O art. 433 passa a ter a seguinte redação: "Art. 433. - São mantidos os programas destinados a estimular a melhoria da produtividade do trabalhador, mediante legislação que discipline a formação de recursos humanos, de alimentação do trabalhador em transportes e outros amparados por lei federal."

A emenda objetiva suprimir o artigo 433. Acolhemos a proposta. Somos pela aprovação.