Emenda Supressiva Dispositivo Alterado: II, § único do Art. 120. Suprima-se a expressão "e judiciária" do inciso II, do parágrafo único do Art. 120.

Pelo não acolhimento. A matéria relativa à organização judi- ciária, em qualquer caso, deve ter origem no Poder Judiciá- rio. Ou se dá a iniciativa da lei ao Poder Judiciário, ou se utiliza a tramitação, como ocorre atualmente, via Presidente da República. Conferir-se a iniciativa da lei ao Congresso Nacional é inconveniente por afetar o dispositivo do art.3o. do Projeto de Constituição.