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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:10917 APROVADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
10917 - APROVADA
Autoria
ANTONIO FERREIRA (PFL/AL)
Data
11-08-1987
Texto
Do Inciso XVIII, do artigo 13, suprima-se a expressão: "com remuneração em dobro".
Remissão
A9A020200013 - MODIFICATIVA - ARTIGO:013
Parecer
Acolhemos a emenda em apreço. Deve, efetivamente, a Constituição garantir a remuneração integral. A medida que determinadas conjunturas locais permitam a duplicação do sa- lário de férias, tal se manifestará em convenções coletivas de trabalho, podendo vir a cristalizar-se futuramente em lei. *