Acrescente-se ao Capítulo I, do Título III, do Substitutivo ao Projeto de Constituição, o seguinte, onde couber: Art. - As entidades da administração direta e indireta responderão pelos danos que causarem, tanto por omissão culposa, quanto pela atuação de seus agentes, independente de culpa. Parágrafo único. É obrigatória a ação regressiva contar o agente que houver atuado como dolo ou culpa."

A Emenda diz, com outras palavras, aquilo que está conti- do no artigo 59 do Substitutivo.