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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
PREJUDICADA in res [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (22)
Banco
expandEMEN (22)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (22)
Uf
SP (22)
Nome
FRANCISCO AMARAL[X]
TODOS
Date
expand1987 (22)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16416 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Capítulo I, do Título VIII, do Projeto de Constituição o seguinte: "Art.- Na exploração, pelo Estado, de atividade econômica, as empesas públicas e as sociedades de economia mista reger-se-ão pelas normas aplicáveis às empresas privadas, inclusive quanto ao direito do trabalho e ao das obrigações, sujeitando-se aos mesmos controles e meios de fiscalização a que estejam submetidas as sociedades mercantis." 
 Parecer:  O dispositivo proposto já consta do texto do Projeto de Constituição de forma mais abrangente e precisa (art. 303). Pela prejudicialidade. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16424 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se à Seção IX (dos tribunais e juízes dos estados e do distrito federal e territórios), do capítulo IV, do Título V, o seguinte: "Art. - Dos Tribunais estaduais e regionais reservar-se-à um quinto dos lugares aos membros da carreira do Ministério Público e advogados, de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de exercício profissional, escolhido pelas respectivas classes em lista sextupla para indicação e tríplice, pelo respectivo Tribunal, para aprovação em audiência pública pelo Poder Legislativo competente e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo". 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no projeto. Pela prejudicialidade. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16426 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se um parágrafo, ao artigo 435, do Projeto de Constituição, com a seguinte redação: "Art. 435 - Parágrafo - a opção da Assembléia Legislativa pelo sistema parlamentar de governo dependerá da aprovação de dois terços dos votos de seus membros". 
 Parecer:  A questão do Sistema de Governo, em face das discussões, que ainda se processam, será definida após a elaboração do Substitutivo. Pela prejudicialidade. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16446 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao art. 352 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "A lei disporá sobre o emprego de terrapias alternativas ou não convencionais na assistência à saúde e estimulará sua pesquisa e divulgação." 
 Parecer:  O dispositivo emendado foi suprimido, não cabendo a subsitituição proposta. Pela prejudicialidade. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16450 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Passa a ser a seguinte redação do § 3o. do artigo 55: "Após dois anos de exercício, o Procurador do Estado não poderá ser demitido senão por decisão judicial, nem removido, a não ser no interesse do serviço." 
 Parecer:  A emenda foi prejudicada com a supressão do §3o do artigo 55. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16454 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao art. 90 a seguinte redação: "Art. 90 - Sempre que, por motivo de alteração do poder aquisitivo da moeda, forem revistos os vencimentos dos servidores, também serão reajustadas, na proporção, os proventos da inatividade. 
 Parecer:  O objetivo da emenda já está plenamente atendido no arti- go 13, inciso V, o que torna desnecessária sua inclusão nes- ta seção. Pela prejudicialidade. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16470 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 50 Inclua-se após a expressão Estados federados, "as Leis Orgânicas Municipais e as demais leis". 
 Parecer:  O artigo 50 foi suprimido. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27425 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se na Seção I, do Capítulo IV, do Título V do Substitutivo ao Projeto de Constituição o seguinte, onde couber: "Art. - Todo julgamento será público e fundamentado". 
 Parecer:  Propõe o que já está previsto no item vii do art. 135. Pela prejudicialidade. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30137 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se no artigo 37 do Projeto de Constituição o seguinte: " § 2o. - A criação de distrito importa na implantação e funcionamento de, no mínimo, um posto de guarda municipal, um de saúde e uma escola". 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, tendo em vista que o artigo 37 com seus ítens foi excluído do texto do Substitutivo, com exceção apenas do parágrafo único, que trata da criação, incorpora- ção, fusão e o desmembramento de municípios, que passou a compor o artigo 35 como parágrafo 2. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30159 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Retire-se do texto do artigo 5o. do Substitutivo ao Projeto de Constituição as expressões: "constituídas por unidade federadas limítrofes, pertencentes ao mesmo complexo geo- econômico", acrescentando-se-lhe o seguinte: "de Desenvolvimento Econômico". 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, em decorrência da supressão do dispositivo do texto do Substitutivo do Relator. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30163 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Capítulo I, do Título III, do Substitutivo ao Projeto de Constituição, o seguinte, onde couber: Art. - As entidades da administração direta e indireta responderão pelos danos que causarem, tanto por omissão culposa, quanto pela atuação de seus agentes, independente de culpa. Parágrafo único. É obrigatória a ação regressiva contar o agente que houver atuado como dolo ou culpa." 
 Parecer:  A Emenda diz, com outras palavras, aquilo que está conti- do no artigo 59 do Substitutivo. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30475 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Seção II. Do Primeiro Ministro. Emenda Modificativa. Texto Modificado: Artigo 130 - Compete ao Primeiro Ministro: VI - enviar ao Congresso Nacional, no prazo estabelecido em lei complementar, o plano plurianual de investimentos, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas do orçamento, previstos nesta Constituição; Acrecentar a expressão "no prazo estabelecido em lei complementar." 
 Parecer:  As preocupações do Constituinte Francisco Amaral, autor desta Emenda, encontram-se plenamente atendidas pelo § 7o. do artigo 220. Pela prejudicialidade. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30476 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Dispositivo Emendado: art. 50. Retirar do texto desse artigo a frase"... constituídas por unidades federadas limitrofes, pertencentes ao mesmo complexo geo-econômico, ... " e em seu lugar acrescentar"... de Desenvolvimento econômico..." 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, tendo em vista que o capítulo VI, título IV, que trata das regiões de desenvolvimento foi ex- cluído do texto ao Substitutivo, exceto o art. 51, cuja maté- ria passou a compor o art. 238. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30481 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva. Dispositivo Emendado: Art. 37 .................................... Incluir inciso VI com a seguinte redação - Para os municipios que não exercerem a faculdade atribuída pelo art. 41, os Estados poderão, através de organismos especializados, prestarem assistência técnica aquelas que a solicitarem. 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, em decorrência da exclusão do dispositivo do texto do Substitutivo. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30587 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 27 § 5o. - Incluir após a expressão Constituições Estaduais - "bem como as Leis Orgânicas Municipais poderão, respectivamente", instituir a Defensoria do Povo, de conformidade com os princípios constantes deste artigo. 
 Parecer:  Vide parecer à emenda no. ES26407-9. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30590 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Inciso IV, do Art. 37 Suprimir do texto Inciso IV, do Art. 37, a locução ".. e corpo de bombeiros militares..." 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, considerando que o dispostivo que o o Ilustre Constituinte pretende alterar, foi suprimido do Texto do Substitutivo. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30592 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: art. 51 O texto desse artigo deve ser substituído pelo seguinte: "As Áreas Metropolitanas e as Microregiões são criadas, modificadas ou extintas por lei estadual, ratificada pelas Câmaras Municipais dos respectvos Municípios." 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, em decorrência da nova orientação adotada pelo substitutivo do Relator quanto à disciplina da matéria. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30602 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo emendado - Art. 214. Acrescentar após "excluindo o estadual", "ou o municipal". Também acrescentar após "ao Distrito Federal", "aos Municípios". Ainda, acrescentar no final da redação "e se o imposto estadual excluir o municipal anteriormente instituído será aplicada a mesma divisão no produto da arrecadação". 
 Parecer:  Pretende a Emenda dar compensação aos Municípios pela supressão de impostos seus em consequência da criação de im- postos federais ou estaduais, com base na competência resi- dual. Há engano, na justificação da Emenda, quando afirma que a competência residual teria sido estendida aos Municípios, no art. 199 do Substitutivo. Essa competência só está previs- ta para a União, os Estados e o Distrito Federal. Cabe esclarecer, ainda, que inclusive quanto aos Estados Distrito Federal estamos propondo a eliminação da competên- cia residual. Pela prejudicialidade. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31406 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se o art. 264 ao Projeto de Constituição a seguinte redação: "A lei disporá sobre o emprego de terapias alternativas ou não convencional na assitência à saúde e estimulará sua pesquisa e divulgação. 
 Parecer:  A Emenda visa dispor sobre as terapias alternativas. Julgamos tratar-se de matéria pertencente à esfera das leis ordinárias, pelo que somos por sua prejudicialidade. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31928 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  -----Emenda Modificativa Disposito Emendado: Art. 50 Inclua-se após a expressão Estados federados. "as leis Orgânicas Municipais e as demais Leis". 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, tendo em vista que o capítulo VI, título IV, que trata das regiões de desenvolvimento foi ex- cluído do texto ao Substitutivo, exceto o art. 51, cuja maté- ria passou a compor o art. 238. 
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