O § 2o. do art. 5o. do anteprojeto VII-b (DA SAÚDE) passa a configurar o § 3o., incluindo-se um novo § 2o. com a seguinte redação: "§ 2o. Não serão reconhecidas patentes de processos químicos ou farmacêuticos envolvidos na produção de medicamentos e correlatos."

Prejudicada. Apesar de sua indiscutível importância e relevância nos processos de aquisição e otimização de tecnologia na área de química fina e produção de medicamentos e correlatos, a E- menda foi julgada como matéria de lei ordinária.