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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Banco
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Partido
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1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00168 REJEITADA  
 Autor:  ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) 
 Texto:  Anteprojeto da Garantia da Constituição, Reforma e Emenda: Dê-se ao parágrafo único do art. 1o. do anteprojeto a seguinte redação: "Parágrafo único. Todos têm o dever de garantir o cumprimento da Constituição e de resistir a atos de ameaça ou de violação da ordem constitucional democrática". 
 Parecer:  A Emenda n.400168-1, oferecida pelo ilustre Senador Cons- tituinte Aluízio Bezerra pretende alterar a redação do pará- grafo único do art.1o. do Anteprojeto da Subcomissão de Garan tia da Constituição, Reforma e Emendas, no sentido de confe- rir a todos o dever de garantir o cumprimento da Constituição e de resistir a atos ameaçadores ou violadores da ordem cons- titucional democrática. Sobre tal matéria já nos referimos no parecer que exara- mos sobre o Anteprojeto da Subcomissão de Garantia da Consti- tuição, Reforma e Emendas, quando afirmamos que o cumprimento do texto constitucional independe dos dispositivos de auto-de fesa. Na oportunidade citamos a lição de Georges Burdeau sobre os instrumentos de defesa da Constituição austríaca, concebi- dos pelo jus-filósofo Hans Kelsen. Repetimos, nesse passo as palavras de Burdeau: "...funcionam como sismógrafos, que registram pequenos a- balos, pois quando estes são grandes destróem o próprio aparelho destinado a registrá-los...". Coerentes com nosso posicionamento já expresso no parecer supracitado, somos pela rejeição da presente Emenda. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00169 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) 
 Texto:  Anteprojeto da Defesa do Estado, da Sociedade e de Sua Segurança - IV-b Dê-se ao art. 12 do Anteprojeto a seguinte redação: "Art. 12 Reservam-se às Forças Armadas, constituídas pelo Exército, Marinha e Aeronáutica, a defesa externa e a segurança das fronteiras, mar territorial e do espaço aéreo. Parágrafo único. Somente, atendendo à solicitação motivada de Governo estadual e por autorização expressa do Congresso Nacional, o Presidente da República poderá determinar a colaboração das Forças Armadas com as polícias de um ou mais Estados no controle de convulsões internas graves." 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00134 REJEITADA  
 Autor:  ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) 
 Texto:  Anteprojeto do Sistema Financeiro - V-c Inclua-se no art. 4o. do Anteprojeto o seguinte parágrafo: § 4o. Os executivos da União, dos Estados e Municípios, mensalmente, remeterão ao Congresso Nacional informações detalhadas do endividamento público, sob pena de crime de responsabilidade. 
 Parecer:  Não obstante a importância da Emenda oferecida pelo nobre Constituinte, entendemos deve ela ser objeto de norma infraconstitucional, porquanto versa sobre matéria que, por sua natureza e características, pode vir a passar por frequentes modificações, em decorrência da própria evolução econômica-social do País, à qual os fatos específicos relativos ao Sistema Financeiro se acham intimamente ligados. Tais considerações se justificam, ainda, pelo fato de que a Constituição, como lei fundamental do País, deve vigorar por longo tempo, com o mínimo de alterações, através de diferentes conjunturas econômicas e sociais. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00135 REJEITADA  
 Autor:  ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) 
 Texto:  Anteprojeto do Sistema Financeiro Inclua-se no art. 4o. do Anteproejto o seguinte item VII: I - fixar, por proposta do Presidente da República e emdiante Decreto Legislativo, limites para o endividamento externo e interno da Administração Pública direta e indireta, decorrente de operações de crédito, emissão ou aceite de títulos ou concessão de garantias. 
 Parecer:  A fixação casuística de limites à dívida pública, além de não ser função do Legislativo, não assegura a racionalidade da mesma, por impedir a visao do conjunto. O Congresso, no exercício de suas atribuições, deve legis lar sobre as condições e parâmetros que deverão informar o E- xecutivo em suas decisões. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00144 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 27 do Anteprojeto, a seguinte redação: "Art. 27 - Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados pelo Presidente do Congresso Nacional, depois de aprovada a escolha pela Câmara dos Deputados e Senado Federal, dentre brasileiros, maiores de trinta e cinco anos, de reconhecida idoneidade moral e notórios conhecimentos jurídicos, econômicos, financeiros ou de administração pública, e terão as mesmas garantias, prerrogativas, vencimentos e impedimentos dos Ministros do Tribunal Federal de Recursos." 
 Parecer:  A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à conclusão de que ela pode ser aceita parcialmente, porquan- to trata de aspectos que contribuem efetivamente para o apri- moramento do Anteprojeto da Subcomissão de Orça- mento e Fiscalização Financeira, tornando-o mais completo , ajustado e consistente. Em consequência, estamos modificando o dispositivo a que ela se reporta, de modo a fazê-lo incor- porar a parte da Emenda que o aperfeiçoa. Pelo acolhimento parcial. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00145 REJEITADA  
 Autor:  ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 7o. o seguinte parágrafo 4o: § 4o. - Somente será reconhecida e paga dívida pública, interna ou externa, contraída por governos eleitos de acordo com a Constituição e as leis do País. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Anteproje- to da Subcomissão e das demais emendas atinentes ao mesmo as- sunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta o Sistema de Planos Orçamento e Fiscalização Financeira proposto, nem coinci de com o conjunto dos pontos de vista expressados pela maio ria dos membros desta Comissão. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00146 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) 
 Texto:  Nos termos do artigo 18, do Regimento da Assembléia Nacional Constituinte, incluam-se os seguintes dispositivos no Anteprojeto VC da Comissão Sistema Tributário, Orçamento e Finanças: Art. O Congresso Nacional, nos seis meses seguintes à promulgação desta Constituição, realizará a auditoria da dívida externa brasileira. Parágrafo único. No exercício desta atribuição, o Congresso Nacional poderá determinar as diligências que julgar necessárias, convocar ministros de Estado e quaisquer outras autoridades federais,e staduais ou municipais, ouvir e inquirir servidores públicos, realizar audiências públicas com participação de cidadãos ou órgãos de representação da sociedade, e requisitar informações e documentos de qualquer natureza. Art. Na definição dos pagamentos dos encargos associados à dívida externa, a lei definirá um percentual de remessas anuais ao exterior não superior a 10% (dez porcento) das exportações brasileiras. 
 Parecer:  A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à conclusão de que ela pode ser aceita parcialmente, porquanto trata de aspectos que contribuem efetivamente para o aprimoramento do Anteprojetos da Subcomissão do Sistema Financeiro, tornando-o mais ajustado e consistente. Em cosenquência, estamos modificando o dispositivo a que ela se reporta, de modo a fazê-lo incorporar a parte da Emenda que o aperfeiçoa. Pela acolhimento parcial. 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00155 PREJUDICADA  
 Autor:  ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) 
 Texto:  Ao art. 4o. do Anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro acrescentem-se mais quatro parágrafos, nos termos seguintes: § 4o. - O Congresso Nacional terá acesso à informação, em caráter permanente, tendo em vista o desempenho de suas atribuições e o processo de fiscalização da Administração Pública direta e indireta. § 5o. - O Congresso Nacional manterá atualizada uma matriz de informações de todos os dados sócios-econômicos notadamente das contas públicas. § 6o. - Os executivos da União, dos Estados, Municípios e da Administração indireta colcoarão à disposição do Congresso Nacional todas as suas informações e bancos de dados sob pena de crime de resposnabilidade. § 7o. - A Lei disporá sobre as informações que receberão tratamento especial. 
 Parecer:  O exame da Emenda apresentada pelo nobre Constituinte levou-nos à conclusão de que ela, não obstante seu alcance e importância, trata de matéria pertinete a outra Comissão, não se enquadrando, consequentemente, no conjunto de temas e assuntos financeiros em função dos quais se estruturou e se compôs o Anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro. Em face do exposto, manifestamo-nos pelo seu encaminhamento à Comissão competente, visto que também não se enquadra no âmbito das Subcomissões de Tributos, Participação e Distribuição das Receitas e Subcomissão de Orçamento e Fiscalização Financeira. Prejudicada. 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00182 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO FLEMING (PMDB/AC) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao Item I e respectiva alínea c, do art. 19, do Anteprojeto do Capítulo sobre o Sistema Tributário Nacional. Art. 19. A União distribuirá: I - do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados (artigo 12, III e IV), quarenta e seis por cento, na forma seguinte: a)... b)... c) cinco por cento para aplicação nas regiões Norte e Nordeste. 
 Parecer:  Os estudos para se estabelecer as competências tributá- rias, a participação dos Estados no produto da arrecadação de impostos da União, e a dos Municípios no produto da arrecada- ção de receitas federais e estaduais, visaram principalmente corrigir distorções existentes, tornando mais equânime a dis- tribuição das receitas públicas entre os três níveis de gover no. Com base em dados de 1985, sabe-se que a participação da União, dos Estados e dos Municípios, no produto total da arre cadação tributária do País é, respectivamente, de 44,9% , 37,4% e 17,7%. Pelo sistema proposto no Anteprojeto, tal par- ticipação passa a ser de 36%, 40% e 24%, o que demonstra uma melhor repartição das rendas tributárias, com o indispensável reforço das finanças estaduais e municipais. À vista do exposto, examinamos a Emenda e suas implica- ções, chegando a conclusão de que a alteração do percentual a ser aplicado nas regiões Norte e Nordeste, viria certamente afetar o equilíbrio e a consistência do sistema adotado, por- quanto distorceria o valor de um dos elementos básicos utili- zados nos cálculos em que se assenta a repartição de receitas estabelecida no Anteprojeto. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00297 REJEITADA  
 Autor:  ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) 
 Texto:  Anteprojeto de Orçamento e Fiscalização Financeira - V-b Acrescente-se ao art. 3o. do Anteprojeto o seguinte § 1o., passando o parágrafo único a § 2o. Art. 3o. § 1o. - O orçamento da União destinará não menos de 5% (cinco por cento) da receita prevista, para o financiamento de programas de desenvolvimento econômicos, sociais, culturais, técnicos - científicos e na preservação do meio ambiente da Região Amazônica. § 2o. 
 Parecer:  A Emenda do nobre Constituinte objetiva estabelecer vinculação de parte da receita tributária ou dos recursos or- çamentários, seguindo linha diferente do Anteprojeto da sub- comissão "v.b" que se orientou no sentido de deixar plenamen- te livres as receitas que a Constituição prevê a disposição das várias unidades governamentais. Se, por uma lado, pensamos ser importante que os recursos públicos sejam aplicados preponderantemente em áreas e setores prioritários, entendemos, por outro lado, que o disciplinamento de vinculações de receitas, a nível constitu- cional, resultaria, sem dúvida, no comprometimento rígido de toda receita pública somente com aquelas áreas e setores jul- gados prioritários em determinado momento e situação, com abstração de estudos e análises objetivas indispensáveis à e- laboração das políticas públicas. À vista dessas considerações, é de se reconhecer , ainda, que o poder Legislativo, por ocasião da discurssão e votação do Orçamento, ficaria tolhido em sua função de deci- dir autonomamente sobre a alocação e aplicação dos recursos dentro de uma visão global da realidade do País. Pela rejeição. 
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 Título:  EMENDA:00184 REJEITADA  
 Autor:  ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) 
 Texto:  Nos termos do art. 18, do Regimento da Assembléia Nacional Constituinte, inclua-se no art. 13, como item III, do anteprojeto relativo aos Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime de Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica, o seguinte dispositivo: Art. O comércio exterior é monopólio da União e será exercido por órgão próprio da administração pública. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
12Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00185 APROVADA  
 Autor:  ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 9o. os seguintes parágrafos: § 1o. - As jazidas, minas e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta do solo, para o efeito de exploração ou aproveitamento industrial. § 2o. - Os recursos minerais de qualquer natureza, existentes no país, pertencem à nação brasileira de forma inalienável e imprescindível e, como tal, serão administrados pela União. § 3o. - A pesquisa mineral e o aproveitamento industrial dos bens minerais dependem de autorização federal a ser dada, por tempo determinado, prioritariamente, às empresas públicas ou de economia mista, depois aos pequenos mineradores, individual ou associativamente, e finalmente às empresas mineradoras nacionais. A autorização só será concedida se a forma e o cronograma de exploração das reservas antender aos interesses do País, conforme prioridades estabelecidas em lei. § 4o. - O Senado Federal, através de sua Comissão de Minas e Energia, exercerá a fiscalização dos procedimentos de que dispõe o caput deste artigo. 
 Parecer:  Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos. 
13Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00186 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) 
 Texto:  Nos termos do art. 18, do regimento da Assembléia Nacional Constituinte, dê-se ao art. 4o. do anteprojeto relativo aos Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime de Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômcia, a seguinte redação: Art. 4o. - A lei regulará o capital es- trangeiro, fixando limites máximos de remessa de lucros e dividendos para o exterior, em função da essencialidade do investimento para a economia nacional. Parágrafo único - A lei definirá as condições e os requisitos para a nacionalização progressiva das empresas de capital estrangeiro, que, além de outros, obedecerá os seguintes princípios: I - repressão ao abuso do poder econômico; II - caráter estratégico da atividade para soberania nacional. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
14Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00197 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) 
 Texto:  O § 1o. do art. 5o. do anteprojeto VII-b (DA SAÚDE) passa a ter a seguinte redação: "§ 1o. Cabe ao Poder Público disciplinar, controlar e participar da produção e distribuição de medicamentos em geral, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos, com vistas à preservação da soberania nacional. A produção dos medicamentos básicos é monopólio do Estado na forma da Lei."" 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A Emenda proposta reflete a grande importância da normatização do setor como forma de viabilização de uma pro- dução nacional de medicamentos. 
15Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00198 PREJUDICADA  
 Autor:  ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) 
 Texto:  O § 2o. do art. 5o. do anteprojeto VII-b (DA SAÚDE) passa a configurar o § 3o., incluindo-se um novo § 2o. com a seguinte redação: "§ 2o. Não serão reconhecidas patentes de processos químicos ou farmacêuticos envolvidos na produção de medicamentos e correlatos." 
 Parecer:  Prejudicada. Apesar de sua indiscutível importância e relevância nos processos de aquisição e otimização de tecnologia na área de química fina e produção de medicamentos e correlatos, a E- menda foi julgada como matéria de lei ordinária. 
16Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00147 APROVADA  
 Autor:  ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) 
 Texto:  Dê-se ao art. 9o. do Anteprojeto VIII-B, a seguinte redação: "Art. 9o - A construção de centrais ou usinas nucleares para a produção de energia elétrica ou a instalação industrial para a produção ou beneficiamento do urânio ou de qualquer outro mineral nuclear, mesmo para fins pacíficos, dependerá de aprovação do Congresso Nacional." 
 Parecer:  Aprovada com a redação do Art. 10 do Substitutivo. 
17Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00148 PREJUDICADA  
 Autor:  ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do art. 1o. do Anteprojeto VIII-B, a seguinte redação: Art. 1o. .................................... é 1o - A Lei disporá sobre a criação de uma empresa pública, destinada a promover a produção científica e tecnológica, dentro das prioridades nacionais, regionais, locais e sociais, a ser transferida para as empresas estatais e as de capital nacional. 
 Parecer:  Prejudicada. A criação de empresas públicas é matéria afeta à Comissão da Ordem Econômica, que disciplina as formas de intervenção do Estado. 
18Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00271 REJEITADA  
 Autor:  ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) 
 Texto:  Anteprojeto da Educação, Cultura e Esporte VIII-A Dê-se ao art. 1o. a seguinte redação: Art. 1o. - É dever do Estado prestar educação aos brasileiros, em todos os níveis, de tal modo que possibilite a universalização dos ensino gratuito". 
 Parecer:  O proposto coincide com a essência do Substitutivo portanto, já contemplado. Não acolhida. 
19Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00169 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) 
 Texto:   
 Parecer:  Acatamos, embora algumas vezes de modo implícito, a proposta no nobre Constituinte. A proibição de relacionamento com países que exerçam o domí- nio colonial ou que mantenha a discriminação racial se revela altamente prejucidial aos próprios oprimidos ou discrimina- dos, uma vez que, dentre tantas outras consequências, impe- dir-se-ia o intercâmbio de entendimento e ajuda no sentido de por termo a discriminação ou a dominação. Aprovação parcial. 
20Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00118 REJEITADA  
 Autor:  RUBEM BRANQUINHO (PMDB/AC) 
 Texto:  "Acrescente-se ao Art. 5o." "§ 1o. - A Assembléia Legislativa do Estado a que pertença o Município que pleiteie sua anexação a outro Estado, não poderá negar autorização se o resultado do plebiscito realizado para tal fim obtiver resultado favorável igual ou superior a dois terços dos votantes". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por inadequação. 
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