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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:01330 NÃO INFORMADO
Base
EMEN
Fase
J - Emenda CS de Mérito ao Anteprojeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
01330 - NÃO INFORMADO
Autoria
NILSON GIBSON (PMDB/PE)
Data
02-07-1987
Texto
Emenda Modificativa: Dispositivo Emendado: Artigo 18, inciso V, alíneas "a" e "b"do inciso V do Artigo 18 do anteprojeto, passam ter a seguinte redação: Art. 18 .................................... V - ........................................ a) É livre a manifestação coletiva em defesa de interesses grupais, associativos e sindicais, vedada aos servidores públicos militares; b) é livre a greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade e o âmbito de interesse que deverão por meio dela defender, excluída a iniciativa de empregadores e de servidores públicos militares, não podendo a lei estabelecer outras excessões;
Remissão
A90000000203 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:203