Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:07575 APROVADA
 

Base
EMEN
 

Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
07575 - APROVADA
 

Autoria
ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN)
 

Data
05-08-1987
 

Texto
Emenda Supressiva Dispositivo Suprimido: § 3o., do Art. 55. Suprima-se o § 3o. do Art. 55.
 

Remissão
A9A040300055 - SUPRESSIVA - ARTIGO:055 PAR
 

Parecer
A emenda tem total procedência. Tal como propõe o ilustre Constituinte a matéria deve ser disciplinada no âmbito das Constituições Estaduais.