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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (41)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL (41)
Uf
RJ (41)
Nome
SIMÃO SESSIM[X]
TODOS
Date
21Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04021 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS MUNICIPAIS FIXAR A REMUNERAÇÃO A SER ATRIBUÍDA AOS VEREADORES NA LEGISLATURA SUBSEQUENTE. 
 Indexação:  CAMARA MUNICIPAL VEREADOR 
22Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04022 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA FACULTADO AOS MUNICÍPIOS A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CONTAS, COMO ORGÃO AUXILIAR DAS CÂMARAS MUNICIPAIS. 
 Indexação:  CAMARA MUNICIPAL 
23Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04023 DT REC:05/05/87  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE OS CAMPOS DE TREINAMENTO E INSTRUÇÃO MILITAR SEJAM LOCALIZADOS NUM RAIO MÍNIMO DE 50 (CINQUENTA) QUILÔMETROS DE DISTÂNCIA DOS CENTROS URBANOS. 
 Indexação:  SERVIÇO MILITAR 
24Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04024 DT REC:05/05/87  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE SOMENTE A UNIÃO INTERVENHA NOS NEGÓCIOS PECULIARES AOS MUNICÍPIOS, NOS CASOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  INTERVENÇÃO ESTATAL MUNICIPIOS 
25Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07097 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUANTO À ADMISSÃO, AO REGIME JURÍDICO E AOS PROVENTOS DA INATIVIDADE, RELATIVAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS. 
 Indexação:  ADMISSÃO DE PESSOAL REGIME JURIDICO PROVENTOS INATIVOS SERVIDOR 
26Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08389 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A EDUCAÇÃO. 
 Indexação:  DIREITO AO ENSINO ENSINO GRATUITO ENSINO DE PRIMEIRO GRAU ENSINO DE SEGUNDO GRAU MAGISTERIO 
27Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08390 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA A COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO AOS BENEFICIÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS FEDERAIS. 
 Indexação:  BENEFICIO PREVIDENCIARIO PENSÃO PREVIDENCIARIA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 
28Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08391 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE APOSENTADORIA DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  APOSENTADORIA SERVIDOR 
29Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08392 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PROFESSORES APOSENTADOS PERCEBAM PROVENTOS INTEGRAIS. 
 Indexação:  APOSENTADORIA MAGISTERIO PROVENTOS 
30Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08393 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ISENTE DE TRIBUTOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS AUTOMÓVEIS DE PASSEIO ADQUIRIDOS PARA O SERVIÇO DE TÁXIS. 
 Indexação:  ISENÇÃO TRIBUTARIA INDUSTRIA AUTOMOBILISTICA 
31Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08394 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS PARA TRANSPORTE DE CARGA. 
 Indexação:  LEGISLAÇÃO DE TRANSPORTE EMPRESA DE TRANSPORTE LOCAÇÃO 
32Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08395 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO ANUAL E PLURIANUAL. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA ORÇAMENTO 
33Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08396 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O USO SOCIAL DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA SEJA ASSEGURADO. 
 Indexação:  POLITICA SOCIAL DIREITO DE PROPRIEDADE 
34Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08397 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO À VIÚVA PENSIONISTA O DIREITO À PENSÃO, MESMO QUE CONTRAIA NOVOS CASAMENTOS. 
 Indexação:  DIREITOS DA MULHER PENSÃO PREVIDENCIARIA 
35Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08398 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO LEGISLAR SOBRE ORDENAÇÃO DO TERRITÓRIO, MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO. 
 Indexação:  ESTADO COMPETENCIA LEGISLATIVA MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA DESENVOLVIMENTO URBANO 
36Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08399 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS GERAIS QUE DISPONHAM SOBRE A COMPETÊNCIA DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS PARA INSTITUIR IMPOSTOS. 
 Indexação:  COMPETENCIA TRIBUTARIA ESTADO MUNICIPIOS 
37Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08400 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL. 
 Indexação:  SISTEMA TRIBUTARIO 
38Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08401 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA INSTITUIR IMPOSTOS DE QUALQUER NATUREZA. 
 Indexação:  COMPETENCIA TRIBUTARIA ESTADO 
39Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08402 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA INSTITUIR IMPOSTOS. 
 Indexação:  COMPETENCIA TRIBUTARIA MUNICIPIOS 
40Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08403 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA ESPECIFICANDO OS TRIBUTOS QUE A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS PODEM INSTITUIR. 
 Indexação:  COMPETENCIA TRIBUTARIA 
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