Altera a redação do § 10 do art. 6o. que passará a ter a seguinte redação: § 10 - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão.

A Emenda em exame pretende alterar a redação do § 10 do art. 6o. do Substitutivo ao Projeto de Constituição. A modificação proposta objetiva suprimir a segunda parte do dispositivo que deve ser objeto de legislação ordinária e, deste modo, aperfeiçoar a técnica legislativa. Pela aprovação.