EMENDA:05349 APROVADA

Título

EMENDA:05349 APROVADA

Base

EMEN

Fase

M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição

Comissão

9 - Comissão de Sistematização

Número

05349 - APROVADA

Autoria

ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL)

Data

15-07-1987

Texto

Incluir o item VI, no Artigo 252, com a seguinte redação: Artigo 252 - ................................ VI - Polícia Rodoviária.

Remissão

A9A060400252 - ADITIVA - ARTIGO:252

Parecer

A emenda aditiva é válida. Uma vez que se pretenda definir, "na forma da lei", as atri - buições da Polícia Rodoviária, há que incluí-la, no artigo 252.