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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:07575 APROVADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
07575 - APROVADA
Autoria
ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN)
Data
05-08-1987
Texto
Emenda Supressiva Dispositivo Suprimido: § 3o., do Art. 55. Suprima-se o § 3o. do Art. 55.
Remissão
A9A040300055 - SUPRESSIVA - ARTIGO:055 PAR
Parecer
A emenda tem total procedência. Tal como propõe o ilustre Constituinte a matéria deve ser disciplinada no âmbito das Constituições Estaduais.