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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (207)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (94)
PARCIALMENTE APROVADA (43)
PREJUDICADA (43)
APROVADA (27)
Partido
PMDB (206)
PFL (1)
Uf
PE (207)
Nome
EGÍDIO FERREIRA LIMA[X]
TODOS
Date
expand1987 (207)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04197 PREJUDICADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda No. Dê-se ao § 1o. do art. 166 a seguinte redação: "A moção de censura implica a exoneração do Primeiro-Ministro e demais integrantes do Conselho de Ministros". 
 Parecer:  A questão do sistema de governo, em face das discussões que ainda se processam, será definida após a elaboração do substitutivo. Pela rejudicialidade. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04198 PREJUDICADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 165 a seguinte redação: "Art. 165 - Compete ao Presidente da República nomear o Primeiro-Ministro e, por indicação deste, nomear os demais integrantes do Conselho de Ministros, após consulta, por meio dos partidos políticos aos deputados federais da bancada ou bancadas majoritárias". 
 Parecer:  A questão do sistema de governo, em face das discussões que ainda se processam, será definida após a elaboração do substitutivo. Pela rejudicialidade. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04199 PREJUDICADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do art. 97 a seguinte redação: "Cada legislatura terá a duração de quatro anos salvo a dissolução da Câmara dos Deputados, hipótese em que, com a posse dos Deputados, uma nova legislatura se iniciará". 
 Parecer:  As questões constitucionais ainda discutidas a nível de Pro- jeto exigem definição consensual no Substitutivo. Pela preju- dicialidade. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04200 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao inciso V do art. 187 a seguinte redação: "V - Tribunais e Juízes Eleitorais". 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao entendi- mento predominante na Comissão de Sistematização. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04201 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA No. Dê-se à letra "b" do inciso II do art. 190 a seguinte redação: "b) receber, a qualquer título, percentagem de custas processuais". 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao entendi- mento predominante na Comissão de Sistematização. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04202 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA No. Dê-se ao parágrafo único do art. 167 a seguinte redação: "A Câmara dos Deputados, em prazo não superior a cinco dias, poderá manter a moção reprobatória ou a de censura pelo voto da maioria de seus membros". 
 Parecer:  A presente emenda, não se ajusta com o entendimento predo- minante na Comissão de Sistematização. Assim, pela sua rejeição. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04203 PREJUDICADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Dispositivo emendado: Art. 158, inciso XIX O inciso XIX, do art. 158, do anteprojeto, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 158 .................................... XIX - proferir mensagem perante o Congresso Nacional por ocasião da abertura da Sessão Legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias. 
 Parecer:  A Emenda aborda assunto ainda discutivo a nível do Proje- to, devendo o Substitutivo firmar posição definida sobre o tema. Assim, pela sua prejudicialidade. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04204 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA No. Suprima-se o art. 181. 
 Parecer:  A presente emenda, não se ajusta com o entendimento predo- minante na Comissão de Sistematização. Assim, pela sua rejeição. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04205 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  O art. 194 passa a ter a seguinte redação: "O julgamento dos dissídios de natureza coletiva será regulado por lei, garantida a legitimidade para agir às pessoas ou grupos de pessoas, ligadas entre si por vínculo jurídico ou de fato." 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao entendi- mento predominante na Comissão de Sistematização. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04206 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  O § 1o. do art. 233 passa a ter a seguinte redação: Art. 233 - .................................. § 1o. - Qualquer pessoa poderá interpor recurso, em trinta dias, para o Conselho Superior do Ministério Público, do ato do Procurador-Geral que arquivar ou mantiver arquivado qualquer procedimento investigatório criminal ou de peças de informação. 
 Parecer:  Improcedente. A redação proposta não inova o conteúdo nem aprimora a técnica legislativa, como dito na justificação. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04207 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  O art. 433 passa a ter a seguinte redação: "Art. 433. - São mantidos os programas destinados a estimular a melhoria da produtividade do trabalhador, mediante legislação que discipline a formação de recursos humanos, de alimentação do trabalhador em transportes e outros amparados por lei federal." 
 Parecer:  A emenda objetiva suprimir o artigo 433. Acolhemos a proposta. Somos pela aprovação. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04208 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA No. A letra "c" do inciso II do art. 190 passa a ter a seguinte redação: Art. 190. - ................................ II - ........................................ c) exercer militância político-partidária. 
 Parecer:  A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do Substitutivo. Pela aprovação. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04209 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA No. Dê-se ao parágrafo único do art. 189 a seguinte redação: "Recebida a indicação, o Tribunal comporá a lista tríplice e a enviará ao Congresso Nacional, que escolherá um dos integrantes para nomeacão". 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao entendi- mento predominante na Comissão de Sistematização. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04210 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Dispositivo emendado: art. 435 O art. 435, do anteprojeto, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 435 - As Constituições dos Estados serão adaptadas a esta Constituição. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04211 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA No. Dê-se ao § 1o. do art. 131 a seguinte redação: "Não serão objeto de delegação os atos da competência exclusiva do Congresso Nacional, os da competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada a lei complementar, nem a legislação sobre": 
 Parecer:  A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do Substitutivo. Pela aprovação. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04212 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  A letra "c" do inciso III do art. 192 a ter a seguinte redação: c) a criação ou a extinção de Tribunais de Alçada. 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao entendi- mento predominante na Comissão de Sistematização. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04213 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  O art. 235 passa a ter a seguinte redação: "Art. 235 - É instituída a Defensoria Pública para a defesa, em todas as instâncias, das pessoas impossibilitadas de prover às despesas processuais." 
 Parecer:  Procedente e pertinente. A redação sugerida traduz melhor a idéia de oferecer-se acesso judicial àqueles desprovidos economicamente. A expressão "juridicamente necessitados", de fato, pode levar a ambiguidades. Pelo acolhimento. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06053 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA AO ARTIGO 19, INCISO I, ALÍNEA C: Dê-se à alínea "c" do inciso I do artigo 19 a seguinte redação: c) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que registrados em repartição brasileira competente, ou, desde que venham a residir no Brasil antes da maioridade e, alcançada esta, dentro de quatro anos, optem pela nacionalidade brasileira." 
 Parecer:  A proposta está em descompasso com a liberalidade conce- dida pelo Estado, em última análise, o fulcro do instituto. A limitação de tempo vai de encontro a tal espírito. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06054 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA AO ARTIGO 19, INCISO II. Acrescente-se ao inciso II do artigo 19 a expressão "e sanidade física" 
 Parecer:  A proposta examinada deve ser aprovada, o que implicaria em inscrever a "sanidade física". São óbvias as razões de tal assertiva, não podendo a na- ção se onerar em potencial humano, mais do que já ocorre, por razões endogênicas. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06055 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA AO ARTIGO 52, PARÀGRAFO 1o. Suprima-se do parágrafo 1o. do artigo 52 do Projeto de Constituição a expressão "e patrimonial" 
 Parecer:  A presente emenda corrige imperfeição do art. 52 de vez que elide a expressão "e patrimonial" que se encontra supérflua no seu parágrafo 1o.. A expressão "mar territorial", segundo nos parece, por si mesma abrange a de "mar patrimonial", tor- nando-se desnecessária figurá-la ao texto constitucional. 
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