| ANTE / PROJEMENTODOS | | 101 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20352 REJEITADA  | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda
Dê-se nova redação ao art. 412 do projeto,
nos seguintes termos:
Art. 412 - Em caso de manifesta necessidade,
as Forças Armadas poderão, convocadas pelos
Poderes Constituídos, atuar na defesa dos recursos
naturais, do meio ambiente e da ecologia". | | | | Parecer: | A proposição em estudo trata de matéria infra-constitu-
cional ser mais adequadamente abordada pela legislação or-
dinária. Concluímos pela rejeição da Emenda. | |
| 102 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20385 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 416
Dê-se ao parágrafo 1o. do art. 416 a
seguinte redação:
"§ 1o. -O casamento civil, no seu processo de
habilitação e celebração, será gratuito para os
comprovadamente carentes". | | | | Parecer: | Somos pela rejeição da emenda, vez que o texto constitu-
cional pretende tão-somente estabelecer o princípio da gra-
tuidade do processo de habilitação para o casamento.
Posteriormente, a legislação ordinária cuidará de disci-
plinar a matéria. | |
| 103 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20386 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dá ao § 6o. do art. 416 a seguinte redação:
"§ 6o. - A lei não limitará o número de
dissoluções do casamento". | | | | Parecer: | Somos pela rejeição da emenda.
Optamos por eliminar do texto constitucional qualquer re-
ferência ao número de dissoluções da sociedade conjugal ou do
casamento, por entender que a matéria é pertinente à legisla-
ção ordinária. | |
| 104 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20387 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao art. 356 do Projeto de
Constituição o seguinte parágrafo:
"§ - Sobre os proventos de aposentadoria ou
pensão até vinte salários mínimos não incidirá
qualquer imposto direto ou contribuição para a
Previdência Social". | | | | Parecer: | A Emenda, tal como formulada, muda substancialmente o
espírito que se procura imprimir ao atual texto constitu-
cional, além de detalhar sobremaneira os aspectos
operacionais envolvidos. | |
| 105 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20388 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva:
Acrescente-se as expressões: "os aposentados
por invalidez e os deficientes" ao art. 423, que
passará a ter a seguinte redação:
"Art. 423 - São desobrigados do pagamento da
tarifa de transporte coletivo de passageiros
urbanos os cidadãos brasileiros em idade superior
a sessenta e cinco anos, os aposentados por
invalidez e os deficientes". | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda apresentada refere-se a matéria que
figuraria melhor em legislação complementar. Merecerá, pois,
adequada consideração, na ocasião própria.
Com relação ao texto constitucional, consideramos a pro-
posta rejeitada. | |
| 106 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20389 PREJUDICADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Substitua-se no art. 442 o texto "serão
elaboradas até o final da atual legislatura" por:
"serão elaboradas dentro do prazo de 1 (um)
ano e votadas até o final da atual legislatura". | | | | Parecer: | A emenda já consta interalmente do texto do Projeto de
Constituição de Sistematização. Pela prejudicialidade. | |
| 107 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20390 APROVADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | No parágrafo único do art. 470 substitui a
expressão "Supremo Tribunal Federal" por "Tribunal
competente". | | | | Parecer: | Pela aprovação. Válido o fundamento da emenda. | |
| 108 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20391 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Projeto de Constituição,
onde couber, no Capítulo III, do Título II:
"Art. Aos integrantes de categorias
profissionais regulamentadas, com atribuições
exclusivas para o exercício da profissão, são
assegurados todos os direitos e benefícios
previstos em lei, mesmo quando exerçam suas
atividades na administração pública". | | | | Parecer: | A disposição proposta é de natureza regulamentar e, por-
tanto, pertinente à legislação ordinária.
Pela rejeição. | |
| 109 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20392 PREJUDICADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa:
Dispositivo Emendado: Artigo 97
Dê-se ao art. 97 do Projeto de Constituição,
da Comissão de Sistematização a seguinte redação:
"Art. A Câmara Federal compõe-se de
representantes do povo, eleitos dentre cidadãos
maiores de 21 (vinte e um) anos e no exercício dos
direitos políticos, em cada Estado, Território e
no Distrito Federal.
§ 1o. Cada legislatura terá a duração de
quatro anos.
§ 2o. O número de Deputados, por Estado ou
pelo Distrito Federal, será estabelecido pela
Justiça Eleitoral, proporcionalmente à população,
com os ajustes necessários para que nenhum Estado
ou o Distrito Federal tenha menos de 8 (oito)
Deputados, mantidas, no mínimo, as representações
atuais.
§ 3o. Excetuado o de Fernando de Noronha,
cada Território elegerá 4 (quatro) Deputados". | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra-
tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 110 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20393 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dá ao art. 189 a seguinte redação:
"Um quinto (1/5) dos lugares dos Tribunais,
no mínimo, será composto, alternadamente, por
membros do Ministério Público e de advogados, de
notório saber jurídico e reputação ilibada, com
mais de dez anos de efetivo exercício
profissional, indicados em lista tríplice pelos
órgãos de representação das respectivas classes.
Parágrafo único - Recebida a indicação, o
Tribunal enviará a lista tríplice ao Executivo
que, após audiência pública, escolherá um dos
integrantes para nomeação". | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda já está parcialmente atendida. | |
| 111 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20394 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva ao Projeto de Constituição
Suprime ao final do inciso III do art. 188 a
expressão "e a classe de origem". | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda já está parcialmente atendida. | |
| 112 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20395 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda
Dê-se ao art. 189 a seguinte redação:
"Art. 189 - Em qualquer Tribunal, seja da
União ou de Estado membro, e salvo disposição
expressa desta Constituição, reservar-se-á um
quinto dos lugares para membros do Ministério
Público e advogados, indicados pelas respectivas
classes e nomeados pelo chefe do Poder Executivo". | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda já está parcialmente atendida. | |
| 113 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20396 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dê-se ao item IX do art. 188 a seguinte
redação:
São proibidas e nulas de pleno direito,
decisões jurisdicionais ou administrativas dos
Tribunais:
a) imotivadas;
b) proferidas em sessões secretas ou mediante
votos anônimos". | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda já está parcialmente atendida. | |
| 114 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20397 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Suprime as expressões "ou obter
disponibilidade com vencimentos integrais", no
final do inciso VII do art. 188. | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda já está parcialmente atendida. | |
| 115 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20398 PREJUDICADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se a expressão "nato" do § único
do artigo 176 que passará a ter a seguinte
redação:
"Art. 176 -
Parágrafo único - Serão requisitos para ser
nomeado Primeiro-Ministro a condição de brasileiro
e ter mais de 35 anos de idade". | | | | Parecer: | Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão
de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda.
Prejudicada. | |
| 116 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20399 PREJUDICADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 183
Suprima-se a expressão "natos" do artigo 183,
que passará a ter a seguinte redação:
"Art. 183 -
Os Ministros de Estado serão escolhidos
dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no
exercício dos direitos políticos". | | | | Parecer: | Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão
de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda.
Prejudicada. | |
| 117 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20400 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO
Suprime, no inciso III do art. 158, as
expressões "Os Ministros do Supremo Tribunal
Federal, do Tribunal de Contas da União, dos
Tribunais Superiores". | | | | Parecer: | A matéria constante da presente emenda, conflita com a
sistemática geral adotada pelo Projeto de Constituição.
Assim, pela sua rejeição. | |
| 118 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20401 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Projeto de Constituição, nas
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, o seguinte dispositivo,
onde couber:
"Art. Será computado, para fins de
aposentadoria, sem percepção de qualquer outra
vantagem em caráter retroativo, o tempo de serviço
prestado, sob qualquer condição, à Administração
Federal, Estadual, Municipal ou a contribuição
para o INPS, a qualquer título, excluída a
contagem de tempo concomitante.
§ único. Em caso de prestação de serviço
concomitante, deverão ser somados os valores das
contribuições previdenciárias para o cálculo do
benefício, dentro dos limites e na forma da lei". | | | | Parecer: | Trata-se de contagem recíproca de tempo de serviço presta-
do às Administrações Federal, Estadual e Municipal e daquele
resultante de contribuição para o INPS. Como se pode obser-
var, a matéria se nos afigura típica de lei ordinária.
Pela rejeição. | |
| 119 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20402 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva:
O § 3o. do artigo 118 passa a ter a seguinte
redação:
Artigo 118
I
II
III
IV
§ 1o.
§ 2o.
§ 3o. A emenda à Constituição será promulgada
pelas mesas da Câmara Federal e do Senado da
República, "após aprovação plebiscitária em que
haja obtido 51% de votos, favoráveis". | | | | Parecer: | O proposto na Emenda conflita com os princípios adotados
pelo Projeto. Pela rejeição. | |
| 120 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20403 APROVADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Dispositivo emendado: artigo 91
Inclua-se no art. 91
" ... "ou dos proventos",... | | | | Parecer: | Sugestão oportuna e adequada. Pelo acolhimento. | |
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