Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:10917 APROVADA
 

Base
EMEN
 

Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
10917 - APROVADA
 

Autoria
ANTONIO FERREIRA (PFL/AL)
 

Data
11-08-1987
 

Texto
Do Inciso XVIII, do artigo 13, suprima-se a expressão: "com remuneração em dobro".
 

Remissão
A9A020200013 - MODIFICATIVA - ARTIGO:013
 

Parecer
Acolhemos a emenda em apreço. Deve, efetivamente, a Constituição garantir a remuneração integral. A medida que determinadas conjunturas locais permitam a duplicação do sa- lário de férias, tal se manifestará em convenções coletivas de trabalho, podendo vir a cristalizar-se futuramente em lei. *