Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: art. 51 O texto desse artigo deve ser substituído pelo seguinte: "As Áreas Metropolitanas e as Microregiões são criadas, modificadas ou extintas por lei estadual, ratificada pelas Câmaras Municipais dos respectvos Municípios."

Pela prejudicialidade, em decorrência da nova orientação adotada pelo substitutivo do Relator quanto à disciplina da matéria.