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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1988 in date [X]
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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (13)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
EM ANALISE (5)
REJEITADA (4)
APROVADA (2)
PREJUDICADA (2)
Partido
PSDB (9)
PMDB (4)
Uf
DF (13)
Nome
SIGMARINGA SEIXAS[X]
TODOS
Date
collapse1988
expand17 (4)
expand16 (1)
expand13 (4)
expand11 (4)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00916 REJEITADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda aditiva ao art. 157 da Seção II, do Ministério Público, do Capítulo V, do Título IV. Acrescente-se ao art. 157 o seguinte parágrafo: é - O Procurador Geral da República perceberá vencimentos não inferiores aos que perceberem, a qualquer título, os Ministros do Supremo Tribunal Federal. 
 Parecer:  Diante da filosofia que norteia o Projeto, em que se procura evitar vinculação ou equiparação entre servidores de diferentes poderes, opinamos pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01873 REJEITADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Art. 22, X, do Substitutivo da Comissã de Sistematização Dê-se ao item X do art. 22 od Substitutivo a seguinte redação: Art. 22 - Inclua-se entre os bens da União: I a IX - .................................... X - as terras ocupadas pelos índios; 
 Parecer:  A Emenda propõe modificação do ítem X do art. 22, do Projeto de Constituição. Pelo Projeto, incluem-se entre os bens da União: "X - as terras de posse imemorial, onde se acham permanentemente lo- calizados os indios". Com a modificação proposta, incluem-se entre os bens da União: "X - as terras ocupadas pelos índios". Considerando que o Projeto define com clareza o concei- to de posse imemorial, no Título VIII, Capítulo VIII - Dos Índios, art. 269, § 1o., concluímos pela rejeição da Emenda. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01874 APROVADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se a seguinte redação ao § 6o. do art. 8o. das Disposições Transitórias: Art. 8o. - .................................. § 6o. Ficam criados cinco Tribunais Regionais Federais devendo serinstalados no prazo de seis meses, a contar da promulgação desta Constituição, com a jurisdição e sede que lhes fixar o Tribual Federal de Recursos, tendo em conta o número de processo e a sua localização geográfica. 
 Parecer:  Pela aprovação nos termos dados na apreciação da Emen- da No.2P01845-9. Pela aprovação. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01927 REJEITADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Dê-se ao inciso II do artigo 184 a seguinte redação: "II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal, inclusive de carga própria, e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior." 
 Parecer:  A emenda propõe inserir no inciso II do Artigo 184, que trata do ICM, a expressão "inclusive de carga própria". Entendemos que a redação do Projeto é bastante precisa, não devendo ser alterada. A definição deve caber à lei complementar. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00466 PREJUDICADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PSDB/DF) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 29 e seu parágrafo único do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias: "Art. 29 - Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a uma prorrogação, mediante lei, por igual período no máximo, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência conferida pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: I - atribuição normativa; II - alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie. Parágrafo único - Os decretos-leis que até a promulgação da Constituição não tiverem sido apreciados pelo Congresso Nacional serão considerados rejeitados, respeitados os efeitos produzidos durante sua vigência, cabendo ao Poder Legislativo dispor sobre as matérias neles previstas, se for o caso. 
 Parecer:  A emenda objetiva nova redação ao art. 29 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Em face, porém, de nossa manifestação favorável à supressão do dispositivo, nos termos da Emenda 2t00639-0, concluímos pela prejudicialidade desta. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00467 PREJUDICADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PSDB/DF) 
 Texto:  Inclua-se no Ato das Disposições Constitucionais transitórias, onde couber, os seguintes dispositivos: "Art. ... Na data da promulgação desta Constituição será chamado ao exercício do Governo do Distrito Federal o Presidente do Tribunal de Justiça local. § 1o. - Dentro dos primeiros noventa dias de exercício do Governo a que se refere este artigo, far-se-á eleição para Governador e Vice-Governador do Distrito Federal. § 2o. - Ocorrendo a vacância nos dois últimos anos do período governamental, em correspondência a período equivalente do mandato dos atuais Governadores de Estado, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois de aberta a vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei."" 
 Parecer:  Prejudicada em face do parecer adotado para a Emenda 2t00116-9. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00468 REJEITADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PSDB/DF) 
 Texto:  Transfira-se a norma do art. 8o. do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para o texto das disposições permanentes, passando a constituir Parágrafo único do art. 4o. da Constituição, "mantida a redação oferecida no Projeto de Constituição "B"""", assim: "Art. 4o. .................................. Parágrafo único - A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino- americana de nações"". 
 Parecer:  Pela rejeição nos termos do parecer que oferecí à emenda no. 2t-01740-5. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00469 APROVADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PSDB/DF) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 4o. e seus parágrafos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 
 Parecer:  Acolhemos as razões apresentadas para a supressão dos dispositivos referentes à Comissão de Transição. Pela aprovação. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00181 EM ANALISE  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PSDB/DF) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 31, "caput", e seus parágrafos, do Projeto de Constituição "C" - Redação Final, a redação aprovada em segundo turno, nos exatos termos e com idêntica articulação dispositiva da Seção I, do Capítulo V, do Título III, do Projeto de Constituição "B" - 2o. turno. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00433 EM ANALISE  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PSDB/DF) 
 Texto:  Dê-se ao § 4o., do art. 128, a seguinte redação: "Os Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal e Territórios poderãoser destituídos por deliberação da maioria absoluta da Assembléia Legislativa e do Senado Federal, respectivamente, na forma da lei complementar": 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00434 EM ANALISE  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PSDB/DF) 
 Texto:  Suprima-se, do art. 61, do § 1o., II, d, as expressões "do Ministério Público e" e "do Ministério Público e". 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00825 EM ANALISE  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PSDB/DF) 
 Texto:  Onde se lê "isonomia de vencimentos", leia-se Isonomia de Vencimento 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00826 EM ANALISE  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PSDB/DF) 
 Texto:  Onde se lê "os vencimentos dos cargos"", leia-se o vencimento dos cargos, passando o dispositivo a ter a seguinte redação: "XII - o vencimento dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderá ser superior ao pago pelo Poder Executivo." )