Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:22887 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
22887 - REJEITADA
 

Autoria
PAULO MACARINI (PMDB/SC)
 

Data
01-09-1987
 

Texto
No § 9o. do art. 6o., Suprima-se: "além de indenização por dano material, moral ou à imagem," passando a ser a seguinte a redação: "§ 9o. - É livre a manifestação do pensamento, vedado o anonimato e excluída a que incitar à violência ou defender discriminação de qualquer natureza. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo. Não serão toleradas a propaganda de guerra contra a ordem democrática, e as publicações e exibições contrárias à moral e aos bons costumes."
 

Remissão
A0A020100006 - SUPRESSIVA - ARTIGO:006 PAR
 

Parecer
A presente Emenda objetiva alterar a redação do parágra- fo 9o. do art. 6o. do Projeto de Constituição. O tratamento dado à matéria no Projeto é, na nossa opi- nião, o que melhor atende às muitas sugestões oferecidas pe- los senhores Constituintes. Pela rejeição.