separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) | Adicionar TODOS desta página
Search:
Emenda in tipo [X]
PAULO MACARINI in nome [X]
Modificar Pesquisa | Nova Pesquisa
Resultados:  430 ItensVisualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:  
Página: Prev  ...  16 17 18 19 20   ...  Próxima
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/a
n/an/a
n/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (430)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (262)
PARCIALMENTE APROVADA (53)
APROVADA (46)
PREJUDICADA (39)
NÃO INFORMADO (28)
Partido
PMDB (424)
PT (6)
Uf
RS (2)
SC (428)
Nome
PAULO MACARINI[X]
TODOS
Date
expand1988 (9)
expand1987 (420)
expand1986 (1)
381Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22526 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Altera a redação do § 45 do Art. 6o. que passará a ter a seguinte redação: § 45. - Conceder-se-á asilo político. 
 Parecer:  Emenda ao parágrafo 45 do art. 6o. com o objetivo de assegurar o asilo político. A proposta já se contém concisa e abrangente no Substitu- tivo. Pela rejeição. 
382Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22527 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Altera a redação do § 2o. do Art. 92, que passará a ter a seguinte: § 2o. - A proposta será discutida e votada em cada Casa, em dois turnos, com intervalo mínimo de noventa dias, considerando-se aprovada quando obtiver, nas votações, dois terços dos votos dos membros do Congresso Nacional: 
 Parecer:  O Substitutivo atende à opinião majoritária da Comissão de Sistematização, contrária ao acolhimento da Emenda. Pela rejeição. 
383Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22528 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se No Capítulo IV, dos Municípios, Do Título IV o seguinte artigo, onde couber: Art. - Incluem-se entre os bens dos Municípios: I - os bens que atualmente lhe pertençam ou lhe vierem a ser atribuidos; II - as praias marítimas de sua jurisdição territorial. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o Substitutivo do Rela- tor adota disciplina oposta à sugerida pelo autor da Emenda. As praias marítimas se constituem bens da União, enquanto as ilhas oceânicas e marítimas são bens do Estado. Se já ocupada por estes. 
384Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22529 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Suprima-se o § 3o. do art. 74 
 Parecer:  As numerosas Emendas ao artigo 74 confirmaram a inexis- tência de unidade de opinião sobretudo quanto a dois aspectos fundamentais: o do sistema misto e o do número máximo de De- putados por Estado. Nessas e em outras circunstâncias procu- ramos atender, em parte, às finalidades perseguidas pela pro- posição. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
385Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22530 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Suprima-se no Capítulo V, Título IV, A Seção II - Dos Territórios, o art. 48 e seus § 1o. e 2o. 
 Parecer:  Pela rejeição. Apesar de não ter a configuração de Estado, os territórios são entes administrativos e integram a União. Por outro lado, a manutenção do dispositivo foi considerada indispensável, tendo em vista que no sistema adotado pelo substitutivo do Relator, foi reservada à competência de Lei Federal dispor sobre a organização administrativa e judiciá- ria dos Territórios. 
386Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22531 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Altera a redação do § 3o. e 4o. do Art. 46, que passarão a ter a seguinte redação: § 3o. - O município com população superior a três milhões de habitantes poderá instituir Conselho de Contas Municipal, na forma que a lei complementar federal estabelecer. 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista a orientação do Substitu- tivo que veda a criação de Tribunais, Conselho ou órgão de contas municipais. 
387Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22532 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Suprima-se no é 55 do Art. 6o., a expressão: quando expressamente autorizados, passando a ser a seguinte redação: § 55 - As entidades associativas possuem legitimidade para representar seus filiados em juízo ou fora dele. 
 Parecer:  Emenda ao § 55 do Art. 6o. para torná-lo mais conciso. A proposta é incompatível com o espírito do Substitutivo, não podendo ser admitida sem prejuízo da forma por este ofe- recida sobre o assunto. Pela rejeição. 
388Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22533 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Suprima-se no Art. 12 a expressão: do Brasil, passando, pois, a ser a seguinte a redação do Art. 12: Art. 12 - A língua nacional é a portuguesa, e são símbolos nacionais a bandeira, o hino, o escudo e as armas da República. 
 Parecer:  A Emenda, embora contendo objeções fundadas em motivos dos mais louváveis, não se enquadra na perspectiva do Substi- tutivo, sendo impossível, tecnicamente, o seu aproveitamento. Pela rejeição. 
389Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22662 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Altera a redação da letra b, do Inciso XI, do Art. 31, que passará a ter a seguinte redação: b) os serviços e instalações de energia elétrica no âmbito interestadual e o aproveitamento energético dos cursos d'água; 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
390Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22663 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  No § 29 do Art. 6o. Suprima-se a expressão ou interrogatório policial, passando, pois, a ser a seguinte a redação: § 29 - O preso tem direito à identificação dos responsáveis pela prisão. 
 Parecer:  Propõe a supressão da expressão "ou interrogatório poli- cial" no parágrafo 29 do artigo 6o.. Tão relevante é o prin- cípio expresso no parágrafo 29 que não pode haver hesitações ou omissões na redação. A expressão guerreada é indispensável Pela rejeição. 
391Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22664 APROVADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Altera a redação do § 5o. do Art. 6o. que passará a ter a seguinte redação: § 5o. - a lei punirá como crime inafiançável qualquer discriminação atentatória aos direitos e liberdades fundamentais. 
 Parecer:  A emenda pretende excluir do parágrafo 5o. do art. 6o. do Substitutivo o seguinte: "...Sendo formas de discriminação, entre outras, subes- timar, estereotipar ou degradar por pertencer a grupos étni- cos ou de cor, por palavras, imagens ou representações ou qualquer meio de comunicação. Concordamos com a emenda. Pela aprovação na forma do Substitutivo. 
392Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22665 APROVADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Altera a redação do § 10 do art. 6o. que passará a ter a seguinte redação: § 10 - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão. 
 Parecer:  A Emenda em exame pretende alterar a redação do § 10 do art. 6o. do Substitutivo ao Projeto de Constituição. A modificação proposta objetiva suprimir a segunda parte do dispositivo que deve ser objeto de legislação ordinária e, deste modo, aperfeiçoar a técnica legislativa. Pela aprovação. 
393Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22666 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao Inciso II do Art. 93, a letra e: e) os efetivos das Forças Armadas. 
 Parecer:  A Emenda propõe o acréscimo de inciso ao art. 93, in- cluíndo como de iniciativa privativa do Primeiro-Ministro as leis que disponham sobre os efetivos das Forças Armadas. Após o exame da emenda, concluímos por sua rejeição. 
394Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22887 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  No § 9o. do art. 6o., Suprima-se: "além de indenização por dano material, moral ou à imagem," passando a ser a seguinte a redação: "§ 9o. - É livre a manifestação do pensamento, vedado o anonimato e excluída a que incitar à violência ou defender discriminação de qualquer natureza. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo. Não serão toleradas a propaganda de guerra contra a ordem democrática, e as publicações e exibições contrárias à moral e aos bons costumes." 
 Parecer:  A presente Emenda objetiva alterar a redação do parágra- fo 9o. do art. 6o. do Projeto de Constituição. O tratamento dado à matéria no Projeto é, na nossa opi- nião, o que melhor atende às muitas sugestões oferecidas pe- los senhores Constituintes. Pela rejeição. 
395Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22888 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Altera a redação do Inciso II do art. 4o. do Substitutivo do Relator: II - empreender a igualdade social e regional. 
 Parecer:  Dentre todas as emendas modificafitavas ao art. 4o. uma nos pareceu plenamente justificada e absolutamente neces- sária: a de número 30132-2, de autoria do nobre Constituinte Manoel Moreira, que postula, no inciso I, a troca de posição dos termos "desenvolvimento" e "independência" sob a argumen- tação de que esta precede aquele. Quanto às outras, incluin - do-se a emenda em pauta, sugerem alterações as mais variadas, sem, porém, atingirem o limiar de intensidade necessário para mover-nos a vontade a modificar o texto, que nos parece bom . Pela rejeição. 
396Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22889 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Altera a redação do Inciso III do art. 30, que passará a ter a seguinte redação: III - as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as ilhas oceânicas e as marítimas, excluídas as já ocupadas pelos Estados e Municípios. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
397Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22890 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Altera a redação do § 2o. do art. 146: § 2o. O ingresso na atividade notarial e registral dependerá, exclusivamente, de concurso público de provas. 
 Parecer:  A emenda quer que o ingresso na atividade notorial e re- gistral dependa de concurso apenas de provas. Não nos parece solução aconselhável. Pela rejeição. 
398Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22891 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Altera a redação do § 4o. do art. 104: § 4o. - O Tribunal de Contas da União encaminhará, anualmente, à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, relatório de suas atividades. 
 Parecer:  Em que pese a justa preocupação do ilustre Autor, o en- tendimento, até o presente momento, da maioria dos membros da Comissão é, no particular, pela manutenção do texto do Subs- titutivo. Pela rejeição. 
399Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22892 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Suprima-se O art. 94 e seu parágrafo único. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão do artigo 94 e seu parágrafo único, por considerar seu Autor que o citado dispositivo per- mite a manutenção do decreto-lei. Após o exame da matéria, concluímos pela rejeição da E- menda. 
400Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22893 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Altera a redação do § 3o. do art. 47, que passará a ter a seguinte redação: § 3o. O Distrito Federal reger-se-á por lei orgânica aprovada por dois terços da Câmara Legislativa. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
Página: Prev  ...  16 17 18 19 20   ...  Próxima