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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
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EMENn/a
n/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (539)
Banco
expandEMEN (539)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (286)
PARCIALMENTE APROVADA (96)
APROVADA (83)
PREJUDICADA (74)
Partido
PDC (258)
PMDB (195)
PFL (51)
PC DO B (35)
Uf
GO[X]
TODOS
Date
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16117 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Art. 64, parágrafo único Dê-se ao parágrafo único do art. 64 a seguinte redação: "Parágrafo único - A eleição do candidato a Vice-Prefeito far-se-á nos termos deste artigo, apurando-se o resultado independentemente daquele verificado na eleição do Prefeito". 
 Parecer:  Pelo acolhimento. Dado ao fato de ser o sistema parlamentarista adotado,pe- lo menos até esta fase de discussão constitucional, como mo- delo governamental é oportuno que não conte da literalidade obrigatória a eleição do vice-governador. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16118 PREJUDICADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo emendado: Art. 73, § 3o. Dê-se ao § 3o. do art. 73 a seguinte redação: "§ 3o. - O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao Distrito Federal, podendo integrar a Área Metropolitana de Brasília os municípios pertencentes aos Estados de Goiás e Minas Gerais que limitem geograficamente com o Distrito Federal"". 
 Parecer:  O parágrafo emendado foi suprimido. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16119 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Art. 108, parágrafo único Suprima-se, do parágrafo único do art. 108, a seguinte expressão: "funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal"". 
 Parecer:  O proposto na Emenda conflita com os princípios adotados pelo Projeto. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16120 APROVADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Art. 109, § 8o. Suprima-se o § 8o. do art. 109. 
 Parecer:  Pela aprovação, suprimindo-se o dispositivo. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16121 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: Art. 115, § 1o, Item I Suprima-se o item I,do § 1o., do art. 115, renumerando-se os disposititvos remanescentes. 
 Parecer:  O proposto na Emenda está em parte considerado no Subs- titutivo. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16122 PREJUDICADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Dispositivo emendado: art. 120, parágrafo único. Suprima-se o parágrafo único do art. 120. 
 Parecer:  As matérias dadas como privativas do Presidente da Repúbli ca e do Primeiro Ministro para a iniciativa de leis, de que trata o parágrafo único do art. 120, decorrem de exaustivas reflexões sobre a instituição da verdade orçamentária e a e- liminação dos deficits públicos. Com efeito, deixando-se ao livre alvedrio do Poder Legislativo a criação de cargos pú- blicos, poderemos colocar o País numa situação perigosa de máximização do déficit público.. Pela prejudicialidade. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16123 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda substitutiva. Dispositivo emendado: Art. 133, § 3o. Dê-se ao § 3o. do artigo 133 a seguinte redação: "Se o projeto de lei de diretrizes orçamentárias não for devolvido para sanção no prazo estabelecido no parágrafo anterior, aplica-se o disposto no § 2o. do art. 124." 
 Parecer:  A emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16124 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: Art. 203 Acrescente-se art. 203 o seguinte item, renumerando-se os demais: "III - Os Senadores e os Deputados Federais;" 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada, por não se ajustar ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16125 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda substitutiva. Dispositivo emendado: art. 236 § 4o. Dê-se ao § 4o, "in fine", do art. 236, a seguinte redação: "... A prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a 2 (dois) dias, salvo quando autorizado pelo Poder Judiciário. É vedada a incomunicabilidade do preso. 
 Parecer:  Na forma como se encontra no anteprojeto é mais abrangente. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16126 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda supressiva. Dispositivo emendado: art. 261. Suprima-se o art. 261 (inclusive os dois parágrafos). 
 Parecer:  A Emenda objetiva a supressão da competência residual (art. 261), para proteção dos contribuintes contra a gula go- vernamental. A justificação não procede, porque existem princípios ge- rais específicos para a proteção do contribuinte, restringin- do a ação governamental qualquer que seja o número de impos- tos. A nosso ver, a dinâmica sócio-econômica exige que o Esta- do disponha de flexibilidade na estruturação do sistema de im postos. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16127 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda substitutiva. Dispositivo emendado: Artigo 270, § 3o. e 272, § 10o. Substitua-se, no item I, do § 10o, do artigo 272, a expressão "inclusive" por "exclusive". Em consequencia, suprima-se o § 3o. do artigo 270, renumerando-se os dispositivos remanecentes. 
 Parecer:  Esta Emenda pretende suprimir expressão do parágrafo 10 do art. 272 e, em consequência do § 3. do art. 270, §§ 10 e 3. estes que foram suprimidos (Projeto de Constituição). Pela rejeição. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16128 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda supressiva. Dispostivo emendado: art. 272. Suprima-se o item II do art. 272 e, em consequencia, os parágrafos 3o, 4o. e 5o, renumerando-se os dispositivos remanecentes. 
 Parecer:  Quer a emenda suprimir o item II do artigo 272 e os dispo sitivos a êle vinculados, retirando dos Estados o imposto de transmissão "causa mortis" e doação. Tal proposta quebrará o equilíbrio da divisão de receitas públicas que o projeto conseguir obter. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16129 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda supressiva. Dispositivo emendado: art. 272, § 1o. Suprima-se o § 1o. do art. 272. 
 Parecer:  A emenda visa suprimir o parágrafo 1o. do artigo 272 que permite aos Estados instituir adicional de até 5% do imposto de renda devido à União por pessoas físicas e jurídicas. Nosso parecer é pela manutenção do adicional proposto, que reforçará a receita dos Estados e alcançará contribuintes de maiores rendimentos. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16130 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Dispositivo emendado: art. 273, § 4o. Suprima-se o § 4o. do art. 273. 
 Parecer:  Sugere a emenda a supressão do § 4o.do artigo 273. O dispositivo deve ser mantido para definir com clareza o âmbito de tributação do imposto. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16131 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda supressiva. Dispositivo emendado: art. 273, item II, Suprima-se, do item II do art. 273, "in fine", a expressão "bem como cessão de direitos a sua aquisição". 
 Parecer:  Quer a emenda suprimir a expressão "bem como cessão de direitos a sua aquisição" no inciso II do artigo 273. A redação contida no Projeto fixa o alcance do imposto e deve ser mantida. Pela rejeição. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16132 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda substitutiva. Dispositivo emendado: art. 284, parágrafo único. Substitua-se, no parágrafo único do art. 284, "Banco Central do Brasil" por "Banco do Brasil". 
 Parecer:  A Emenda em questão objetiva permitir o depósito das disponibilidades de caixa da União e das entidades sob seu controle em instituição financeira oficial federal. Não obstante os elevados propósitos do Eminente Consti - tuinte, e matéria consubstanciada na presente Emenda confli - ta com a sistemática geral adotada pelo Projeto, motivo por - que somos pela sua rejeição. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16133 PREJUDICADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda substitutiva. Dispositivo emendado: art. 298. Substitua-se, no art. 298, a expressão "sessenta e cinco por cento" por "cinquenta por cento". 
 Parecer:  Compartilhamos da preocupação do eminente autor da emen da, pela importância do assunto. Entendemos, contudo, que a matéria seja objeto de deliberação em Lei Complementar. As sim, no novo Projeto propusemos que a despesa com pessoal ati vo e inativo da União, dos Estados e dos Municípios não pode rá exceder os limites estabelecidos em Lei Complementar. Por isto consideramos prejudicada a emenda em questão. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16134 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda substitutiva: Dispositivo emendado: art. 301 Subsatitua-se, no art. 301, a expressão "pessoas físicas domiciliadas no País" por "brasileiros natos domiciliados no País". 
 Parecer:  A conceituação de empresa nacional, na forma em que está colocada no Projeto, ensejou a preocupação de dezenas e deze- nas de constituintes, os quais se manifestaram com Emendas em que uma tônica predominou: a titularidade do controle deci- sório e de capital deveria estar nas mãos de brasileiros, e não, como no Projeto, nas mãos de pessoas físicas domicilia- das no País. Uma solução conciliatória foi encontrada e passou a in- corporar o 'substitutivo: a titularidade passa a ser de bra- sileiros domiciliados no País, ou entidade de direito público interno, e definiu-se a empresa brasileira de capital estran- geiro como aquela que, tendo sede e direção no País, não pre- encha os demais requisitos da empresa nacional, nos termos definidos no substitutivo. Com esta decisão, esperamos haver arrefecido o nível de polemização do assunto. Pela Aprovação Parcial. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16135 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda substitutiva Dispositivo emendado: art. 349, § 3o. Subsititua-se no § 3o. do art. 349, "in fine", a expressão "bem como desapropriá-los" por "vedada, porém, sua desapropriação com esta finalidade". 
 Parecer:  A possibilidade da desapropriação é indispensável à consecução de eficiência no sistema nacional único de saú - de, fator imprescindível até mesmo pela pressão da demanda crescente. -----Pela rejeição. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16136 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: art. 358 Suprima-se do art. 358, "in fine", a expressão "ressalvado o dispositivo no art. 87". 
 Parecer:  A Emenda pretende suprimir o art. 358 do Projeto de cons tituição, que proíbe a acumulação de aposentadorias no âmbito da Previdência Social. Não vemos como acatá-la, por entendermos que a aludida acumulação somente proporcionaria prejuízo à Previdência Social. Pela rejeição. 
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