto:  Suprimir a expressão "excluída a iniciativa de empregadores", constante do artigo 17, inciso V, alínea "b". 
 Parecer:  A Emenda pretende excluir do dispositivo sobre a greve, a expressão "excluída a iniciativa de empregadores", referên- cia ao lock out. Somos favoráveis a que se declare livre a greve, na for- ma da lei, não havendo necessidade da referência acima, aliás outro assunto. Pela aprovação. * 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09713 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO FERREIRA (PFL/AL) 
 Texto:  Do artigo 7, inciso IV, suprima-se a alínea "n". 
 Parecer:  Deve ser suprimida a alínea "n", do inciso IV, do art. 17, do Projeto. Uma reflexão mais acurada nos leva a acreditar que a so- ciedade, ou seja, todos os cidadãos, já dispõem de meios para representar-se e influir em relação à administração pública, seja de modo direto, seja através dos órgãos de representação popular. Além disso, o que o dispositivo contém, certamente, pre- judicaria a funcionalidade dos órgãos. Somos pela aprovação. * 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09720 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO FERREIRA (PFL/AL) 
 Texto:  Da parte final, do inciso I, do artigo 6o. do Projeto, suprima-se a palavra "internos". 
 Parecer:  A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o texto. Pela aprovação. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09721 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO FERREIRA (PFL/AL) 
 Texto:  Suprima-se, da parte final do artigo 7o. a expressão "desde que não afetem a soberania de seu povo". 
 Parecer:  A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o texto. Pela aprovação. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09722 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO FERREIRA (PFL/AL) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 8o. do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o texto. Pela aprovação. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10884 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO FERREIRA (PFL/AL) 
 Texto:  Suprima-se a alínea "o" do Inciso IV do artigo 17 do Projeto. 
 Parecer:  A experiência tem demonstrado que as Entidades de orien- tação, formação profissional, cultural, recreativa e de as- sistência social têm funcionado razoavelmente bem, como es- tão. Acreditamos que a participação tripartite em uma admi- nistração pode vir a ser proveitosa, mas o assunto seria da alçada da lei ordinária. Assim, somos pela aprovação da Emenda. * 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10885 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO FERREIRA (PFL/AL) 
 Texto:  Suprima-se o Inciso XXIX do artigo 13 do Projeto. 
 Parecer:  Consideramos qua a Constituição deva garantir apenas a re- muneração do trabalhador acidentado ou portador de doença profissional paga com recursos da Previdência Social e não sua permanência no emprego. Na realidade, o fundamental é a existência de uma previ- dência social que garanta remuneração e possibilite ao empre- gador a readaptações que o habilite a manter o mesmo padrão de vida, apesar do infortúnio, ou o reabilite para o traba- lho. Convém salientar, ainda, que o empregador acidentado é a- tualmente protegido por dispositivo legal que garante sua permanência no emprego enquanto durar seu afastamento. * 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10913 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO FERREIRA (PFL/AL) 
 Texto:  Suprima-se a alínea "e", do inciso I, do artigo 12 do Projeto, renumerando-e as demais: 
 Parecer:  O dispositivo que esta emenda pretende suprimir trata do "excesso de lucro nas atividades econômicas e financeiras". A erradicação da pobreza, que é o objetivo maior deste dispositivo, pode ser alcançada através de uma tributação progressiva e seletiva e sobre Sistema Tributário já existe todo um capítulo no Projeto de Constituição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10914 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO FERREIRA (PFL/AL) 
 Texto:  Do Inciso XIX, do artigo 13, suprima-se a expressão: "por período não inferior a cento e vinte dias". 
 Parecer:  Concordamos com as razões adequadas pelo autor e outros ilustres constituintes. Cabe à Carta Magna garantir o direito à licença de gestante, sem prejuízo do emprego e salário. A duração do período de licença deve ser definido na legislação ordinária. * 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10917 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO FERREIRA (PFL/AL) 
 Texto:  Do Inciso XVIII, do artigo 13, suprima-se a expressão: "com remuneração em dobro". 
 Parecer:  Acolhemos a emenda em apreço. Deve, efetivamente, a Constituição garantir a remuneração integral. A medida que determinadas conjunturas locais permitam a duplicação do sa- lário de férias, tal se manifestará em convenções coletivas de trabalho, podendo vir a cristalizar-se futuramente em lei. * 
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