EMENDA SUBSTITUTIVA Dispositivo emendado: Art. 158, inciso XIX O inciso XIX, do art. 158, do anteprojeto, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 158 .................................... XIX - proferir mensagem perante o Congresso Nacional por ocasião da abertura da Sessão Legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias.

A Emenda aborda assunto ainda discutivo a nível do Proje- to, devendo o Substitutivo firmar posição definida sobre o tema. Assim, pela sua prejudicialidade.