Emenda Modificativa. Dispositivo Emendado: art. 50. Retirar do texto desse artigo a frase"... constituídas por unidades federadas limitrofes, pertencentes ao mesmo complexo geo-econômico, ... " e em seu lugar acrescentar"... de Desenvolvimento econômico..."

Pela prejudicialidade, tendo em vista que o capítulo VI, título IV, que trata das regiões de desenvolvimento foi ex- cluído do texto ao Substitutivo, exceto o art. 51, cuja maté- ria passou a compor o art. 238.