ANTE / PROJEMENTODOS | 1 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01549 DT REC:23/04/87 | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | Texto: | SUGERE QUE O ESTADO GARANTA A SOBERANIA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO
SOBRE O ESPAÇO URBANO, A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO
HISTÓRICO, PARA USUFRUTO DE TODOS COMO BEM DE DOMÍNIO PÚBLICO. | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
DIREITOS DO CIDADÃO
PODER PUBLICO
SOBERANIA
MUNICIPIOS
SERVIÇOS PUBLICOS
INFRAESTRUTURA URBANA
TRANSPORTE URBANO
DEFESA DO MEIO AMBIENTE
PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL
POLITICA NACIONAL DE URBANISMO
TRANSPORTE COLETIVO | |
2 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01550 DT REC:23/04/87 | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | Texto: | SUGERE QUE O PROCESSO DE OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO OBEDEÇA A
PLANEJAMENTO MUNICIPAL PRURIANUAL COM O OBJETIVO DE GARANTIR O
ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES SOCIAIS DA POPULAÇÃO. | | | Indexação: | POLITICA NACIONAL DE URBANISMO
PLANEJAMENTO URBANO | |
3 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01551 DT REC:23/04/87 | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | Texto: | SUGERE QUE A LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO EM LOTES URBANOS FIQUE
CONDICIONADA À EXISTÊNCIA OU PROGRAMAÇÃO DE EQUIPAMENTOS URBANOS
E COMUNITÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | | Indexação: | POLITICA NACIONAL DE URBANISMO
PLANEJAMENTO URBANO
DESAPROPRIAÇÃO URBANA | |
4 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01552 DT REC:23/04/87 | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | Texto: | SUGERE QUE O REAJUSTE DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA SEJA EFETUADO
USANDO-SE OS MESMOS ÍNDICES UTILIZADOS PARA CÁLCULAR OS SALÁRIOS E
VENCIMENTOS DO PESSOAL DA ATIVA. | | | Indexação: | REAJUSTE SALARIAL
PROVENTOS
APOSENTADORIA
BASE DE CALCULO | |
5 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01553 DT REC:23/04/87 | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO À GESTANTE O DESCANSO REMUNERADO TRINTA
DIAS ANTES DO PARTO E NOVENTA DIAS APÓS, COM GARANTIA DE ESTABILIDADE
NO EMPREGO, DESDE O INICÍO DA GRAVIDEZ E ATÉ CENTO E OITENTA DIAS EM
SEGUIDA AO PARTO. | | | Indexação: | DIREITOS DO TRABALHADOR
DIREITOS DA MULHER
ESTABILIDADE | |
7 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01555 DT REC:23/04/87 | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | Texto: | SUGERE QUE O DIREITO DE PROPRIEDADE FIQUE ASSEGURADO A TODO AQUELE
QUE, NÃO SENDO PROPRIETÁRIO URBANO NEM RURAL, OCUPE POR TRÊS ANOS
ININTERRUPTOS, SEM RECONHECIMENTO DE DOMÍNIO ALHEIO, TRECHO DE SOLO
NÃO SUPERIOR AO MÓDULO URBANO DEFINIDO EM LEI. | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
DIREITO DE PROPRIEDADE | |
8 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01556 DT REC:23/04/87 | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | Texto: | SUGERE QUE O SALÁRIO DO TRABALHO NOTURNO SEJA SUPERIOR EM CINQUENTA
POR CENTO AO DO DIURNO. | | | Indexação: | SALARIO
JORNADA DE TRABALHO
DIREITOS DO TRABALHADOR | |
9 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01557 DT REC:23/04/87 | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA VEDADA QUALQUER INTERVENÇÃO, RESTRIÇÃO OU APLICAÇÃO
DE PENALIDADE POR PARTE DO PODER EXECUTIVO NA ATIVIDADE SINDICAL. | | | Indexação: | INTERVENÇÃO ESTATAL
PODER EXECUTIVO
SINDICATO | |
10 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01558 DT REC:23/04/87 | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | Texto: | SUGERE QUE SE ASSEGURE AO TRABALHADOR A ESTABILIDADE NO EMPREGO E O
FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. | | | Indexação: | ESTABILIDADE
TRABALHADOR
FGTS | |
11 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01559 DT REC:23/04/87 | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA VEDADA A PRESCRIÇÃO NO CURSO DA RELAÇÃO DE TRABALHO,
BEM COMO ATÉ DOIS ANOS APÓS A RESCISÃO DA REFERIDA RELAÇÃO. | | | Indexação: | POLITICA TRABALHISTA | |
12 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01560 DT REC:23/04/87 | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | Texto: | SUGERE A GARANTIA DO DIREITO DE GREVE A TODAS AS CATEGORIAS DE
TRABALHADORES, INCLUSIVE AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. | | | Indexação: | DIREITO DE GREVE
CATEGORIA PROFISSIONAL
TRABALHADOR
SERVIDOR | |
13 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:02520 DT REC:30/04/87 | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA FACULTADO A QUALQUER DO POVO, TITULAR DE DIREITO
GARANTIDO NA CONSTITUIÇÃO, DEMANDAR EM JUÍZO O CUMPRIMENTO PELO
ESTADO DA OBRIGAÇÃO RESPECTIVA, OU INDENIZAÇÃO PELOS DANOS SOFRIDOS
EM RAZÃO DO SEU DESCUMPRIMENTO. | | | Indexação: | DIREITOS DO CIDADÃO
DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS
INDENIZAÇÃO | |
14 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:02521 DT REC:30/04/87 | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | Texto: | SUGERE A CRIAÇÃO DE UM TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO NA CAPITAL
DE CADA ESTADO E NO DISTRITO FEDERAL. | | | Indexação: | CRIAÇÃO DE ORGÃO PUBLICO
PODER JUDICIARIO
ESTADOS
DISTRITO FEDERAL | |
15 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:02607 DT REC:30/04/87 | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | Texto: | SUGERE QUE OS ATOS INSTITUCIONAIS, COMPLEMENTARES E OUTROS DA MESMA
NATUREZA SEJAM DECLARADOS ARBITRÁRIOS E ILEGÍTIMOS, CONSIDERADOS
NULOS OS SEUS EFEITOS. | | | Indexação: | APRECIAÇÃO DA LEI | |
16 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:02608 DT REC:30/04/87 | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | Texto: | SUGERE QUE O PODER JUDICIÁRIO, QUANDO PROVOCADO, APRECIE AS PUNIÇÕES
BASEADAS EM ATOS INSTITUCIONAIS OU COMPLEMENTARES. | | | Indexação: | PODER JUDICIARIO
PUNIÇÃO | |
18 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:02610 DT REC:30/04/87 | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | Texto: | SUGERE QUE O BRASILEIRO, AO SER ENGAJADO NAS FORÇAS ARMADAS, EM
QUALQUER NÍVEL, PRESTE JURAMENTO À CONSTITUIÇÃO E AOS PODERES
CONSTITUCIONAIS. | | | Indexação: | FORÇAS ARMADAS | |
20 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:03692 DT REC:05/05/87 | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | Texto: | SUGERE QUE A TORTURA SEJA CONSIDERADA CRIME INAFIANÇÁVEL,
INSUSCETÍVEL DE INDULTO, ANISTIA OU GRAÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | | Indexação: | TORTURA | |
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