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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
NILSON GIBSON in nome [X]
1987::02::07 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (119)
Banco
expandEMEN (119)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO (44)
REJEITADA (33)
APROVADA (24)
PARCIALMENTE APROVADA (13)
PREJUDICADA (5)
Partido
PMDB (119)
Uf
PE (119)
Nome
NILSON GIBSON[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00963 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA AO ANTEPROJETO DO RELATOR PARA ADEQUAÇÃO DO TEXTO Seja suprimido o Art. 437 do anteprojeto de Constituição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00968 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao Texto do Anteprojeto, para adequação do Art. 30, §§ 1o, 2o. Dê-se a seguinte redação ao: "§ 1o. - Somente poderão concorrer às eleições nacionais, estaduais e municipais os Partidos Políticos que contarem o mínimo de 5% de filiados em relação ao total de eleitores do País, distribuidos em cinco ou mais Estados, com o mínimo de 3% em cada um deles, proibida a fliação em mais de um Partido."" "§ 2o. - "São considerados Partidos de âmbito nacional, e como tal gozando do privilégio de acesso à propaganda eleitoral gratuita e aos recursos do fundo partidário, os que tiveram obtido, nas ultimas eleições para a Câmara dos Deputados, 3% dos votos apurados ou 2% das cadeiras na Câmara dos Deputados."" 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00969 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao texto do anteprojeto, para adequação do art. 2o, no Relatório da Comissão de Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação. Acrescente-se ao inciso V, do Art. 20: "o professor despedido sem justa causa no curso do ano letivo tem direito a salários até o início das aulas do ano letivo seguinte"". 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00970 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda supressiva para adequação do texto do anteprojeto do relator, no referente ao art. 342. Suprima-se o Art. 342. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01238 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda modificativa para aqequação do texto do anteprojeto: 1) Acrescente-se o seguinte parágrafo ao art. 405: Art. 405. É assegurada a liberdade de imprensa em qualquer meio de comunicação. § 1o. A propaganda comercial, nos meios de comunicação é livre e independente de censura, respondendo cada um pelos abusos que cometer, inclusive quanto à divulgação de produtos nocivos à saúde, ao convívio social, ao meio ambiente, à formação do menor, à ética pública, na forma da lei. 2) Renumere-se o parágrafo único do art. 405 para § 2o. 3) Suprima-se o parágrafo único do art. 410. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01239 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda modificativa para adequação do texto do anteprojeto: Substituir o inciso VIII, do art. 414, pelo seguinte: "VIII - exigir de quem pretenda instalar atividades potencialmente causadoras de degradação do meio ambiente, estudo prévio do impacto ambiental, em grau de detalhamento compatível com a gravidade do dano potencial, cuja avaliação será feita, pelas autoridades competentes, em audiências públicas dos interessados." 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01240 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda modificativa para adequação do texto do anteprojeto: Suprima-se o § 4o. do art. 335. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01241 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda modificativa para adequação do texto do anteprojeto: Suprima-se o parágrafo único do art. 410. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01242 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda moditicatica para adequação do texto do anteprojeto: Suprimir o parágrafo único do art. 410. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01243 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda modificativa para adequação do texto do anteprojeto: Dê-se ao caput do art. 307 do anteprojeto de Constituição da Comissão se Sistematização, a seguinte redação: "Art. 307. Será considerada empresa nacional, a pessoa jurídica constituída sob as leis brasileiras com sede e controle de capital votante no País. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01244 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda modificativa para adequação do texto do anteprojeto: Elimine-se o inciso III do art. 353. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01245 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda modificativa para adequação do texto do anteprojeto: Dê-se ao caput do artigo 307 do anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "Art. 307. Será considerada empresa nacional as pessoa jurídica constituída e com sede no País, cujo controle de capital votante estaje, em caráter exclusivo e incondicional, sob a titularidade direta ou indireta de pessoas físicas domiciliadas no País, ou por entidades de direito público interno." 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01325 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 94 Inclua-se no Artigo 94 do anteprojeto, os seguintes parágrafos: Art. 94 .................................... § 5o. Aplicam-se aos militares as normas contidas nos incisos VII e VIII do Art. 85. § 6o. É vedado aos militares o direito à livre associação sindical, à manifestação coletiva e à paralização coletiva do trabalho. § 7o. Lei Complementar regulará as condições em que os militares adquirem estabilidade. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01327 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Alteram-se a letra r) do inciso XIX do Art 49 e o inciso IV do Art. 53; e introduz-se o parágrafo único no Art. 49, nos seguintes termos: "Art.49 - .................................. XIX - legislar sobre ............................................ r) organização, efetivos, instrução específica, justiça e garantias das polícias militares e condições gerais de sua convocação, inclusive mobilização. ............................................ Parágrafo único - A competência da União não exclui a dos Estados e do Distrito Federal para legislar, supletivamente, sobre a matéria da alínea r) do inciso XIX, respeitada a lei federal." ............................................ Art. 53 - .................................. IV - organizar as polícias civil e militar e corpos de bombeiros militares, na forma prevista pela lei federal. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01328 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art 11, inciso IV e V Suprima-se do anteprojeto os incisos IV e V do Art. 11. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01329 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 46, Inciso III O inciso III do Artigo 46 do anteprojeto, passa ter a seguinte redação: Art. 46 .................................... III - autorizar ou realizar empreendimentos ou desenvolver atividads que representem risco à vida humana, ao equilíbri ecológico ou ao meio ambiente, ou que importe em alteração no patrimônio histórico e na paisagem, sem consulta ao Congresso Nacional. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01330 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa: Dispositivo Emendado: Artigo 18, inciso V, alíneas "a" e "b"do inciso V do Artigo 18 do anteprojeto, passam ter a seguinte redação: Art. 18 .................................... V - ........................................ a) É livre a manifestação coletiva em defesa de interesses grupais, associativos e sindicais, vedada aos servidores públicos militares; b) é livre a greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade e o âmbito de interesse que deverão por meio dela defender, excluída a iniciativa de empregadores e de servidores públicos militares, não podendo a lei estabelecer outras excessões; 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01331 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Emenda Supressiva do artigo 482 do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização, para adequação de texto. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01379 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda de Adequaçãoqc Suprima-se o § 3o. do Artigo 434, do Anteprojeto Inicial apresentado pelo Relator da Comissão de Sistematização, que permite aos índios a cata, a faiscação e a garipagem em terras por eles ocupadas. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01380 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda de Adequaçãoqc Suprima-se o disposto no é 3o, do Artigo 434, do Anteprojeto Inicial apresentado pelo Relator da Comissão de Sistematização, que veda a remoção dos grupos indígenas de suas terras e proíbe a destinação, para qualquer outro fim, das terras provisoriamente desocupadas. 
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