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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

41	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:07568 REJEITADA
	Autor:	ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Acrescentado: inciso XIX ao Art. 100. Acrescente-se o inciso XIX ao Art. 100. Art. 100 .................................... XIX - Legislar sobre direito civil, comercial, penal, agrário, eleitoral, marítimo, aeronáutico, espacial, processual e do trabalho e normas gerais de direito financeiro, tributário, urbanístico e das execuções penais.
	Parecer:	As finalidades da emenda conflitam com os critérios ado- tados pelo projeto.

42	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:07569 PREJUDICADA
	Autor:	ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: alínea d, do inciso III, do Art. 107. A alínea d do inciso III, do Art. 107 passa a ter a seguinte redação: Art. 107 .................................... ............................................ "d - a indicação e exoneração do Procurador-Geral da República."
	Parecer:	O titular do cargo de Procurador-Geral da República deve go- zar da confiança do Chefe do Governo. Assim,a nosso ver, ape- nas a nomeação dessa autoridade pode ser objeto da audiência da Câmara Federal. Todavia, por se tratar de assuntos polêmi- cos, preferimos suprimir a referida alínea. Prejudicada.

43	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:07570 REJEITADA
	Autor:	ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Suprimido: inciso VIII, do Art. 108. Suprima-se o inciso VIII do Art. 108.
	Parecer:	As finalidades da emenda contrariam a orientação dada ao projeto.

44	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:07571 REJEITADA
	Autor:	ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Alterado: II, § único do Art. 120. Suprima-se a expressão "e judiciária" do inciso II, do parágrafo único do Art. 120.
	Parecer:	Pelo não acolhimento. A matéria relativa à organização judi- ciária, em qualquer caso, deve ter origem no Poder Judiciá- rio. Ou se dá a iniciativa da lei ao Poder Judiciário, ou se utiliza a tramitação, como ocorre atualmente, via Presidente da República. Conferir-se a iniciativa da lei ao Congresso Nacional é inconveniente por afetar o dispositivo do art.3o. do Projeto de Constituição.

45	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:07572 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Alterado: XIII, XIV e XV do Art. 54. Os dispositivos XIII, XIV e XV passam a ter a seguinte disposição; renumerando-se os demais incisos. "Art. 54 - Compete à União: I .......................................... ............................................ XIII - Organizar e manter: a. o judiciário, o Ministério Público e a Defensoria do Distrito Federal e dos Territórios. b. a Polícia Federal bem como a Polícia Civil, a Polícia Militar do Dsitrito Federal e dos Territórios. c. os serviços oficiais de estatística, geografia e cartografia de âmbito Nacional.
	Parecer:	A emenda aprimora redacionalmente o texto, conquanto haja di- vergências quanto ao mérito, com a não inclusão da polícia rodoviária federal na alínea b, que se quer acrescentar. Pela arovação parcial.

46	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:07573 APROVADA
	Autor:	ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Suprimido: § 2o., do Art. 55. Suprima-se o § 2o. do Art. 55.
	Parecer:	A emenda tem total procedência e prioridade. Tal como propõe o ilustre Constituinte deve ser acolhida, vez que a represen- taçõa judicial e a consultoria jurídica são assuntos de com- petência dos Estados.

47	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:07574 REJEITADA
	Autor:	ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivos Alterados: Art. 69 e § 1o. Substitua-se a expressão Governador Distrital, no Art. 69 e § 1o., e, em seu lugar, inclua-se Prefeito Distrital.
	Parecer:	Nosso parecer é pela manutenção da expressão escolhida pela Comissão de Organização do Estado, visto que o DF não é um Município para ter Prefeito. A expressão Prefeito Distri- tal poderia, inclusive, diminuir o status que deve ser conce- dido ao administrador da Capital da República que, com a a- provação de nosso Projeto de Constituição, passará a ser elei to pelo voto direto e secreto. Além disso, as dimensões e características peculiares do DF o aproximam muito mais de um Estado do que de um Município. Nada mais justo, pois, do que denominar o ocupante do Executivo de Brasília de Governador Distrital. O Projeto do Relator acolheu as aspirações populares. Os habitantes de Brasília e demais núcleos habitacionais do DF , por seus representantes no Congresso e por suas entidades de classe manifestaram vivamente o desejo de emancipação do Dis- trito Federal e sua equiparação aos Estados. Dadas as suas pe culiaridades,o Projeto do Redator engendrou um"Tertium genus" para o DF, intermediário entre Estado e Município. Pela rejeição.

48	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:07575 APROVADA
	Autor:	ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Suprimido: § 3o., do Art. 55. Suprima-se o § 3o. do Art. 55.
	Parecer:	A emenda tem total procedência. Tal como propõe o ilustre Constituinte a matéria deve ser disciplinada no âmbito das Constituições Estaduais.

49	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:07576 PREJUDICADA
	Autor:	ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Alterado: § 1o. do Art. 122. O parágrafo 1o. do Art. 122 passa a ter a seguinte redação: "Art. 122 .................................. § 1o. - Em caso de relevância nacional e urgência, e desde que plenamente justificadas, o Presidente da República, por solicitação do Primeiro-Ministro, poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetâ-las, de imediato, ao Congresso Nacional, para a conversão, o qual, estando em processo, seráconvocado estraordinariamente, para se reunir noprazo de cinco dias.
	Parecer:	Não procedem, a nosso ver, as preocupações do ilustre autor. Assunto relevante e urgente, no caso especialíssimo do pará- grafo 1o. do art.122, há de ser plenamente justificado pelo Presidente da República ao baixar ato contrariando a regra geral do caput do referido artigo.Por se tratar de assunto polêmico, preferimos suprimir o artigo. Prejudicada.

50	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:07577 PREJUDICADA
	Autor:	ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Alterado: § 2o., do Art. 76. Substitua-se o prazo de vinte e quatro horas por quarenta e oito.
	Parecer:	Prejudicada a prosposta, por ter sido suprimido o disposi tivo emendado. Pela prejudicialidade.

51	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:07578 REJEITADA
	Autor:	SANTINHO FURTADO (PMDB/PR)
	Texto:	Título II - Dos Direitos e Liberdades Fundamentais Capítulo I - Dos Direitos Individuais Art. 12 - .................................. IV - ........................................ b - ........................................ c - É livre o exercício de qualquer profissão, observadas as condições de capacidade técnica e outras que, em defesa do evidente interesse público, a lei estabelecer.
	Parecer:	Consideramos que a emenda do ilustre Constituinte define a expressão "qualificações", de maneira técnica. No caso à discriminação no exercício da profissão não existe, pois no mérito do Substitutivo tem um sentido preciso e abrangente ao que propõe. Na verdade, a expressão qualifica- ções profissionais, especifica de forma precisa, bem como identifica as profissões de maneira substanciosa. Diante do exposto, é indispensável a utilização da ex- pressão qualificações profissionais no texto. Somos pela rejeição.

52	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:07579 APROVADA
	Autor:	SANTINHO FURTADO (PMDB/PR)
	Texto:	Título IX - Da Ordem Social Capítulo II - Da Seguridade Social Seção I - Da Saúde Artigo 350: Supressão do Artigo 350 e Parágrafos do Projeto de Constituição do Relator Senador Bernardo Cabral.
	Parecer:	Acolhida a supressão proposta. A saúde ocupacional é referida no art. 351, devendo ser disciplinado oportunamente Pela aprovação.

53	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:07580 REJEITADA
	Autor:	SANTINHO FURTADO (PMDB/PR)
	Texto:	Título IV - Da Organização do Estado Capítulo VIII - Da Administração Seção II - Dos Servidores Públicos Civis art. 86 IV - ........................................ V - Os cargos em comissão ou funções de confiança serão exercidos privativamente por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, exceto os cargos de dirigentes máximos - de cada órgão ou Entidade.
	Parecer:	Entendemos que o texto atende plenamente o objetivo para o qual foi redigido, de maneira que não vemos necessida- de de alteração.

54	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:07581 PREJUDICADA
	Autor:	SANTINHO FURTADO (PMDB/PR)
	Texto:	Título IV - Da Organização do Estado Capítulo II - Da União Artigo 54 - Compete à União XV - ... Acrescentar o XXIV - Organizar, manter e executar a Inspeção do Trabalho, na forma que se dispuser em lei ou Conveção Internacional, renumerando-se os demais.
	Parecer:	O texto do Projeto já contempla os objetivos da emenda, particularmente quando estabelece competência da União para legislar sobre direito processual e do trabalho (Artigo 54, XXIII,a) Entendemos prejudicada a emenda.

55	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:07582 REJEITADA
	Autor:	SANTINHO FURTADO (PMDB/PR)
	Texto:	Título V - Da Organização do Poderes e Sistemas de Governo Capítulo III - Do Governo Seção V - Da Procuradoria Geral da União Art. 186 - ... § 2o. - ... - 3o. - Lei complementar de iniciativa do Presidente da República disporá sobre a organização da Procuradoria-Geral da União e estabelecerá sua representação nos órgãos competentes de fiscalização e imposição de multas administrativas.
	Parecer:	A Emenda visa permitir a representação da Procuradoria- Geral da União nos órgãos encarregados da fiscalização e aplicação de multas administrativas. Não obstante os elevados propósitos do Eminente Consti- tuinte, a matéria consubstanciada na presente Emenda conflita com a sistemática geral adotada pelo Projeto, motivo porque somos pela sua rejeição.

56	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:07583 APROVADA
	Autor:	CARLOS COTTA (PMDB/MG)
	Texto:	Suprim-se o § 4o. do Artigo 49 renumerando-se os demais e acrescente-se ao artigo 57 o inciso VI, "competência dos Estados": VI - legislar sobre criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios.
	Parecer:	O Projeto de Constituição assegura a autonomia dos Esta- dos, por conseguinte, a criação, fusão, incorporação e des- membramento de municípios deverá ser de sua competência esta- belecida na Constituição Estadual. O parecer pela aprovação emitido na emenda 1p06341-8 já a- tende, no mérito, a presente proposição.

57	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:07584 REJEITADA
	Autor:	CARLOS COTTA (PMDB/MG)
	Texto:	Dispositivo emendado: Artigo 72 Acrescente-se ao Art. 72 do Projeto de Constituição o seguinte parágrafo: Art. 72 - .................................. § 4o. - Aplica-se, no que couber, o disposto neste artigo e no artigo seguinte às microrregiões constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, pertencentes a mais de uma unidade federada.
	Parecer:	Pela rejeição, considerando que o novo substitutivo do relator deu outra redação ao dispositivo.

58	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:07587 REJEITADA
	Autor:	CARLOS COTTA (PMDB/MG)
	Texto:	DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 73 Dê-se ao Parágrafo 1o. do Art. 73 do Projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 73 - ,. § 1o. - Cada Área Metropolitana ou Microregião disporá de uma Comissão Executiva, em cuja composição estará assegurada maioria dos Prefeitos dos Municípios integrante, e de um Conselho Deliberativo, composto de um mínimo de sete e um máximo de quinze membros eleitos pelos Prefeitos e Presidentes de Câmaras dos Municípios que integram a Área ou Microregião.
	Parecer:	Pelo não acolhimento, nos termos do substitutivo. Pela rejeição.

59	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:07588 APROVADA
	Autor:	CARLOS COTTA (PMDB/MG)
	Texto:	DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 86 Retirar do item II do Art. 86 do Projeto de Constituição as expressões: "qualquer regime"" e "sempre". Art. 86 - .................................. II - O ingresso no serviço público dependerá de aprovação prévia em concurso público de provas. Será assegurada a ascensão funcional na carreira mediante promoção ou provas internas e de títulos, com igual peso;
	Parecer:	Jugamos procedente a presente emenda que suprime os termos " qualquer regime" e "sempre" do art. 86, razão pela qual a a- colhemos.

60	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:07589 REJEITADA
	Autor:	CARLOS COTTA (PMDB/MG)
	Texto:	DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 134 De-se ao Parágrafo 8o. do Art. 134: Art. 134 - .................................. § 8o. - Se a proposta orçamentária não tiver sido votada até o início do exercício correspondente, o Poder Executivo a executará, até sua aprovação pelo Congresso Nacional.
	Parecer:	A emenda em apreço é incompleta, porquanto não é só o Execu- tivo que executa o orçamento. Pela rejeição.

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